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Processo nº 1002208-78.2024.8.26.0654

ID: 328378528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002208-78.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002208-78.2024.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Regina da Rosa - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual cumprimento de …

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Maria Regina Da Rosa x Prefeitura Municipal De Vargem Grande Paulista

ID: 276178794

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002208-78.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA ROSA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLARA BARRETO LOPES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002208-78.2024.8.26.0654/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande Paulista - Embargante: Maria Regina da Rosa - Embargado: Prefeitura Munici… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002208-78.2024.8.26.0654/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande Paulista - Embargante: Maria Regina da Rosa - Embargado: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU QUE NO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO É ESTABELECIDA PELOS ARTS. 177 E 178 DA LCM Nº 101/2021 E PELO ART. 40 DA LCM Nº 26/2007, CORRESPONDENTE AO SALÁRIO-BASE. TAMBÉM CONCLIU QUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DA LICENÇA PLENA E DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TÍTULOS, PREVISTAS NO ART. 15 DA LCM Nº 26/07, POR SEREM ACRESCIDAS AO SALÁRIO BASE CONFORME ART. 15 DA LCM Nº 26/07, COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. JÁ A VANTAGEM PECUNIÁRIA DA PROGRESSÃO POR DESEMPENHO E ASSIDUIDADE, PREVISTA NO ART. 19 DA LCM Nº 26/07, NÃO É ACRESCIDA AO SALÁRIO BASE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES, HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Ana Clara Barreto Lopes de Lima (OAB: 279465/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0000543-10.2025.8.26.0654

ID: 314382659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000543-10.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WENNE MARIA CAMILO SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WHENNYA SENA TEIXEIRA SANTOS

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Processo 0000543-10.2025.8.26.0654 (processo principal 1000268-78.2024.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Concurso Público / Edital - Wenne Maria Camilo Sena - Vistos. Trata-se de cumprimento de …

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Processo nº 0000893-76.2025.8.26.0628

ID: 297107813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000893-76.2025.8.26.0628

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISA PEREIRA DE FARIAS

Intimação

Advogados:

ROBINSON HIDEAKI UTIDA

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Processo 0000893-76.2025.8.26.0628 - Petição Criminal - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - ELISA PEREIRA DE FARIAS - Apensem-se este procedimento aos autos nº 0000295-78.2024.8.26.0654…

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A. H. K. x M. S. L. H.

ID: 296168320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1001626-78.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. H. K.

Polo Passivo:

M. S. L. H.

Intimação

Advogados:

ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI

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ALEXANDRE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001626-78.2024.8.26.0654 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - A.H.K. - M.S.L.H. - Vistos. Vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANA …

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Processo nº 1000462-78.2024.8.26.0654

ID: 295203924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-78.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE RICHARD PIRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-78.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Henrique Richard Pires da Silva - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. retro, no prazo de quinze…

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Processo nº 1000462-78.2024.8.26.0654

ID: 295203942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-78.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE RICHARD PIRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-78.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Henrique Richard Pires da Silva - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. retro, no prazo de quinze…

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Processo nº 1000462-78.2024.8.26.0654

ID: 295203947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-78.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE RICHARD PIRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-78.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Henrique Richard Pires da Silva - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. retro, no prazo de quinze…

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Processo nº 1001820-78.2024.8.26.0654

ID: 300804271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001820-78.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUTH MARIA INCORPORAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001820-78.2024.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Ruth Maria Incorporações - Fica o autor/exequente intimado a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sobre…

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Paulo Jorge Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 310165052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-78.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-78.2024.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Paulo, registrado civilmente como Paulo Jorge da Silva - Banco BMG S/A - Aguardando Manifestaçã…

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