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Ariane Edna Machado x Amplavisao - Centro Oftalmologico - Eireli

ID: 330016660

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-02.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE EDNA MACHADO

Polo Passivo:

AMPLAVISAO - CENTRO OFTALMOLOGICO - EIRELI

Notificação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE

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LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS

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GUSTAVO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000904-02.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: ARIANE EDNA MACHADO RECLAMADO: AMPLAVISAO…

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Ariane Edna Machado x Amplavisao - Centro Oftalmologico - Eireli

ID: 330016667

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-02.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE EDNA MACHADO

Polo Passivo:

AMPLAVISAO - CENTRO OFTALMOLOGICO - EIRELI

Notificação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS

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GUSTAVO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000904-02.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: ARIANE EDNA MACHADO RECLAMADO: AMPLAVISAO…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277662862

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002165-02.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1002165-02.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1002165-02.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PROCESSO nº 1002165-02.2024.5.02.0383 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS RELATÓRIO Da r. decisão de Id 77bafcd, que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, I, CPC, agrava de petição o sindicato-exequente (Id a73b97e), alegando que detém legitimidade ativa para representar os substituídos na petição inicial e que, ao arrolá-los em blocos de trinta associados, visa facilitar a execução provisória da ação coletiva de origem. Contraminuta Id d8e890e. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO O agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução provisória por entender inviável seu processamento coletivo, devido à necessidade de exame das situações particulares de cada empregado substituído. A sentença foi nos seguintes termos: "Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva, que tem por objeto a execução da decisão proferida no processo nº 1002222.75.2014.5.02.0381, em favor dos empregados substituídos. A propositura da execução em ação própria (não nos autos da ação originária) decorre da decisão exarada no julgado de origem que, por sua vez, reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, ordenando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Todavia, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propôs a execução relativa aos direitos de 30 (trinta) substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial e desafiando a própria celeridade processual que deverá ser observada na apuração dos créditos exequendos. Pelas razões expostas, indefiro a petição inicial, julgando EXTINTA a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do CPC." O Sindicato, na condição de substituto processual, pretende a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução, sob o fundamento de que tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional. Afirma, ainda, que a propositura de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa garantir a celeridade processual, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Passo à análise. De início, não cabe discutir quanto à legitimidade ativa do sindicato-agravante, a qual está expressamente prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. No caso, o agravante busca a execução plúrima da ação coletiva de nº 1002222-75.2014.5.02.0381, que condenou a executada ao pagamento de horas extras referentes às horas suprimidas do intervalo interjornadas, com os respectivos adicionais e reflexos. Naqueles autos, o acórdão proferido pela 5ª Turma deste Regional, reformou a sentença "para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, nos termos do artigo 98, da Lei 8.078/90." Conclui-se da leitura do título executivo que foi facultada a execução prosseguir coletivamente nos autos principais ou de forma individualizada, em ações autônomas. Ou seja, não há autorização para a execução plúrima, em blocos de substituídos. Além disso, a condenação ao recebimento do intervalo interjornada demanda, por meio de ação de liquidação de sentença, a análise individualizada do valor devido aos titulares do direito reconhecido. Isto é, haverá necessidade de cálculos e documentações individualizadas, com as respectivas impugnações, podendo acarretar em grande tumulto processual. No ponto, o artigo 113, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente, prevê que: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Nesse contexto, entendo que o manejo da ação de cumprimento plúrima, envolvendo trinta empregados, poderá prejudicar os substituídos e não atende aos princípios da ampla defesa, da celeridade e da economia processual. Trata-se de entendimento adotado por diversas Turmas deste Regional, a saber: 5ª Turma (AP nº 1002236-10.2024.5.02.0381), 13ª Turma (APs nº 1002243-84.2024.5.02.0386 e 1002252-58.2024.5.02.0382), 17ª Turma (AP nº 1002174-64.2024.5.02.0382) e 1ª Turma (AP nº 1002233.40.2024.502.0386). Este, ainda, o entendimento desta E. 4ª Turma exarado nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1002150-27.2024.5.02.0385 (AP), de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, publicado em 31/03/2025, cuja ementa ora se transcreve: "LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 15, DA LEI 7.347/1985, 98 E 100, DO CDC. A liquidação deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. O v. acórdão determinou: "Nesse contexto, reformo a r. sentença singular para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, nos termos do artigo 98, da Lei 8.078/90". O Tema 823, de repercussão geral, do C. STF, fixou o entendimento pelo qual há "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Entretanto, tal decisão deve ser interpretada em consonância com a legislação infraconstitucional e os termos do julgamento da ação civil pública. O artigo 98, do CPC, prevê que "a execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções". O artigo 15, da Lei 7347/1985, determina que "decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados". Destarte, prioriza-se, com relação aos direitos individuais homogêneos, a liquidação individual, de modo a permitir que cada pessoa possa individualizar seu crédito, sendo admitida a liquidação coletiva, promovida pelos legitimadas para o ajuizamento da ação civil pública, sendo meramente subsidiária a legitimidade do autor da ação coletiva. De acordo com o artigo 100, do CDC, que instituiu o sistema do "fluid recovery" no processo coletivo brasileiro, "decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida". Do exposto, há três possibilidades para a liquidação da decisão proferida em ação civil pública: a) pelo próprio interessado, individualmente; b) coletivamente, pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública; e c) pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública quando, no prazo de um ano após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 15, da Lei 7347/1985, não se habilitarem o número suficiente de beneficiários. Portanto, seja em razão da determinação contida no v. acórdão proferido na ação civil pública para a realização de liquidação e execução individual pelos interessados (e não em litisconsórcio), ou pela execução coletiva, nos próprios autos, seja pela intepretação dos artigos 15, da Lei 7.347/1985, 98 e 100, do CDC, correta a sentença que extinguiu a execução". Pelas razões expostas, nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277662880

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002165-02.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1002165-02.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1002165-02.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PROCESSO nº 1002165-02.2024.5.02.0383 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS RELATÓRIO Da r. decisão de Id 77bafcd, que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, I, CPC, agrava de petição o sindicato-exequente (Id a73b97e), alegando que detém legitimidade ativa para representar os substituídos na petição inicial e que, ao arrolá-los em blocos de trinta associados, visa facilitar a execução provisória da ação coletiva de origem. Contraminuta Id d8e890e. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO O agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução provisória por entender inviável seu processamento coletivo, devido à necessidade de exame das situações particulares de cada empregado substituído. A sentença foi nos seguintes termos: "Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva, que tem por objeto a execução da decisão proferida no processo nº 1002222.75.2014.5.02.0381, em favor dos empregados substituídos. A propositura da execução em ação própria (não nos autos da ação originária) decorre da decisão exarada no julgado de origem que, por sua vez, reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, ordenando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Todavia, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propôs a execução relativa aos direitos de 30 (trinta) substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial e desafiando a própria celeridade processual que deverá ser observada na apuração dos créditos exequendos. Pelas razões expostas, indefiro a petição inicial, julgando EXTINTA a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do CPC." O Sindicato, na condição de substituto processual, pretende a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução, sob o fundamento de que tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional. Afirma, ainda, que a propositura de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa garantir a celeridade processual, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Passo à análise. De início, não cabe discutir quanto à legitimidade ativa do sindicato-agravante, a qual está expressamente prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. No caso, o agravante busca a execução plúrima da ação coletiva de nº 1002222-75.2014.5.02.0381, que condenou a executada ao pagamento de horas extras referentes às horas suprimidas do intervalo interjornadas, com os respectivos adicionais e reflexos. Naqueles autos, o acórdão proferido pela 5ª Turma deste Regional, reformou a sentença "para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, nos termos do artigo 98, da Lei 8.078/90." Conclui-se da leitura do título executivo que foi facultada a execução prosseguir coletivamente nos autos principais ou de forma individualizada, em ações autônomas. Ou seja, não há autorização para a execução plúrima, em blocos de substituídos. Além disso, a condenação ao recebimento do intervalo interjornada demanda, por meio de ação de liquidação de sentença, a análise individualizada do valor devido aos titulares do direito reconhecido. Isto é, haverá necessidade de cálculos e documentações individualizadas, com as respectivas impugnações, podendo acarretar em grande tumulto processual. No ponto, o artigo 113, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente, prevê que: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Nesse contexto, entendo que o manejo da ação de cumprimento plúrima, envolvendo trinta empregados, poderá prejudicar os substituídos e não atende aos princípios da ampla defesa, da celeridade e da economia processual. Trata-se de entendimento adotado por diversas Turmas deste Regional, a saber: 5ª Turma (AP nº 1002236-10.2024.5.02.0381), 13ª Turma (APs nº 1002243-84.2024.5.02.0386 e 1002252-58.2024.5.02.0382), 17ª Turma (AP nº 1002174-64.2024.5.02.0382) e 1ª Turma (AP nº 1002233.40.2024.502.0386). Este, ainda, o entendimento desta E. 4ª Turma exarado nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1002150-27.2024.5.02.0385 (AP), de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, publicado em 31/03/2025, cuja ementa ora se transcreve: "LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 15, DA LEI 7.347/1985, 98 E 100, DO CDC. A liquidação deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. O v. acórdão determinou: "Nesse contexto, reformo a r. sentença singular para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, nos termos do artigo 98, da Lei 8.078/90". O Tema 823, de repercussão geral, do C. STF, fixou o entendimento pelo qual há "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Entretanto, tal decisão deve ser interpretada em consonância com a legislação infraconstitucional e os termos do julgamento da ação civil pública. O artigo 98, do CPC, prevê que "a execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções". O artigo 15, da Lei 7347/1985, determina que "decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados". Destarte, prioriza-se, com relação aos direitos individuais homogêneos, a liquidação individual, de modo a permitir que cada pessoa possa individualizar seu crédito, sendo admitida a liquidação coletiva, promovida pelos legitimadas para o ajuizamento da ação civil pública, sendo meramente subsidiária a legitimidade do autor da ação coletiva. De acordo com o artigo 100, do CDC, que instituiu o sistema do "fluid recovery" no processo coletivo brasileiro, "decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida". Do exposto, há três possibilidades para a liquidação da decisão proferida em ação civil pública: a) pelo próprio interessado, individualmente; b) coletivamente, pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública; e c) pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública quando, no prazo de um ano após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 15, da Lei 7347/1985, não se habilitarem o número suficiente de beneficiários. Portanto, seja em razão da determinação contida no v. acórdão proferido na ação civil pública para a realização de liquidação e execução individual pelos interessados (e não em litisconsórcio), ou pela execução coletiva, nos próprios autos, seja pela intepretação dos artigos 15, da Lei 7.347/1985, 98 e 100, do CDC, correta a sentença que extinguiu a execução". Pelas razões expostas, nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 0011778-81.2021.8.26.0405

