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Daiane Evelyn Fernandes De Queiroz x Daniela De Medeiros e outros

ID: 330182476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-52.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE EVELYN FERNANDES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DANIELA DE MEDEIROS DMEDEIROSSOLUCOES IMOBILIáRIAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-52.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Evelyn Fernandes de Queiroz - Daniela de Medeiros - - Dmedeirossolucoes Imobili… Processo 1002217-52.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Evelyn Fernandes de Queiroz - Daniela de Medeiros - - Dmedeirossolucoes Imobiliárias - Vistos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo),DECLARO O FEITO SANEADO. A demanda envolve nítida relação de consumo e seu mérito deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. Suaexpertisetécnica; o domínio da informação jurídica e contábil sobre os serviços que presta no mercado de consumo para auferir lucros; a forma pela qual contrata (negócios jurídicos pré-formatados e unilateralmente elaborados, sem possibilidade de alteração das cláusulas) e sua pujança econômica a posicionam em nítida vantagem quando cotejada com o consumidor/autor, pessoa física vulnerável que consumiria os serviços financeiros de forma pessoal e familiar, enquanto destinatária final. Desta feita, conforme disciplina o art. 6º, VIII, do mesmo diploma, tem-se como direito básico do consumidor:a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. In casu, a controvérsia dos autos reside na alegada garantia supostamente dada pelas requeridas no tocante à aprovação de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. Os documentos juntados pela parte autora, mormente os acostados em fls. 62/65, conferem verossimilhança aos argumentos esposados na petição inicial, portanto compete às requeridas comprovar, dentro do prazo solicitado na petição de fls. 225/226 (30 dias), a aprovação da proposta nº 74758589, Código de Avaliação nº 955748247, sob pena de arcar com o ônus da omissão. Consigno que o prazo supra é improrrogável e o a avaliação de risco do financiamento consiste em prova inservível para comprovação da aprovação do financiamento. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. Pirapozinho, 07 de julho de 2025. - ADV: GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO (OAB 402121/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP)

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Daiane Evelyn Fernandes De Queiroz x Daniela De Medeiros e outros

ID: 335133528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-52.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE EVELYN FERNANDES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DANIELA DE MEDEIROS DMEDEIROSSOLUCOES IMOBILIáRIAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1002217-52.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Evelyn Fernandes de Queiroz - Daniela de Medeiros - - Dmedeirossolucoes Imobili… Processo 1002217-52.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Evelyn Fernandes de Queiroz - Daniela de Medeiros - - Dmedeirossolucoes Imobiliárias - Vistos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo),DECLARO O FEITO SANEADO. A demanda envolve nítida relação de consumo e seu mérito deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. Suaexpertisetécnica; o domínio da informação jurídica e contábil sobre os serviços que presta no mercado de consumo para auferir lucros; a forma pela qual contrata (negócios jurídicos pré-formatados e unilateralmente elaborados, sem possibilidade de alteração das cláusulas) e sua pujança econômica a posicionam em nítida vantagem quando cotejada com o consumidor/autor, pessoa física vulnerável que consumiria os serviços financeiros de forma pessoal e familiar, enquanto destinatária final. Desta feita, conforme disciplina o art. 6º, VIII, do mesmo diploma, tem-se como direito básico do consumidor:a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. In casu, a controvérsia dos autos reside na alegada garantia supostamente dada pelas requeridas no tocante à aprovação de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. Os documentos juntados pela parte autora, mormente os acostados em fls. 62/65, conferem verossimilhança aos argumentos esposados na petição inicial, portanto compete às requeridas comprovar, dentro do prazo solicitado na petição de fls. 225/226 (30 dias), a aprovação da proposta nº 74758589, Código de Avaliação nº 955748247, sob pena de arcar com o ônus da omissão. Consigno que o prazo supra é improrrogável e o a avaliação de risco do financiamento consiste em prova inservível para comprovação da aprovação do financiamento. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. Pirapozinho, 07 de julho de 2025. - ADV: ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO (OAB 402121/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP)

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L. Dos S. C. x D. I. C.

ID: 320338909

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001926-52.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. C.

Polo Passivo:

D. I. C.

Entrados

Advogados:

ROSANGELA RIGA ROSSETTO

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LUIZ FERNANDO BARBIERI

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TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1001926-52.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Bradesco S.A. x Edileusa Alice Da Silva e outros

ID: 293412255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-52.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EDILEUSA ALICE DA SILVA MIGUEL PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RUFINO DE CAMPOS

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ADRIANO JANINI

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Processo 1001053-52.2024.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Edileusa Alice da Silva - - Miguel Pereira da Silva - Ciência às partes do julga…

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Claudio Vieira Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 306125770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000471-52.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1000471-52.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Vieira dos Santos - BANCO PAN S.A. - Comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o protocolo d…

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Ana Paula Batista Fortes Costa x Fundaçao Uniesp

ID: 337300675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000886-52.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BATISTA FORTES COSTA

Polo Passivo:

FUNDAçAO UNIESP

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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Processo 0000886-52.2024.8.26.0456 (processo principal 1001218-75.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Paula Batista Fortes Costa - Fundaçao Uniesp e outro - Providenc…

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Processo nº 0000165-61.2024.8.26.0663

ID: 297150723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000165-61.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

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Processo 0000165-61.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1002217-81.2022.8.26.0663) (processo principal 1002217-81.2022.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.O.B. - Fls. 74/78. Ciência…

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Processo nº 0002057-73.2023.8.26.0296

ID: 335639966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002057-73.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JL HIDRACON ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI MARCEL RODRIGUES LEITE

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ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS

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Processo 0002057-73.2023.8.26.0296 (apensado ao processo 1002217-18.2022.8.26.0296) (processo principal 1002217-18.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jl Hidracon Artefatos de Cim…

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K. V. C. G. x R. H. S. G.

ID: 312706303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000654-54.2020.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. V. C. G.

Polo Passivo:

R. H. S. G.

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA PEREIRA

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LUCIA HELENA FLORIANO

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Processo 0000654-54.2020.8.26.0238 (apensado ao processo 1002217-03.2019.8.26.0238) (processo principal 1002217-03.2019.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0000446-65.2023.8.26.0238

ID: 311319285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000446-65.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. V. C. G. R. H. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR

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SANDRA APARECIDA PEREIRA

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MARIA LUIZA MARTINS SOTO

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Processo 0000446-65.2023.8.26.0238 (apensado ao processo 1002217-03.2019.8.26.0238) (processo principal 1002217-03.2019.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.V.C.G. - - K.V.C.G. - - R.…

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