Resultados para "1002270-76.2024.5.02.0383" – Página 1 de 73

Clinica Fares Sociedade Limitada x Paloma Arruda Rosa

ID: 279449791

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002367-76.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

PALOMA ARRUDA ROSA

Distribuição

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

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KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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Processo 1002367-76.2024.5.02.0383 distribuído para 4ª Turma - 4ª Turma - Cadeira 5 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mb Service Ltda e outros

ID: 260105824

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001009-76.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

MB SERVICE LTDA TAMINY KATAYAMA AMANCIO LIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA

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CARLUZIA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001009-76.2024.5.02.0383 : MUNICIPIO DE OSASCO : …

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mb Service Ltda e outros

ID: 260105819

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001009-76.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

MB SERVICE LTDA TAMINY KATAYAMA AMANCIO LIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA

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CARLUZIA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001009-76.2024.5.02.0383 : MUNICIPIO DE OSASCO : …

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 330301213

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002270-76.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002270-76.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002270-76.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cb063e5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1002270-76.2024.5.02.0383 - 10ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID. d8c5e17 DA C. DÉCIMA TURMA (WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.) Opõe o Sindicato autor embargos declaratórios id. 107d6de, em face do v. Acórdão regional id. d8c5e17, a pretexto de "omissões" no julgado, sob a alegação de: "Que o desmembramento em blocos de 30 substituídos, visou essencialmente promover a execução de forma mais célere e efetiva, visando, outrossim, a garantia do exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte executada, que não terá que lidar com milhares de ações de execução individuais de uma só vez; Que o art. 8º, inciso III da CF/88 estabelece a legitimidade AMPLA E IRRESTRITA do Sindicato, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Ou seja, neste caso, as execuções podem ser providas de forma Coletiva, Plúrima ou Individual, sendo certo de que a imposição de uma só forma de execução limita a atividade sindical, violando o acima citado artigo constitucional; Que o art. 797 do CPC é claro ao aduzir que 'realiza-se a execução no interesse do exequente'; Que a questão requer a interpretação sistemática das normas que tratam da tutela coletiva de direitos, especialmente a Lei 8.078/1990 (CDC) e a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Por força do que dispõe o art. 21 da Lei nº 7.347/1985, na defesa dos direitos e interesses difusos coletivos e individuais homogêneos, há de se observar o TÍTULO III do CDC, cujos artigos 97 e 98 estabelecem: [...]; Que o art. 5º II da CF/88 dispõe cristalinamente que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei'. Assim se há várias formas de se promover a execução, pode o credor optar pela forma que melhor aprouver, sob pena de clara violação ao princípio da legalidade prevista no art. 5º II da CF/88; Que de acordo com o próprio TST, o direito de escolha da ação de execução, individual, ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, tratando-se, portanto, de opção do autor em promover a execução individual em detrimento da ação coletiva, citando-se alguns precedentes: [...].". É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. É cediço que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos. O pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso do processado, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. acórdão regional, tendo a Eg. 10ª Turma, por unanimidade de votos, negado provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato autor. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão de id. d8c5e17, objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura, especialmente no sentido de que: "Conquanto não se discuta a legitimidade do Sindicato para a defesa dos interesses das substituídas, inclusive em fase de liquidação e execução de sentença - conforme consta, a propósito, na tese proferida no Tema 823 de Repercussão Geral -, deve-se observar que, no caso das ações coletivas que buscam tutelar direitos individuais homogêneos, como ocorre no caso concreto, a execução é preferencialmente individual, conforme evidencia a ordem em que foi redigido o artigo 97 e o sistema de fluid recovery, disciplinado no artigo 100, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, a execução coletiva dos direitos individuais homogêneos é subsidiária à execução individual, e somente pode ser iniciada após o prazo de um ano a que se refere este último dispositivo, contado a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, não sendo este o caso dos autos, já que, repita-se, a execução ainda é provisória. (...) Além disso, o artigo 98, da Lei nº 8.078/90, reza que "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções" (grifamos), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos que, repito, trata-se de execução provisória. Incide, na verdade, o previsto nos artigos 97 e 103, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem que "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82", bem assim que "Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: (...). §3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99" (destacamos). Dentro desse contexto, é de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu a execução." (destacamos). Como se vê, o v. Acórdão regional manifestou-se expressamente, de forma minuciosa e devidamente fundamentada, sobre todos os pontos levantados pelo embargante, não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por contrários aos seus interesses. Trata-se de prequestionamento flagrantemente artificial. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Outrossim, ao entender o embargante que o v. Acórdão regional teria violado os dispositivos legais e preceitos constitucionais destacados no relatório - o que não se verificou, note-se -, o próprio reconhece que houve adoção de tese explícita a respeito do tema (Súmula 297, I, do C. TST). Pretende o embargante, na verdade, a reapreciação da matéria e a reforma do v. Acórdão regional, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato autor, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 330301224

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002270-76.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002270-76.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002270-76.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cb063e5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1002270-76.2024.5.02.0383 - 10ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID. d8c5e17 DA C. DÉCIMA TURMA (WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.) Opõe o Sindicato autor embargos declaratórios id. 107d6de, em face do v. Acórdão regional id. d8c5e17, a pretexto de "omissões" no julgado, sob a alegação de: "Que o desmembramento em blocos de 30 substituídos, visou essencialmente promover a execução de forma mais célere e efetiva, visando, outrossim, a garantia do exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte executada, que não terá que lidar com milhares de ações de execução individuais de uma só vez; Que o art. 8º, inciso III da CF/88 estabelece a legitimidade AMPLA E IRRESTRITA do Sindicato, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Ou seja, neste caso, as execuções podem ser providas de forma Coletiva, Plúrima ou Individual, sendo certo de que a imposição de uma só forma de execução limita a atividade sindical, violando o acima citado artigo constitucional; Que o art. 797 do CPC é claro ao aduzir que 'realiza-se a execução no interesse do exequente'; Que a questão requer a interpretação sistemática das normas que tratam da tutela coletiva de direitos, especialmente a Lei 8.078/1990 (CDC) e a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Por força do que dispõe o art. 21 da Lei nº 7.347/1985, na defesa dos direitos e interesses difusos coletivos e individuais homogêneos, há de se observar o TÍTULO III do CDC, cujos artigos 97 e 98 estabelecem: [...]; Que o art. 5º II da CF/88 dispõe cristalinamente que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei'. Assim se há várias formas de se promover a execução, pode o credor optar pela forma que melhor aprouver, sob pena de clara violação ao princípio da legalidade prevista no art. 5º II da CF/88; Que de acordo com o próprio TST, o direito de escolha da ação de execução, individual, ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, tratando-se, portanto, de opção do autor em promover a execução individual em detrimento da ação coletiva, citando-se alguns precedentes: [...].". É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. É cediço que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos. O pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso do processado, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. acórdão regional, tendo a Eg. 10ª Turma, por unanimidade de votos, negado provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato autor. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão de id. d8c5e17, objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura, especialmente no sentido de que: "Conquanto não se discuta a legitimidade do Sindicato para a defesa dos interesses das substituídas, inclusive em fase de liquidação e execução de sentença - conforme consta, a propósito, na tese proferida no Tema 823 de Repercussão Geral -, deve-se observar que, no caso das ações coletivas que buscam tutelar direitos individuais homogêneos, como ocorre no caso concreto, a execução é preferencialmente individual, conforme evidencia a ordem em que foi redigido o artigo 97 e o sistema de fluid recovery, disciplinado no artigo 100, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, a execução coletiva dos direitos individuais homogêneos é subsidiária à execução individual, e somente pode ser iniciada após o prazo de um ano a que se refere este último dispositivo, contado a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, não sendo este o caso dos autos, já que, repita-se, a execução ainda é provisória. (...) Além disso, o artigo 98, da Lei nº 8.078/90, reza que "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções" (grifamos), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos que, repito, trata-se de execução provisória. Incide, na verdade, o previsto nos artigos 97 e 103, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem que "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82", bem assim que "Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: (...). §3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99" (destacamos). Dentro desse contexto, é de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu a execução." (destacamos). Como se vê, o v. Acórdão regional manifestou-se expressamente, de forma minuciosa e devidamente fundamentada, sobre todos os pontos levantados pelo embargante, não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por contrários aos seus interesses. Trata-se de prequestionamento flagrantemente artificial. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Outrossim, ao entender o embargante que o v. Acórdão regional teria violado os dispositivos legais e preceitos constitucionais destacados no relatório - o que não se verificou, note-se -, o próprio reconhece que houve adoção de tese explícita a respeito do tema (Súmula 297, I, do C. TST). Pretende o embargante, na verdade, a reapreciação da matéria e a reforma do v. Acórdão regional, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato autor, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 0001135-76.2025.8.26.0291

ID: 300879798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001135-76.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. S. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN DA SILVA BELIZARIO

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Processo 0001135-76.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1002270-43.2024.8.26.0291) (processo principal 1002270-43.2024.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquid…

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Luzinete Maria Dos Santos x Maria José Caminha Da Silva

ID: 313030083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000151-44.2020.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA JOSé CAMINHA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANA LEMOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK ELIAS F OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON NAVARRO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000151-44.2020.8.26.0299 (apensado ao processo 1002270-29.2018.8.26.0299) (processo principal 1002270-29.2018.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Luzinete Maria…

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C. H. T. B. De S. R. V. T. De L. e outros x M. A. B. De S.

ID: 319630587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001469-55.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. H. T. B. DE S. R. V. T. DE L. J. G. T. B. DE S. R. V. T. DE L. M. J. T. B. DE S. R. V. T. DE L.

Polo Passivo:

M. A. B. DE S.

Intimação

Advogados:

ISABELLA TUCCI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALDO JOSÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001469-55.2024.8.26.0450 (apensado ao processo 1002270-51.2024.8.26.0450) (processo principal 1002270-51.2024.8.26.0450) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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C. M. R. x E. De S. P.

ID: 306867853

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002270-62.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. M. R.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

THIAGO CAMARGO GARCIA

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ROSANGELA GAMBA DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1002270-62.2024.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cooperativa De Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda x Guilherme Augusto Rufino

ID: 293502616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001497-05.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO RUFINO

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CARDOSO LIMA HATSUNOMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001497-05.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1002270-09.2019.8.26.0068) (processo principal 1002270-09.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Cré…

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