ID: 293529471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011778-81.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. R. S. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALOE DE GODOY

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Processo 0011778-81.2021.8.26.0405 (apensado ao processo 1002165-59.2017.8.26.0405) (processo principal 1002165-59.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.R.S.M.M. - De-se vista dos…

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Daniel Luis Almeida Cavalcante x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332747851

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001971-02.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIS ALMEIDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA APARECIDA GOMES FALCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001971-02.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: DANIEL LUIS ALMEIDA CAVALCANTE RECLAMAD…

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Processo nº 0002056-15.2023.8.26.0191

ID: 315222720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002056-15.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Y. F. DE F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002056-15.2023.8.26.0191 (apensado ao processo 1002165-56.2016.8.26.0191) (processo principal 1002165-56.2016.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Alimentos - Y.F.F.S. - Vistos. Por ora, …

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M. De F. C. x S. A. C. L.

ID: 331834459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001709-30.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. C.

Polo Passivo:

S. A. C. L.

Intimação

Advogados:

EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMAS CORREIA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001709-30.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1002165-02.2020.8.26.0099) (processo principal 1002165-02.2020.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.F.C. - C. e outro…

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Processo nº 0000538-22.2023.8.26.0439

ID: 307568339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-22.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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Processo 0000538-22.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1002165-78.2022.8.26.0439) (processo principal 1002165-78.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - BANCO BMG S/A - …

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Crislaine Aparecida Domingues x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 300198817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002444-40.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE APARECIDA DOMINGUES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOSIMAR LEANDRO MANZONI

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HÉRICK PAVIN

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Processo 0002444-40.2024.8.26.0236 (apensado ao processo 1002165-71.2023.8.26.0236) (processo principal 1002165-71.2023.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Cr…

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