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José De Freitas Lopes x Ctx Logística, Transporte E Locações Ltda e outros

ID: 318981096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002190-42.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

CTX LOGíSTICA, TRANSPORTE E LOCAçõES LTDA FRIGORíFICO ALFA INDUSTRIA E COMéRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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RAFAEL ARAGOS

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 1002190-42.2023.8.26.0638 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - José de Freitas Lopes - Frigorífico Alfa Indus…

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Processo nº 0000374-42.2023.8.26.0638

ID: 301969705

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000374-42.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO DE ALMEIDA FARIA

Intimação

Advogados:

SIDNEY KANEO NOMIYAMA

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Processo 0000374-42.2023.8.26.0638 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Gustavo de Almeida Faria - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: SIDNEY KANEO NOMIYAM…

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C. F. S. x M. A. A. F.

ID: 326342271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-42.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. F. S.

Polo Passivo:

M. A. A. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO BATISTA DOS SANTOS

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 0000471-42.2023.8.26.0638 (processo principal 1001397-74.2021.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.F.S. - M.A.A.F. - Vistos. Fls. 136/197: Manifeste-se a …

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Processo nº 1009827-02.2024.8.26.0576

ID: 293468093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009827-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CTX LOGíSTICA, TRANSPORTE E LOCAçõES LTDA FRIGORíFICO ALFA INDúSTRIA E COMéRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL ARAGOS

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MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

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MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

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LARISSA TAVARES FERREIRA TANAKA

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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JOSE LUIZ LOPEZ VALVERDE

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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GUILHERME PAES GUERRA

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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GILSON CARRETEIRO

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GABRIEL SOLANO ROSA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO FOGLIA VILLELA

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DIEGO MARTIGNONI

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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AYRTON ALTAFINE ZANATA

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 1002190-42.2023.8.26.0638 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - José de Freitas Lopes - Frigorífico Alfa Indus… Processo 1002190-42.2023.8.26.0638 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - José de Freitas Lopes - Frigorífico Alfa Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - - CTX Logística, Transporte e Locações Ltda - VTL Consultoria Empresarial Ltda - Vistos processo nº 1002190-42.2023.8.26.0638 1 Trata-se de pedido de falência das empresas ( i ) FRIGORÍFICO ALFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - CNPJ nº 00.975.846/0001-47; e ( ii ) CTX LOGÍSTICA, TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ nº 10.726.623/0001-08. 2 - O pedido de falência está embasado no artigo 94, inciso I, e artigo 97, inciso IV, ambos da Lei nº 11.101/05 (LRF), e foi apresentado pelo credor JOSÉ DE FREITAS LOPES, decorrente de 2 (dois) cheques de titularidade da empresa FRIGORÍFICO ALFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA e 7 (sete) cheques de titularidade da empresa CTX LOGÍSTICA, TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA, inadimplidos, e devidamente protestados para fins falimentares, cujos instrumentos de protesto foram apresentados às fls. 28/55. 3 As empresas devedoras, devidamente citadas, apresentaram contestação com a informação de que na data de 05/03/2024 protocolaram pedido de Recuperação Judicial perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, o qual foi redistribuído para esta Vara Regional Empresarial em 13/03/2024 (Processo nº 1009827-02.2024.8.26.0576), tendo o processamento sido deferido em 05/04/2024. 4 O autor apresentou réplica, ratificando os pedidos formulados na petição inicial. Subsidiariamente, requereu a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do processo recuperacional, bem como a condenação das requeridas ao ressarcimento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 5 Instada a se manifestar, a Administradora Judicial nomeada no processo de Recuperação Judicial em epígrafe, VTL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, pronunciou-se favoravelmente à suspensão do feito até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. 6 Foi deferido o sobrestamento do feito até a realização da Assembleia Geral de Credores (fl. 309), com posterior comunicação das empresas devedoras de que o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado e homologado definitivamente, razão pela qual solicitam que o pedido falimentar seja julgado totalmente improcedente, com fundamento no artigo 96, inciso VII, da LRF. 7 O autor manifestou concordância com a extinção do processo sem resolução do mérito, com o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Por derradeiro, reiterou o pedido de condenação das requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 8 É o relatório. 9 Fundamento e DECIDO. 10 Inicialmente, observo que a presente ação está embasada no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/05 (LRF), que prescreve que será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência. 11 O processo foi distribuído em 23/11/2023 perante a 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista/SP e redistribuído para esta Vara Regional Empresarial em 11/12/2023. 12 Acresça-se que o crédito objeto deste pedido de falência foi devidamente incluído na Relação de Credores apresentada no âmbito do processo de recuperação judicial das empresas requeridas, conforme informado em sede de contestação (fls. 242/286). 13 Preceitua o art. 49 da LRF que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, razão pela qual o crédito pleiteado pelo autor possui natureza concursal, integrando o plano de recuperação judicial apresentado pelas empresas devedoras, por meio do qual será definida a forma de pagamento, condicionada à aprovação em assembleia geral de credores. Nesse contexto, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores e, posteriormente, homologado de forma definitiva, conforme se extrai da sentença proferida às fls. 2700/2705 do Processo nº 1009827-02.2024.8.26.0576: [...] Considerando que em 11/11/2024 foi concedida a recuperação judicial, com a homologação do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL decisão de fls. 2250/2269, sob condição resolutiva de regularização dos débitos fiscais, e considerando que a regularidade fiscal foi comprovada nos autos, converto a HOMOLOGAÇÃO do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e a CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, anteriormente sob condição resolutiva, em DEFINITIVA. 14 Ademais, o art. 96, inciso VII, da LRF estabelece que: a falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput desta Lei, não será decretada se o requerido provar apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei. 15 No caso em análise, considerando a aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores e, posteriormente, sua homologação definitiva, é ainda mais evidente a impossibilidade de decretação da falência. 16 Como é cediço, o regime recuperacional tem por finalidade precípua evitar a falência, com prestígio ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), razão pela qual há de ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual no prosseguimento deste pedido de falência. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela requerida para a solução do conflito, o que se caracteriza pelo binômio necessidade-adequação. Não é o que se verifica nos autos, uma vez que a ação não reúne condições de procedibilidade, porquanto ausente o interesse processual. 17 Nesse sentido é a jurisprudência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP: Agravo de instrumento Pedido de falência da empresa VENTURA CEREAIS LTDA. - ME Decisão de origem que determinou a suspensão do feito até o encerramento do processamento da recuperação judicial Insurgência da devedora Acolhimento Pedido de falência distribuído após o protocolo do pedido de recuperação judicial por parte da ré/agravante Falta de interesse de agir evidente Aplicação analógica do art. 96, VII, da Lei nº 11.101/2005 Extinção do feito sem julgamento do mérito que se impõe Inteligência do art. 485, VI, do CPC Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Ônus sucumbenciais a cargo da ré/agravante Princípio da causalidade Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Honorários de sucumbência arbitrados por equidade, sendo a hipótese dos autos distinta das contempladas no Tema 1079 do E. STJ - RECURSO PROVIDO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2109832-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). Pedido de falência Extinção sem resolução do mérito, diante de ajuizamento de pedido de recuperação judicial Condenou da parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência Apelo da própria ré Carência da ação superveniente - O processo foi afetado por um fato externo, que não pode ser imputado à parte autora e tornou inútil a tutela jurisdicional inicialmente postulada - Princípio da causalidade corretamente aplicado Precedentes - Sentença mantida Verba honorária majorada Apelo desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001247-22.2021.8.26.0306; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 01/08/2024). 18 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento. Custas recolhidas pela parte autora (fls. 58/62 e fls. 142/145). Com fundamento no princípio da causalidade, arcarão as requeridas com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (§ 2º, art. 85, do Código de Processo Civil), considerando que as empresas rés deram causa ao pedido falimentar, uma vez que apenas adotaram medidas voltadas à superação de sua crise após a propositura da ação falimentar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP)

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José De Freitas Lopes x Ctx Logística, Transporte E Locações Ltda e outros

ID: 293489030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002190-42.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

CTX LOGíSTICA, TRANSPORTE E LOCAçõES LTDA FRIGORíFICO ALFA INDUSTRIA E COMéRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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RAFAEL ARAGOS

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002190-42.2023.8.26.0638 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - José de Freitas Lopes - Frigorífico Alfa Indus… Processo 1002190-42.2023.8.26.0638 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - José de Freitas Lopes - Frigorífico Alfa Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - - CTX Logística, Transporte e Locações Ltda - VTL Consultoria Empresarial Ltda - Vistos processo nº 1002190-42.2023.8.26.0638 1 Trata-se de pedido de falência das empresas ( i ) FRIGORÍFICO ALFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - CNPJ nº 00.975.846/0001-47; e ( ii ) CTX LOGÍSTICA, TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ nº 10.726.623/0001-08. 2 - O pedido de falência está embasado no artigo 94, inciso I, e artigo 97, inciso IV, ambos da Lei nº 11.101/05 (LRF), e foi apresentado pelo credor JOSÉ DE FREITAS LOPES, decorrente de 2 (dois) cheques de titularidade da empresa FRIGORÍFICO ALFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA e 7 (sete) cheques de titularidade da empresa CTX LOGÍSTICA, TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA, inadimplidos, e devidamente protestados para fins falimentares, cujos instrumentos de protesto foram apresentados às fls. 28/55. 3 As empresas devedoras, devidamente citadas, apresentaram contestação com a informação de que na data de 05/03/2024 protocolaram pedido de Recuperação Judicial perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, o qual foi redistribuído para esta Vara Regional Empresarial em 13/03/2024 (Processo nº 1009827-02.2024.8.26.0576), tendo o processamento sido deferido em 05/04/2024. 4 O autor apresentou réplica, ratificando os pedidos formulados na petição inicial. Subsidiariamente, requereu a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do processo recuperacional, bem como a condenação das requeridas ao ressarcimento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 5 Instada a se manifestar, a Administradora Judicial nomeada no processo de Recuperação Judicial em epígrafe, VTL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, pronunciou-se favoravelmente à suspensão do feito até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. 6 Foi deferido o sobrestamento do feito até a realização da Assembleia Geral de Credores (fl. 309), com posterior comunicação das empresas devedoras de que o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado e homologado definitivamente, razão pela qual solicitam que o pedido falimentar seja julgado totalmente improcedente, com fundamento no artigo 96, inciso VII, da LRF. 7 O autor manifestou concordância com a extinção do processo sem resolução do mérito, com o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Por derradeiro, reiterou o pedido de condenação das requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 8 É o relatório. 9 Fundamento e DECIDO. 10 Inicialmente, observo que a presente ação está embasada no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/05 (LRF), que prescreve que será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência. 11 O processo foi distribuído em 23/11/2023 perante a 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista/SP e redistribuído para esta Vara Regional Empresarial em 11/12/2023. 12 Acresça-se que o crédito objeto deste pedido de falência foi devidamente incluído na Relação de Credores apresentada no âmbito do processo de recuperação judicial das empresas requeridas, conforme informado em sede de contestação (fls. 242/286). 13 Preceitua o art. 49 da LRF que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, razão pela qual o crédito pleiteado pelo autor possui natureza concursal, integrando o plano de recuperação judicial apresentado pelas empresas devedoras, por meio do qual será definida a forma de pagamento, condicionada à aprovação em assembleia geral de credores. Nesse contexto, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores e, posteriormente, homologado de forma definitiva, conforme se extrai da sentença proferida às fls. 2700/2705 do Processo nº 1009827-02.2024.8.26.0576: [...] Considerando que em 11/11/2024 foi concedida a recuperação judicial, com a homologação do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL decisão de fls. 2250/2269, sob condição resolutiva de regularização dos débitos fiscais, e considerando que a regularidade fiscal foi comprovada nos autos, converto a HOMOLOGAÇÃO do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e a CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, anteriormente sob condição resolutiva, em DEFINITIVA. 14 Ademais, o art. 96, inciso VII, da LRF estabelece que: a falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput desta Lei, não será decretada se o requerido provar apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei. 15 No caso em análise, considerando a aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores e, posteriormente, sua homologação definitiva, é ainda mais evidente a impossibilidade de decretação da falência. 16 Como é cediço, o regime recuperacional tem por finalidade precípua evitar a falência, com prestígio ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), razão pela qual há de ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual no prosseguimento deste pedido de falência. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela requerida para a solução do conflito, o que se caracteriza pelo binômio necessidade-adequação. Não é o que se verifica nos autos, uma vez que a ação não reúne condições de procedibilidade, porquanto ausente o interesse processual. 17 Nesse sentido é a jurisprudência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP: Agravo de instrumento Pedido de falência da empresa VENTURA CEREAIS LTDA. - ME Decisão de origem que determinou a suspensão do feito até o encerramento do processamento da recuperação judicial Insurgência da devedora Acolhimento Pedido de falência distribuído após o protocolo do pedido de recuperação judicial por parte da ré/agravante Falta de interesse de agir evidente Aplicação analógica do art. 96, VII, da Lei nº 11.101/2005 Extinção do feito sem julgamento do mérito que se impõe Inteligência do art. 485, VI, do CPC Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Ônus sucumbenciais a cargo da ré/agravante Princípio da causalidade Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Honorários de sucumbência arbitrados por equidade, sendo a hipótese dos autos distinta das contempladas no Tema 1079 do E. STJ - RECURSO PROVIDO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2109832-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). Pedido de falência Extinção sem resolução do mérito, diante de ajuizamento de pedido de recuperação judicial Condenou da parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência Apelo da própria ré Carência da ação superveniente - O processo foi afetado por um fato externo, que não pode ser imputado à parte autora e tornou inútil a tutela jurisdicional inicialmente postulada - Princípio da causalidade corretamente aplicado Precedentes - Sentença mantida Verba honorária majorada Apelo desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001247-22.2021.8.26.0306; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 01/08/2024). 18 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento. Custas recolhidas pela parte autora (fls. 58/62 e fls. 142/145). Com fundamento no princípio da causalidade, arcarão as requeridas com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (§ 2º, art. 85, do Código de Processo Civil), considerando que as empresas rés deram causa ao pedido falimentar, uma vez que apenas adotaram medidas voltadas à superação de sua crise após a propositura da ação falimentar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP)

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Processo nº 0002583-27.2023.8.26.0462

ID: 326089157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002583-27.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. E. G. R. Y. M. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO TARTARELI MENDES

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Processo 0002583-27.2023.8.26.0462 (apensado ao processo 1002190-85.2023.8.26.0462) (processo principal 1002190-85.2023.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquid…

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Processo nº 0000827-52.2025.8.26.0481

ID: 310015930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000827-52.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DIAS DOS SANTOS

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Processo 0000827-52.2025.8.26.0481 (processo principal 1002190-91.2024.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Mônic…

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I. Da S. x L. B. T.

ID: 328419719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004888-41.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S.

Polo Passivo:

L. B. T.

Intimação

Advogados:

BIANCA DA SILVA SANTOS

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ANDRÉ LUIZ MARCONDES

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Processo 0004888-41.2023.8.26.0152 (apensado ao processo 1002190-16.2021.8.26.0152) (processo principal 1002190-16.2021.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Processo nº 0000168-49.2024.8.26.0361

ID: 298580420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000168-49.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. H. DE M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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AMANDA DE OLIVEIRA

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Processo 0000168-49.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1002190-78.2015.8.26.0361) (processo principal 1002190-78.2015.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0000168-49.2024.8.26.0361

ID: 298580422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000168-49.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. H. DE M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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AMANDA DE OLIVEIRA

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Processo 0000168-49.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1002190-78.2015.8.26.0361) (processo principal 1002190-78.2015.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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