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"1002211-29.2023.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 1 de 71

Carlos Antonio Rodrigues De Oliveira x Cia Itau De Capitalizacao e outros

ID: 322156055

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001629-29.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA ITAU DE CAPITALIZACAO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATU CAPITALIZACAO S/A

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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GABRIELA RIBEIRO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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GLEICE TAVARES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001629-29.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO RODRIGUES…

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Carlos Antonio Rodrigues De Oliveira x Cia Itau De Capitalizacao e outros

ID: 322156026

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001629-29.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA ITAU DE CAPITALIZACAO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATU CAPITALIZACAO S/A

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Carlos Antonio Rodrigues De Oliveira x Cia Itau De Capitalizacao e outros

ID: 329576940

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001629-29.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA ITAU DE CAPITALIZACAO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATU CAPITALIZACAO S/A

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Carlos Antonio Rodrigues De Oliveira x Cia Itau De Capitalizacao e outros

ID: 331015708

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001629-29.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA ITAU DE CAPITALIZACAO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATU CAPITALIZACAO S/A

Notificação

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001629-29.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO RODRIGUES…

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Fabrício Arcanjo Pejome x Gabriela Carolina De Moraes

ID: 310479748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001389-71.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO ARCANJO PEJOME

Polo Passivo:

GABRIELA CAROLINA DE MORAES

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA SILVA MATSUI

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MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES

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IGOR RIBAMAR MATSUI

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Processo 0001389-71.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1002211-77.2023.8.26.0586) (processo principal 1002211-77.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabrício Ar…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Marco Antonio Santiago e outros

