Resultados para "1002141-74.2024.5.02.0382" – Página 1 de 78

Isaias Lopes Magalhaes e outros x Claro S.A. e outros

ID: 318220563

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001559-74.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS LOPES MAGALHAES LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

CLARO S.A. PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Distribuição

Advogados:

GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RENATA SANCHES GUILHERME

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Processo 1001559-74.2024.5.02.0382 distribuído para 4ª Turma - 4ª Turma - Cadeira 1 na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Helio Maia Costa x Mathur Transportes Ltda

ID: 341748890

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000783-74.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HELIO MAIA COSTA

Polo Passivo:

MATHUR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE

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VIVIAN SOUZA ANHE

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ANA PAULA SILVA BERTOZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000783-74.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: HELIO MAIA COSTA RECLAMADO: MATHUR TRAN…

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Juliano De Mello Vianna e outros x Sara Daniela Gomes

ID: 333392171

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001462-74.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

SARA DANIELA GOMES

Acórdão

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ISAAC VALEZI JUNIOR

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WILLY SANTILLI RORSum 1001462-74.2024.5.02.0382 RECORRENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. …

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Juliano De Mello Vianna e outros x Sara Daniela Gomes

ID: 333392203

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001462-74.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

SARA DANIELA GOMES

Acórdão

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ISAAC VALEZI JUNIOR

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WILLY SANTILLI RORSum 1001462-74.2024.5.02.0382 RECORRENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. …

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 328723234

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002141-74.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002141-74.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002141-74.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ___________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002141-74.2024.5.02.0382 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ___________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fl. 4008, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, o sindicato-autor apresentou Agravo de petição de fls. 4015/27, requerendo a reforma da decisão. Contraminuta, fls. 4102/11. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de fl. 4008, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega que a execução em blocos de 30 trabalhadores é viável e privilegia os princípios da efetividade e celeridade, bem como objetiva não sobrecarregar o Poder Judiciário. À análise. Trata-se de ação de cumprimento em que o sindicato-autor, na condição de substituto processual de 30 empregados substituídos, pretende a satisfação dos direitos reconhecidos na sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385. O d. Magistrado de origem indeferiu a petição inicial, nos termos do inciso I do art. 924 do CPC, sob a seguinte fundamentação: "(...) A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." Contra essa decisão recorre o Sindicato-autor sob o fundamento de que a presente ação não versa sobre direito heterogêneo, ou seja, não é necessária a realização de análise de premissas fáticas ou probatórias de forma individualizada, de modo que o procedimento de cálculo adotado pelo Exequente e a divisão em blocos de 30 (trinta) trabalhadores teve como único propósito dar celeridade às execuções, viabilizar o amplo exercício de defesa pelas partes e não sobrecarregar o Poder Judiciário. Sem razão. Na fase de liquidação da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385, diante do grande número de substituídos e da dificuldade de coleta e análise dos documentos, foi proferida a seguinte decisão: "Trata-se, a presente, de ação coletiva promovida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, a partir da qual a ré foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos reflexos, a todos os empregados vinculados aos seus estabelecimentos pertencentes à base territorial do autor que se enquadrem na situação fática que a fundamenta. Com o trânsito em julgado da decisão coletiva, se faz necessária a identificação e individualização dos empregados beneficiários do direito por ela conferido. Para tanto, desde a formação da coisa julgada, in casu, buscou-se liquidar e executar coletivamente a sentença condenatória proferida. Contudo, passados quase dois anos desde o trânsito em julgado da decisão, resta constatada a total inviabilidade, não só do processamento de sua liquidação e posterior execução coletiva, mas da própria fixação do rol de substituídos, dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor. (...) Diante do exposto, determino que os pretensos beneficiários desta ação coletiva promovam a liquidação e a execução por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial. (...)" (grifos no original) Conclui-se, portanto, que há nos autos principais determinação para que a execução seja processada de forma individualizada, inexistente autorização para execução plúrima, em blocos de substituídos. Não se desconhece a decisão proferida pelo E. STF (RE) 883642, que reconheceu a ampla legitimidade dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). Entretanto, diante da peculiaridade do caso, bem como dos títulos deferidos na ação coletiva, faz-se necessário que a liquidação se processe de forma individualizada, sob pena de gerar grande tumulto processual. Com efeito, a individualização dos processos executórios trata-se de artifício importante que visa a garantir a adequação das medidas à situação de cada trabalhador, com fins de assegurar o devido processo legal e o contraditório. Cito, por oportuno, a previsão do artigo 113, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Destaque-se que a sentença proferida na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos apenas reconhece uma responsabilização genérica do réu, mas nada dispõe em concreto a respeito da situação particularizada dos titulares desses interesses, cabendo a estes o ônus de provar, na ação de liquidação individual de sentença que são credores do direito reconhecido na referida sentença, demonstrando precisamente os valores devidos. A tentativa de aglutinar execuções distintas em uma única demanda não apenas contraria a determinação contida na ação principal, como também ocasionaria exacerbado tumulto processual e dificultaria a tramitação célere do feito. Nesse sentido, diversos julgados deste E. Tribunal: 1002127-93.2024.5.02.0381 (4ª Turma), 1002236-10.2024.5.02.0381 (5ª Turma), 1002243-84.2024.5.02.0386 (13ª Turma), 1002174-64.2024.5.02.0382 (17ª Turma). Pelo exposto, não merece reparo o r. julgado de origem, uma vez que de acordo com a determinação do título executivo e em consonância com a busca da efetividade e celeridade processual. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 328723259

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002141-74.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002141-74.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002141-74.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ___________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002141-74.2024.5.02.0382 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ___________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fl. 4008, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, o sindicato-autor apresentou Agravo de petição de fls. 4015/27, requerendo a reforma da decisão. Contraminuta, fls. 4102/11. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de fl. 4008, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega que a execução em blocos de 30 trabalhadores é viável e privilegia os princípios da efetividade e celeridade, bem como objetiva não sobrecarregar o Poder Judiciário. À análise. Trata-se de ação de cumprimento em que o sindicato-autor, na condição de substituto processual de 30 empregados substituídos, pretende a satisfação dos direitos reconhecidos na sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385. O d. Magistrado de origem indeferiu a petição inicial, nos termos do inciso I do art. 924 do CPC, sob a seguinte fundamentação: "(...) A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." Contra essa decisão recorre o Sindicato-autor sob o fundamento de que a presente ação não versa sobre direito heterogêneo, ou seja, não é necessária a realização de análise de premissas fáticas ou probatórias de forma individualizada, de modo que o procedimento de cálculo adotado pelo Exequente e a divisão em blocos de 30 (trinta) trabalhadores teve como único propósito dar celeridade às execuções, viabilizar o amplo exercício de defesa pelas partes e não sobrecarregar o Poder Judiciário. Sem razão. Na fase de liquidação da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385, diante do grande número de substituídos e da dificuldade de coleta e análise dos documentos, foi proferida a seguinte decisão: "Trata-se, a presente, de ação coletiva promovida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, a partir da qual a ré foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos reflexos, a todos os empregados vinculados aos seus estabelecimentos pertencentes à base territorial do autor que se enquadrem na situação fática que a fundamenta. Com o trânsito em julgado da decisão coletiva, se faz necessária a identificação e individualização dos empregados beneficiários do direito por ela conferido. Para tanto, desde a formação da coisa julgada, in casu, buscou-se liquidar e executar coletivamente a sentença condenatória proferida. Contudo, passados quase dois anos desde o trânsito em julgado da decisão, resta constatada a total inviabilidade, não só do processamento de sua liquidação e posterior execução coletiva, mas da própria fixação do rol de substituídos, dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor. (...) Diante do exposto, determino que os pretensos beneficiários desta ação coletiva promovam a liquidação e a execução por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial. (...)" (grifos no original) Conclui-se, portanto, que há nos autos principais determinação para que a execução seja processada de forma individualizada, inexistente autorização para execução plúrima, em blocos de substituídos. Não se desconhece a decisão proferida pelo E. STF (RE) 883642, que reconheceu a ampla legitimidade dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). Entretanto, diante da peculiaridade do caso, bem como dos títulos deferidos na ação coletiva, faz-se necessário que a liquidação se processe de forma individualizada, sob pena de gerar grande tumulto processual. Com efeito, a individualização dos processos executórios trata-se de artifício importante que visa a garantir a adequação das medidas à situação de cada trabalhador, com fins de assegurar o devido processo legal e o contraditório. Cito, por oportuno, a previsão do artigo 113, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Destaque-se que a sentença proferida na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos apenas reconhece uma responsabilização genérica do réu, mas nada dispõe em concreto a respeito da situação particularizada dos titulares desses interesses, cabendo a estes o ônus de provar, na ação de liquidação individual de sentença que são credores do direito reconhecido na referida sentença, demonstrando precisamente os valores devidos. A tentativa de aglutinar execuções distintas em uma única demanda não apenas contraria a determinação contida na ação principal, como também ocasionaria exacerbado tumulto processual e dificultaria a tramitação célere do feito. Nesse sentido, diversos julgados deste E. Tribunal: 1002127-93.2024.5.02.0381 (4ª Turma), 1002236-10.2024.5.02.0381 (5ª Turma), 1002243-84.2024.5.02.0386 (13ª Turma), 1002174-64.2024.5.02.0382 (17ª Turma). Pelo exposto, não merece reparo o r. julgado de origem, uma vez que de acordo com a determinação do título executivo e em consonância com a busca da efetividade e celeridade processual. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Matheus De Souza Felix x Rodag Transportes Ltda

ID: 278470987

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002432-74.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE SOUZA FELIX

Polo Passivo:

RODAG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CALLEARI

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002432-74.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MATHEUS DE SOUZA FELIX RECLAMADO: RODAG…

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Matheus De Souza Felix x Rodag Transportes Ltda

ID: 278471007

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002432-74.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE SOUZA FELIX

Polo Passivo:

RODAG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CALLEARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002432-74.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MATHEUS DE SOUZA FELIX RECLAMADO: RODAG…

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Adriano Dias Hirae

ID: 259834802

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001171-74.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANO DIAS HIRAE

Acórdão

Advogados:

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001171-74.2024.5.02.0382 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ON…

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Adriano Dias Hirae

ID: 259834789

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001171-74.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANO DIAS HIRAE

Acórdão

Advogados:

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001171-74.2024.5.02.0382 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ON…

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