Resultados para "1002140-08.2024.5.02.0312" – Página 1 de 84

Josevaldo Marques Dos Santos x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 329477496

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001946-08.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA HONEYWELL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Distribuição

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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JHONATAN NIZER MAYER RUBLOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001946-08.2024.5.02.0312 distribuído para 9ª Turma - 9ª Turma - Cadeira 2 na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Black Cat Restaurante Ltda

ID: 316342665

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000297-08.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BLACK CAT RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000297-08.2024.5.02.0312 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELE…

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Rebeca Rosa Bernardino x Orbitall Atendimento Ltda

ID: 258977230

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002140-08.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REBECA ROSA BERNARDINO

Polo Passivo:

ORBITALL ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002140-08.2024.5.02.0312 : REBECA ROSA BERNARDINO : ORBITALL ATENDIMENTO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002140-08.2024.5.02.0312 : REBECA ROSA BERNARDINO : ORBITALL ATENDIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63d2cab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1002140-08.2024.5.02.0312 Aos quinze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:00 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: REBECA ROSA BERNARDINO, reclamante. ORBITALL ATENDIMENTO LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Relatório dispensado com fundamento no artigo 852-I da CLT. DECIDO: DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pela autora. DA NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS Alega a reclamante que foi admitida pela reclamada em 26/08/2024 para exercer a função de Atendente e que foi dispensada em 23/11/2024 por justa causa, quando se encontrava grávida, pelo que requer a nulidade da dispensa e o pagamento da indenização do período e verbas rescisórias. A reclamada sustentou que a reclamante trabalhou até o dia 01/11/2024 e após não compareceu mais ao trabalho, razão pela qual foi notificada para retorno ao trabalho, sem resultado, assim, a dispensou por justa causa em razão do abandono de emprego, em 16/12/2024. São pressupostos a verificar-se a validade da aplicação da justa causa, que o ato praticado pelo trabalhador esteja tipificado em uma das hipóteses legais de resolução contratual por sua culpa, bem como que se verifique o nexo causal entre a falta praticada e a punição, e ainda que a falta seja grave o suficiente a ensejar tal ruptura contratual, e a punição seja imediata (ausência de perdão tácito) e proporcional a tal falta, sem que se verifique a dupla punição pelo mesmo fato (non bis in idem), e a ausência de punição discriminatória, a fim de que se observe, na medida do razoável, o caráter pedagógico do poder disciplinar, com a gradação das penalidades. Em relação à justa causa decorrente do abandono de emprego, para sua validade, há que se verificar a ocorrência do afastamento injustificado do obreiro ao emprego por prazo considerável, o qual tem-se fixado, objetivamente, em trinta dias, bem como há que se verificar, subjetivamente, a intenção do trabalhador em não mais retornar ao emprego, após ter sido notificado para tanto. A reclamada juntou cópia de três telegramas nos quais solicita à autora o retorno ao emprego, sob pena de verificar-se o abandono (fls. 185, 187 e 188), enviados ao endereço da autora, sendo o mesmo indicado na petição inicial. Outrossim, a testemunha Lucimara, ouvida a rogo da reclamada deixou certo que “...a reclamante foi dispensada por abandono de emprego; que ela teve faltas injustificadas e isso foi sinalizado ao RH que fez o procedimento para caracterizar o abandono de emprego; que não sabe precisar as datas do último dia trabalhado pela reclamante, mas sabe que, passados 5 dias de faltas injustificadas, informam ao RH para realizar os procedimentos; 4. que a reclamante foi dispensada em dezembro de 2024…”. A reclamante, por outro lado, não apresentou nenhum atestado médico justificando suas faltas no período. Dessa forma, tem-se que as faltas praticadas pela reclamante foram injustificadas. Portanto, reconheço a validade da justa causa por abandono de emprego. Quanto à alegada estabilidade, consigne-se que a estabilidade da empregada gestante não a protege contra a dispensa por justa causa (art. 10, II, “b” do ADCT). Disso, mantenho a dispensa por justa causa aplicada. Assim, não faz jus a autora às verbas do período de estabilidade (salários, férias+1/3, 13º salário, FGTS+40%), bem como às seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa indenizatória de 40% do FGTS. As verbas rescisórias devidas foram quitadas, conforme documentos de fls. 172/174. Portanto, não há nenhuma verba rescisória a ser quitada. Desse modo, indefiro as pretensões de pagamento de verbas rescisórias. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por REBECA ROSA BERNARDINO em face de ORBITALL ATENDIMENTO LTDA. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. Diante da improcedência dos pedidos, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 708,57 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 35.428,61 (art. 789, I da CLT), pela reclamante, isenta. Registre-se. Intimem-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORBITALL ATENDIMENTO LTDA

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Rebeca Rosa Bernardino x Orbitall Atendimento Ltda

ID: 258977237

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002140-08.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REBECA ROSA BERNARDINO

Polo Passivo:

ORBITALL ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002140-08.2024.5.02.0312 : REBECA ROSA BERNARDINO : ORBITALL ATENDIMENTO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002140-08.2024.5.02.0312 : REBECA ROSA BERNARDINO : ORBITALL ATENDIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63d2cab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1002140-08.2024.5.02.0312 Aos quinze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:00 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: REBECA ROSA BERNARDINO, reclamante. ORBITALL ATENDIMENTO LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Relatório dispensado com fundamento no artigo 852-I da CLT. DECIDO: DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pela autora. DA NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS Alega a reclamante que foi admitida pela reclamada em 26/08/2024 para exercer a função de Atendente e que foi dispensada em 23/11/2024 por justa causa, quando se encontrava grávida, pelo que requer a nulidade da dispensa e o pagamento da indenização do período e verbas rescisórias. A reclamada sustentou que a reclamante trabalhou até o dia 01/11/2024 e após não compareceu mais ao trabalho, razão pela qual foi notificada para retorno ao trabalho, sem resultado, assim, a dispensou por justa causa em razão do abandono de emprego, em 16/12/2024. São pressupostos a verificar-se a validade da aplicação da justa causa, que o ato praticado pelo trabalhador esteja tipificado em uma das hipóteses legais de resolução contratual por sua culpa, bem como que se verifique o nexo causal entre a falta praticada e a punição, e ainda que a falta seja grave o suficiente a ensejar tal ruptura contratual, e a punição seja imediata (ausência de perdão tácito) e proporcional a tal falta, sem que se verifique a dupla punição pelo mesmo fato (non bis in idem), e a ausência de punição discriminatória, a fim de que se observe, na medida do razoável, o caráter pedagógico do poder disciplinar, com a gradação das penalidades. Em relação à justa causa decorrente do abandono de emprego, para sua validade, há que se verificar a ocorrência do afastamento injustificado do obreiro ao emprego por prazo considerável, o qual tem-se fixado, objetivamente, em trinta dias, bem como há que se verificar, subjetivamente, a intenção do trabalhador em não mais retornar ao emprego, após ter sido notificado para tanto. A reclamada juntou cópia de três telegramas nos quais solicita à autora o retorno ao emprego, sob pena de verificar-se o abandono (fls. 185, 187 e 188), enviados ao endereço da autora, sendo o mesmo indicado na petição inicial. Outrossim, a testemunha Lucimara, ouvida a rogo da reclamada deixou certo que “...a reclamante foi dispensada por abandono de emprego; que ela teve faltas injustificadas e isso foi sinalizado ao RH que fez o procedimento para caracterizar o abandono de emprego; que não sabe precisar as datas do último dia trabalhado pela reclamante, mas sabe que, passados 5 dias de faltas injustificadas, informam ao RH para realizar os procedimentos; 4. que a reclamante foi dispensada em dezembro de 2024…”. A reclamante, por outro lado, não apresentou nenhum atestado médico justificando suas faltas no período. Dessa forma, tem-se que as faltas praticadas pela reclamante foram injustificadas. Portanto, reconheço a validade da justa causa por abandono de emprego. Quanto à alegada estabilidade, consigne-se que a estabilidade da empregada gestante não a protege contra a dispensa por justa causa (art. 10, II, “b” do ADCT). Disso, mantenho a dispensa por justa causa aplicada. Assim, não faz jus a autora às verbas do período de estabilidade (salários, férias+1/3, 13º salário, FGTS+40%), bem como às seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa indenizatória de 40% do FGTS. As verbas rescisórias devidas foram quitadas, conforme documentos de fls. 172/174. Portanto, não há nenhuma verba rescisória a ser quitada. Desse modo, indefiro as pretensões de pagamento de verbas rescisórias. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por REBECA ROSA BERNARDINO em face de ORBITALL ATENDIMENTO LTDA. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. Diante da improcedência dos pedidos, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 708,57 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 35.428,61 (art. 789, I da CLT), pela reclamante, isenta. Registre-se. Intimem-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REBECA ROSA BERNARDINO

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Gilvan Oliveira Santana e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277716373

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000879-08.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN OLIVEIRA SANTANA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000879-08.2024.5.02.0312 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA …

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Esacom - Escola Superior De Administração, Comunicação E Marketing S/C Ltda x Tatiane Pereira Da Rosa

ID: 324384272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007145-70.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESACOM - ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAçãO, COMUNICAçãO E MARKETING S/C LTDA

Polo Passivo:

TATIANE PEREIRA DA ROSA

Intimação

Advogados:

LETICIA MARCON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0007145-70.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1002140-50.2023.8.26.0562) (processo principal 1002140-50.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esacom - Escola …

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Processo nº 1002142-95.2025.8.26.0191

ID: 293583650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-95.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA MICHELE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MARIA DO NASCIMENTO BORBA

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Processo 1002140-28.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Débora Michele Barbosa - "Intime-se a autora para que regularize a representação processual, com assinatura da …

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Processo nº 1002140-28.2025.8.26.0191

ID: 293583652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002140-28.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA MICHELE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MARIA DO NASCIMENTO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002140-28.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Débora Michele Barbosa - "Intime-se a autora para que regularize a representação processual, com assinatura da …

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P. M. Da S. x R. Dos S.

ID: 316843431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003268-84.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DA S.

Polo Passivo:

R. DOS S.

Intimação

Advogados:

MAYKE AKIHYTO IYUSUKA

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LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003268-84.2018.8.26.0405 (apensado ao processo 1002140-17.2015.8.26.0405) (processo principal 1002140-17.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.M.S. - R.S. - Diante do tr…

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Gustavo Bismarchi Motta x Engemapi Ferramentas Especiais Ltda

ID: 311917598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006575-34.2021.8.26.0278

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

Polo Passivo:

ENGEMAPI FERRAMENTAS ESPECIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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CLAUDEMIR JOSE DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006575-34.2021.8.26.0278 (apensado ao processo 1002140-73.2016.8.26.0278) (processo principal 1002140-73.2016.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Gustavo Bismarchi Motta…

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