ID: 316335053

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002211-29.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SANTIAGO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AP 1002211-29.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AP 1002211-29.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) PROCESSO nº 1002211-29.2023.5.02.0608 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, MARCO ANTONIO SANTIAGO RELATOR: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de ID. b289ea9, complementada com a r. sentença de ID 69f9fd7, que julgou improcedentes os embargos à execução, a executada apresentou agravo de petição de ID. eaccf96, requerendo a reforma da decisão proferida. Contraminuta pelo exequente de ID 13d0540. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Em que pese a tempestividade, o agravo de petição interposto pela ré não supera o juízo de admissibilidade. Além dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, ao recorrente cabe, quando interpor o recurso, observar o princípio da dialeticidade, ou seja, atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, tudo nos termos do art. 1.010 do novel Código de Processo Civil e súmula 422, do C. TST. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a legislação pátria determina que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito das razões do inconformismo em relação à decisão recorrida (art. 1010, II, CPC). A análise das razões recursais, entretanto, evidencia a total dissociação da motivação do recurso em relação aos fundamentos da r. decisão. Nas razões de recurso a recorrente menciona outra ação coletiva, a de nº 1001721-67.2019.5.02.0019, para afirmar que a multa improcede, afirmando que "não foi intimada pessoalmente a cumprir a referida obrigação, como expressamente ordenou o acórdão naqueles autos" e que "o prazo de 20 dias, que deve ser contado em dobro (40 dias), estipulado no ofício enviado à reclamada por correspondência eletrônica, venceria apenas em 30.04.2021, data em que a mesma procedeu à comprovação de inclusão da restituição dos descontos na folha salarial naquele mesmo mês." Afirma ainda, que "a r. sentença agravada não respeitou aos limites da multa frente ao princípio da efetividade uma vez que a ECT cumpriu e devolveu valores aos seus empregados e agora o que se discute, são diferenças e sequer houve a devida intimação pessoal para se exigir quaisquer valores." Entretanto, o presente caso trata-se de procedimento de cumprimento de decisão condenatória proferida na Ação Civil Coletiva de n.º 1000788-78.2019.5.02.0089, que deferiu aos substituídos multa pelos descontos decorrentes da participação na greve, nos seguintes termos: "Do exposto, julgo procedente a pretensão coletiva formulada por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para (a) ratificar a liminar concedida, (b) reconhecer a licitude da participação dos substituídos no movimento paredista e, em consequência, a ilegalidade das condutas antissindicais adotadas pela reclamada e (c) condená-la a pagar multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês, desde o ajuizamento, além de correção monetária desde esta data, a cada substituído que teve desconto do dia de greve em seu salário, nos termos da fundamentação. Adotam-se as prerrogativas da Fazenda em favor da reclamada, quanto aos prazos processuais, a dispensa das custas e do cumprimento da obrigação pecuniária mediante precatório. (...)" No acórdão proferido pela E. 14ª Turma deste E. Tribunal foi negado provimento aos recursos ordinários interpostos. Como se verifica, a executada rebate a aplicação da multa com fundamento em decisão proferida em outra ação coletiva, que não a de nº 1000788-78.2019.5.02.0089, a que refere a presente ação. Na sentença agravada constou expressamente: "Em síntese, a presente execução individual de sentença genérica decorre da prática de conduta antissindical pela embargante, conforme processado e julgado na ação nº 1000788-78.2019.5.02.0089. Neste cenário, o valor da multa deve ser mantido, pois a pretensão esbarra na vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, pois não se pode discutir matéria pertinente à causa principal, já sepultada pela coisa julgada. Isto porque a própria sentença transitada em julgado conheceu da questão e assentou que "a cláusula coercitiva destinada ao cumprimento de decisão judicial - astreintes - não se confunde com a cláusula penal contratual, pelo que o limite do artigo 412, do código civil, não se lhe aplica". Se a questão foi debatida na ação principal e transitou em julgado, não cabe rediscussão no momento processual destinado apenas ao cumprimento da decisão. Rejeito." Observa-se, assim, a plena impossibilidade deste Juízo manifestar-se a respeito de matéria diversa daquela objeto da decidida pelo Juízo a quo por determinados fundamentos, uma vez que o recurso deixa de atacar os fundamentos da decisão de origem. Portanto, a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão originária implica o não conhecimento do recurso. Ainda que no processo do trabalho se adote o princípio da simplicidade dos atos processuais e que possa o recurso ser interposto por mera petição, não se admite peça sem fundamentação lógica. Sobre o tema, segue o seguinte julgado desta 4ª Turma: "RECÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO A QUO . OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 514, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO C. TST." (Data de Publicação: 14/06/2013; Número do Acórdão: 20130582616; Magistrado Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES; Magistrado Revisor: SERGIO WINNIK; Data de Julgamento: 04/06/2013; Turma: 4.0; Número Único: 00558002120075020411) No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. O r. despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não se trata de hipótese prevista pela Súmula nº 214 a comportar recurso de imediato. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da referida fundamentação, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido." (AIRR - 1408-40.2012.5.05.0196 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/04/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) "(...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. A tese recursal, acerca do fator a ser utilizado como índice de correção monetária, não logra desconstituir o fundamento adotado pelo Tribunal Regional, o qual ficou registrado ter operado a preclusão lógica porquanto a parte não impugnou as contas apresentadas pelo expert. À míngua da devida dialeticidade recursal, impõe-se o óbice da Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1000-48.2009.5.04.0013 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A reclamada alega, de forma genérica, que a decisão foi proferida em desacordo com dispositivos constitucionais e com decisões de outros tribunais. Ora, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, daí não ser cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Dessa forma, tem-se que o presente apelo está desfundamentado, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 422 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido." (AIRR-Ag-E-AIRR - 1214-14.2011.5.02.0049 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) Desta forma, por não impugnar os fundamentos que possibilitaria a modificação da decisão, já que a agravante fundamenta suas razões de recurso em sentença proferida em ação a que não se refere a presente liquidação, a recorrente violou o princípio da dialeticidade que orienta os recursos, o que leva ao não conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Roberto Vieira de Almeida Rezende e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Roberto Vieira de Almeida Rezende. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. DR. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz Relator Convocado - TRT-2ª Região SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO SANTIAGO

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Margarida De Camargo Silva x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 312914006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000347-61.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DE CAMARGO SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIBELE ANTONIA DOS SANTOS MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000347-61.2024.8.26.0238 (apensado ao processo 1002211-93.2019.8.26.0238) (processo principal 1002211-93.2019.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ma…

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Carlos Antonio Rodrigues De Oliveira x Cia Itau De Capitalizacao e outros

ID: 262861711

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001629-29.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA ITAU DE CAPITALIZACAO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATU CAPITALIZACAO S/A

Notificação

Advogados:

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GROPELO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001629-29.2023.5.02.0608 : CARLOS ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA :…

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Carlos Antonio Rodrigues De Oliveira x Cia Itau De Capitalizacao e outros

ID: 331015734

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001629-29.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA ITAU DE CAPITALIZACAO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATU CAPITALIZACAO S/A

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GLEICE TAVARES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001629-29.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO RODRIGUES…

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Israel Felipe Nunes Silva e outros x Primeira Linha Industria, Comercio E Importacao De Esquadrias Em Upvc Ltda.

ID: 276411638

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002211-97.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL FELIPE NUNES SILVA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRIMEIRA LINHA INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE ESQUADRIAS EM UPVC LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO ONUKI

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ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE

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ALEXANDRE GOMES BERTAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1002211-97.2021.5.02.0511 RECLAMANTE: ISRAEL FELIPE NUNES S…

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