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Processo nº 1002305-78.2023.4.01.3100

ID: 297789832

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-78.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA ROCHA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002305-78.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DA ROCHA GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002305-78.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DA ROCHA GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Nada a prover acerca da petição de Id 2172419151, tendo em vista que a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, não faz parte da lide. A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132919843) Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002305-78.2023.4.01.3100

ID: 297789840

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-78.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002305-78.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DA ROCHA GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002305-78.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DA ROCHA GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Nada a prover acerca da petição de Id 2172419151, tendo em vista que a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, não faz parte da lide. A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132919843) Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1025585-78.2023.4.01.3100

ID: 295129828

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025585-78.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDETE FERREIRA MACIEL

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ELAINE SOUSA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1025585-78.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DA SILVA N…

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Processo nº 1001529-78.2023.4.01.3100

ID: 328794506

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001529-78.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TONIELSON LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001529-78.2023.4.01.3100 ATO ORDINATÓRIO (Portaria 05/2023) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias,…

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Processo nº 1003372-78.2023.4.01.3100

ID: 313391218

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003372-78.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAURIYA PAULINA TIRIYO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGEFERSON ROSTAN NUNES DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JORDANA GAMA DE MORAES MERCES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003372-78.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAURIYA PAULINA TIRIYO REU: UN…

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L. C. F. x L. A. R. F.

ID: 330120977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001035-72.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. C. F.

Polo Passivo:

L. A. R. F.

Intimação

Advogados:

POLIANA HELENA FERNANDES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO JACOBINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001035-72.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1002305-51.2023.8.26.0157) (processo principal 1002305-51.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.C.F. - L.A.R.F. - MANIFEST…

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Claudia Angela Haddad Curti x Andressa Maria Xisto

ID: 290691624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000220-58.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANGELA HADDAD CURTI

Polo Passivo:

ANDRESSA MARIA XISTO

Intimação

Advogados:

KLEBERSON RODRIGO GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000220-58.2023.8.26.0368 (apensado ao processo 1002305-68.2021.8.26.0368) (processo principal 1002305-68.2021.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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José Luiz De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294201510

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002305-79.2022.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1002305-79.2022.8.26.0450; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0004814-72.2024.8.26.0565

ID: 333432289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004814-72.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. C. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE NANTES ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO REITTER MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004814-72.2024.8.26.0565 (apensado ao processo 1002305-54.2024.8.26.0565) (processo principal 1002305-54.2024.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 1036449-78.2023.4.01.3100

ID: 338113871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036449-78.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE DAIANE ALMEIDA FIGUEIREDO SALES J. D. A. F. S.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CORTES ROSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036449-78.2023.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036449-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036449-78.2023.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036449-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JAQUELINE DAIANE ALMEIDA FIGUEIREDO SALES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO CORTES ROSA - AP5042-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036449-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO E CIVIL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 14.128/2021. PROFISSIONAL DE SAÚDE FALECIDO POR COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para condená-la ao pagamento da compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021, em razão de falecimento de profissional de saúde decorrente de infecção pelo vírus coronavirus SARS-CoV-2. 2. A ausência de regulamentação da Lei nº 14.128/2021 não impede a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, uma vez que a falta de ato normativo não pode ser utilizada pela União para inviabilizar o exercício de um direito previsto em lei. 3. A Lei nº 14.128/2021 trata sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6970, em 16/08/2022, firmou entendimento com relação à constitucionalidade formal do referido diploma legal. 5. O reconhecimento do direito à compensação demanda a comprovação de incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, de profissional ou trabalhador da saúde, em razão de contaminação pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), por ter trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pelo vírus, ou realizado visitas domiciliares, nos termos do art. 2º da Lei nº 14.128/2021. 6. Hipótese em que ficou comprovado que o falecido atuava no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19 e que seu óbito decorreu da infecção pelo coronavírus, sendo atendidos os pressupostos legais para a concessão da compensação financeira à cônjuge e filha. 7. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes, visto que a determinação de cumprimento de obrigação instituída validamente pelo processo legislativo não caracteriza interferência na discricionariedade administrativa. 8. Apelação desprovida. 9. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem (10% do valor da condenação – R$ 200.00,00). A parte embargante alega que o valor requerido a título de indenização carece de fundamento legal. Afirma que a Lei 14.128/21 apresenta problemas no que diz respeito à responsabilidade fiscal, uma vez que prevê o pagamento de compensação financeira sem estimativa do impacto orçamentário ou indicação da origem dos recursos. Requer ainda a juntada do inventário. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036449-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, o presente recurso se assenta na alegada existência de omissão no acórdão embargado. Todavia, diversamente do que se alega na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com fundamentação necessária e suficiente para o julgamento da causa. Especificamente quanto aos temas versados nos aclaratórios, o comando recorrido foi claro e expresso ao consignar que “[N]ão há falar em ausência de previsão legal do valor fixado pelo juízo a quo a título de compensação, contanto que fique comprovado que as complicações decorreram de acometimento do coronavírus ao profissional da saúde, no exercício de suas funções, durante o período de emergência na pandemia da COVID-19.” Pontuou-se que a compensação financeira em questão tem por objetivo mitigar os impactos socioeconômicos da COVID-19, não configurando uma despesa obrigatória de caráter continuado. O pagamento indenizatório restringe-se ao período de calamidade pública e encontra-se alinhado ao arcabouço normativo das Emendas Constitucionais nº 106/2020 e nº 109/2021, que instituíram um regime fiscal de caráter excepcional. Esclareceu ainda que a juntada de inventário não constitui requisito previsto em lei para a concessão da compensação financeira. Assim, porque inexistentes a omissão arguida, rejeito os embargos de declaração. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036449-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: EMBARGADO: J. D. A. F. S., JAQUELINE DAIANE ALMEIDA FIGUEIREDO SALES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) EMBARGADO: LEONARDO CORTES ROSA - AP5042-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 14.128/2021. PROFISSIONAL DE SAÚDE FALECIDO POR COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais se alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência do vício alegado. Especificamente sobre o tema ventilado nos aclaratórios, o voto condutor do julgado consignou que não se pode arguir a ausência de previsão legal para o montante compensatório estabelecido pela instância de origem, desde que comprovado que as intercorrências resultaram da infecção por coronavírus do profissional de saúde, ocorrida no desempenho de suas atribuições e no período de emergência da pandemia de COVID-19. Esclareceu-se ainda que a compensação financeira em questão tem por objetivo mitigar os impactos socioeconômicos da COVID-19, não configurando uma despesa obrigatória de caráter continuado. 4. O exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já declinados motivos suficientes para fundamentar a decisão (cf. STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 5. Com feição integrativa vinculada aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não servem ao questionamento do acerto da decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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