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Processo nº 1002238-83.2023.4.01.3304

ID: 277257644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-83.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO

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VANESSA MEIRELES ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002238-83.2023.4.01.330…

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Processo nº 1026197-83.2023.4.01.3304

ID: 325159876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026197-83.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAILDA CARVALHO SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN PAUL BORGES FERREIRA

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DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1026197-83.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1015624-83.2023.4.01.3304

ID: 307919920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015624-83.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVELLYN SUANE PINHEIRO ALMEIDA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA

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JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1015624-83.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1033860-83.2023.4.01.3304

ID: 310033930

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033860-83.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLERISTON OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

TEREZA CRISTIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA

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Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1033860-83.2023.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033860-83.2023.4.01.3304 CLASSE: RECURSO INOMINAD… Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1033860-83.2023.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033860-83.2023.4.01.3304 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CLERISTON OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEREZA CRISTIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA - BA16311-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Dispensado o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte AUTORA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), formulado com base no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação suficiente da condição de miserabilidade, considerando a renda per capita familiar apurada e as condições de moradia, que não evidenciaram situação de vulnerabilidade social extrema. Passo à análise. O benefício assistencial de prestação continuada exige, cumulativamente: (i) a condição de pessoa idosa (65 anos ou mais) ou de pessoa com deficiência que acarrete impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade; e (ii) a demonstração de que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Consoante entendimento firmado pelo STF (RE 567.985/MT), o critério objetivo de renda per capita pode ser relativizado, devendo o julgador considerar outros elementos probatórios que demonstrem a situação de vulnerabilidade social. No caso concreto, o laudo socioeconômico produzido em primeira instância evidenciou que a renda per capita da parte autora é superior ao critério previsto na legislação vigente, ou que o núcleo familiar dispõe de condições mínimas de habitação e estrutura que afastam o estado de miserabilidade. Ademais, não foram apresentados elementos adicionais aptos a infirmar a conclusão lançada na sentença. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença de improcedência. DEFIRO a gratuidade de justiça. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 0012727-69.2023.8.26.0071

ID: 326854376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012727-69.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. SOLUçOES INTEGRADAS DE SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS ROSSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012727-69.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1002238-53.2023.8.26.0071) (processo principal 1002238-53.2023.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigaçõe…

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Processo nº 0012727-69.2023.8.26.0071

ID: 330022443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012727-69.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. M. SOLUçOES INTEGRADAS DE SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS ROSSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012727-69.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1002238-53.2023.8.26.0071) (processo principal 1002238-53.2023.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigaçõe…

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Processo nº 0012727-69.2023.8.26.0071

ID: 294034674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012727-69.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. M. SOLUçOES INTEGRADAS DE SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS ROSSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012727-69.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1002238-53.2023.8.26.0071) (processo principal 1002238-53.2023.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigaçõe…

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Processo nº 0010863-61.2019.8.26.0127

ID: 293298153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010863-61.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VENANCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010863-61.2019.8.26.0127 (apensado ao processo 1002238-89.2017.8.26.0127) (processo principal 1002238-89.2017.8.26.0127) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão …

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Processo nº 0010863-61.2019.8.26.0127

ID: 319030627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010863-61.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VENANCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010863-61.2019.8.26.0127 (apensado ao processo 1002238-89.2017.8.26.0127) (processo principal 1002238-89.2017.8.26.0127) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão …

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Processo nº 0000320-31.2025.8.26.0404

ID: 337516621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-31.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO ORLâNDIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FARINHA PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 0000320-31.2025.8.26.0404 (apensado ao processo 1002238-87.2024.8.26.0404) (processo principal 1002238-87.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Socorro Orlândia Ltda …

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