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Marco Roberio De Lima Santos x Owens-Illinois Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 263103984

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002308-44.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ROBERIO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI 1002308-44.2023.5.02.0603 : MARCO ROBERIO DE LIMA SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI 1002308-44.2023.5.02.0603 : MARCO ROBERIO DE LIMA SANTOS : OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca9fb03 proferida nos autos. 1002308-44.2023.5.02.0603 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARCO ROBERIO DE LIMA SANTOS RECURSO DE: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 30df79a; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id e7f52b4). Regular a representação processual (Id 169aa1e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 2bbac27; Depósito recursal recolhido no RO, id a5c60bb; Depósito recursal recolhido no RR, id a5f7953. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 429 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ROBERIO DE LIMA SANTOS

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Marco Roberio De Lima Santos x Owens-Illinois Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 263103990

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002308-44.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ROBERIO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI 1002308-44.2023.5.02.0603 : MARCO ROBERIO DE LIMA SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI 1002308-44.2023.5.02.0603 : MARCO ROBERIO DE LIMA SANTOS : OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca9fb03 proferida nos autos. 1002308-44.2023.5.02.0603 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARCO ROBERIO DE LIMA SANTOS RECURSO DE: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 30df79a; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id e7f52b4). Regular a representação processual (Id 169aa1e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 2bbac27; Depósito recursal recolhido no RO, id a5c60bb; Depósito recursal recolhido no RR, id a5f7953. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 429 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Marcelo Barbosa De Lima x Karina Sverzut Micali e outros

ID: 280485759

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001823-44.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

KARINA SVERZUT MICALI KS MICALI ARTIGOS ESPORTIVOS - ME

Notificação

Advogados:

PAULA GOMES DE CAMARGO

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RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001823-44.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: MARCELO BARBOSA DE LIMA …

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Processo nº 0001985-59.2021.8.26.0457

ID: 326661615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001985-59.2021.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORDORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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Processo 0001985-59.2021.8.26.0457 (apensado ao processo 1002308-81.2020.8.26.0457) (processo principal 1002308-81.2020.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Água Branca Construtora e …

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Processo nº 0001985-59.2021.8.26.0457

ID: 316555184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001985-59.2021.8.26.0457

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORDORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001985-59.2021.8.26.0457 (apensado ao processo 1002308-81.2020.8.26.0457) (processo principal 1002308-81.2020.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Água Branca Construtora e …

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Mirian De Santana Alves x Panamericano Administradora De Consórcio Ltda

ID: 293403539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005101-71.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DE SANTANA ALVES

Polo Passivo:

PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

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IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0005101-71.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1002308-21.2019.8.26.0068) (processo principal 1002308-21.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0003978-72.2023.8.26.0068

ID: 291512400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003978-72.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO SEGURAGLOBAL PORTARIA CONSERVACAO E ZELADORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003978-72.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1002308-16.2022.8.26.0068) (processo principal 1002308-16.2022.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Grupo…

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Zilda De Fatima Pires x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314087327

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002308-11.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE FATIMA PIRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1002308-11.2024.8.26.0629; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Vera Lucia De Oliveira Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312040498

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002308-11.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1002308-11.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maisa Aparecida Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 316055220

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002308-28.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAISA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RICARDO MARTINS ZAUPA

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ALFREDO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1002308-28.2020.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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