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Processo nº 1002303-52.2024.8.26.0220

ID: 324133927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002303-52.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL CéZAR GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDAILDA APARECIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002303-52.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Misael Cézar Gomes de Souza - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos c… Processo 1002303-52.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Misael Cézar Gomes de Souza - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para (a) condenar a requerida a pagar ao requerente a título de danos materiais a quantia correspondente a R$ 457,93, com incidência de correção monetária e juros, contados desde a citação ; (b) condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, sobre o qual deverá incidir correção monetária desde a data do evento e juros de mora a partir da citação, nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública, observando-se para tanto o Tema nº 810 do STF e, ainda, a EC 113/2021. No mais, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: IDAILDA APARECIDA GOMES (OAB 282610/SP)

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J. E. O. e outros x M. A. B. M.

ID: 294581102

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005601-52.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. U. E. P. J. DE M. F. U.

Polo Passivo:

M. A. B. M.

Entrados

Advogados:

RAFAEL MUNHOZ FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO BARBOSA CATALANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1005601-52.2024.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. e outros x M. A. B. M.

ID: 295676252

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005601-52.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. U. E. P. J. DE M. F. U.

Polo Passivo:

M. A. B. M.

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL MUNHOZ FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO BARBOSA CATALANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1005601-52.2024.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Terezinha Do Nascimento x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 278332578

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005698-52.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 1005698-52.2024.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001721-52.2024.8.26.0220

ID: 298358012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001721-52.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOS SANTOS JULIEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001721-52.2024.8.26.0220 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Marlene dos Santos Julien - Vistos. Págs. 137/139: diga a autora, providenciando as correções necessárias. Int-s…

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Processo nº 0001069-52.2024.8.26.0220

ID: 312706672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001069-52.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PENHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001069-52.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Beti de Lima - Vistos. Fls.531/532: Providencie a serventia , com urgência. Intime-se. - ADV: LUCAS PENHA …

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Processo nº 0000778-52.2024.8.26.0220

ID: 310472844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000778-52.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE ALMEIDA YAMANAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS EDUARDO YAMANAKA BARROS

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Processo 0000778-52.2024.8.26.0220 (processo principal 1005060-87.2022.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Leonardo de Almeida Yamanaka - Fls. 83/85: ciência ao exequente. A…

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R. M. Dos S. J. x J. M. Da S. O.

ID: 314931014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005213-52.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DOS S. J.

Polo Passivo:

J. M. DA S. O.

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUDEMIR APARECIDO DO ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-52.2024.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.S.J. - J.M.S.O. - Manifeste-se a parte-autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ROBE…

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Processo nº 1002109-52.2024.8.26.0220

ID: 331054825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002109-52.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILZA CELESTE RABELO DE ARAUJO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARIA GRUMAN LORIGGIO CAVALCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002109-52.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ilza Celeste Rabelo de Araujo Sales - Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de andamento, no prazo de 15 dia…

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Processo nº 1002109-52.2024.8.26.0220

ID: 300385721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002109-52.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILZA CELESTE RABELO DE ARAUJO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARIA GRUMAN LORIGGIO CAVALCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002109-52.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ilza Celeste Rabelo de Araujo Sales - Manifeste-se a exequente sobre a proposta apresentada pelo executado …

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