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Processo nº 1002165-44.2023.4.01.3100

ID: 320407786

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002165-44.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IDEVALDA DANTAS PANTOJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002165-44.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDEVALDA DANTAS PANTOJA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DE… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002165-44.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDEVALDA DANTAS PANTOJA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2134126856). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002165-44.2023.4.01.3100

ID: 320407791

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002165-44.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002165-44.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDEVALDA DANTAS PANTOJA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DE… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002165-44.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDEVALDA DANTAS PANTOJA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2134126856). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1013708-44.2023.4.01.3100

ID: 295190440

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 13ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Maranhão Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013708-44.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE KAWA RIBEIRO NASCIMENTO MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 13ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Maranhão 2ª Relatoria da 13ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 101370…

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Processo nº 0011778-81.2021.8.26.0405

ID: 293529471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011778-81.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. R. S. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALOE DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011778-81.2021.8.26.0405 (apensado ao processo 1002165-59.2017.8.26.0405) (processo principal 1002165-59.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.R.S.M.M. - De-se vista dos…

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Processo nº 0002056-15.2023.8.26.0191

ID: 315222720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002056-15.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Y. F. DE F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002056-15.2023.8.26.0191 (apensado ao processo 1002165-56.2016.8.26.0191) (processo principal 1002165-56.2016.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Alimentos - Y.F.F.S. - Vistos. Por ora, …

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M. De F. C. x S. A. C. L.

ID: 331834459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001709-30.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. C.

Polo Passivo:

S. A. C. L.

Intimação

Advogados:

EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMAS CORREIA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001709-30.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1002165-02.2020.8.26.0099) (processo principal 1002165-02.2020.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.F.C. - C. e outro…

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Processo nº 0000538-22.2023.8.26.0439

ID: 307568339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-22.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000538-22.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1002165-78.2022.8.26.0439) (processo principal 1002165-78.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - BANCO BMG S/A - …

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Crislaine Aparecida Domingues x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 300198817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002444-40.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE APARECIDA DOMINGUES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOSIMAR LEANDRO MANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0002444-40.2024.8.26.0236 (apensado ao processo 1002165-71.2023.8.26.0236) (processo principal 1002165-71.2023.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Cr…

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Processo nº 0000025-77.2023.8.26.0302

ID: 297658533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000025-77.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO LABARCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000025-77.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1002165-04.2022.8.26.0302) (processo principal 1002165-04.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jo…

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Adaizo Bento De Araujo x Erilson De Almeida Rocha

ID: 323394243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011642-18.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAIZO BENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ERILSON DE ALMEIDA ROCHA

Intimação

Advogados:

VICTOR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LOPES TRAVASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011642-18.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1002165-85.2023.8.26.0005) (processo principal 1002165-85.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adaizo B…

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