Resultados para "1002283-41.2024.8.26.0356" – Página 1 de 76

Iranilda Gomes Cardoso Dos Santos x Prefeitura Municipal De Lavínia

ID: 306799341

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002283-41.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRANILDA GOMES CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVíNIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALIETE NAKANO NAGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002283-41.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Iranilda Gomes Cardoso dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de L… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002283-41.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Iranilda Gomes Cardoso dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lavínia - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAVÍNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE SUA AMPLIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 1.773/2017 DE LAVÍNIA PREVÊ O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO: "ART. 5º. OS VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE TERÃO POR BASE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E TERÃO PERCENTUAIS DE 10% (DEZ POR CENTO), 20% (VINTE POR CENTO) E 40% (QUARENTA POR CENTO), RESPECTIVAMENTE PARA GRAUS BAIXO, MÉDIO E ALTO DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES INSALUBRES.". IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 4, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA A VEDAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, DECISÃO JUDICIAL NÃO PODE ALTERAR ESSA BASE DE CÁLCULO: "O PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL, APRECIANDO O RE 565.714, RELATADO PELA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, DECIDIU NÃO SER LEGÍTIMO O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. NO ENTANTO, APESAR DE SE TAMBÉM RECONHECER A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DA VINCULAÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM AO SALÁRIO MÍNIMO, O SUPREMO ENTENDEU QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODERIA SUBSTITUIR A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO." (RE 642.633 AGR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA, J. 04/10/2011, DJE 204 DE 24/1/-2011). DECISÃO DE INADMISSÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000882-87.2025.8.26.0356

ID: 331476060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000882-87.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO ESTEVO DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000882-87.2025.8.26.0356 (processo principal 1001992-41.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cícero Estevo da Silva Júnior - "Manifeste-se, o requerente, no prazo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002186-41.2024.8.26.0356

ID: 290708475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002186-41.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JE DE ARAúJO ODONTOLOGIA EIRELI (ODONTOCOMPANY)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002186-41.2024.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Je de Araújo Odontologia Eireli (odontocompany) - Vistos. Determino pesquisas junto aos sistemas PETRUS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000395-20.2025.8.26.0356

ID: 293354987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000395-20.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA CESTARI ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO AGUTOLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE LIMA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000395-20.2025.8.26.0356 (processo principal 1002768-41.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Luzia Cestari Rocha - Intime-se a executada para manifestar-se so…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000564-41.2024.8.26.0356

ID: 332732061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000564-41.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEXANDRE BETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR COSIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000564-41.2024.8.26.0356 (processo principal 1002703-80.2023.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcio Ale…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001922-41.2024.8.26.0356

ID: 332065567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001922-41.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL LIARA DE LINS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN DE SALES VON RONDOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001922-41.2024.8.26.0356 (processo principal 1002612-53.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Comercial Liara de Lins Ltda - Providencie a parte exequente, no prazo de 5 d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. A. M. S. e outros x A. M. Da S.

ID: 337411238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002477-41.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. A. M. S. J. C. M. L. F. M. DA S. M. A. M. S.

Polo Passivo:

A. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA DELAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANNE ANDREZA LUSTOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002477-41.2024.8.26.0356 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.M.S. - - J.A.M.S. - - J.C.M. - - L.F.M.S. - A.M.S. - Vista dos autos ao curador nomeado, para a apresentação d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000747-12.2024.8.26.0356

ID: 316832828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000747-12.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000747-12.2024.8.26.0356 (processo principal 1000246-41.2024.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Marcelo Silva de Souza - Vistos. 1. Fls. 60…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000758-41.2024.8.26.0356

ID: 279661083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000758-41.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERNANDES LAMERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE TELLES SILVA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Telles Silva Komatsu (OAB 230527/SP) Processo 0000758-41.2024.8.26.0356 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Eduardo Fernandes Lamera - Vistos. Defiro a desistência em face da execu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Aparecido De Assis x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 323139895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-41.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO DE ASSIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001604-41.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Aparecido de Assis - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 755 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes