Resultados para "1002311-72.2024.8.26.0238" – Página 1 de 64

Rosana Ramalho Ferreira x Banco Rci Brasil S.A

ID: 293147884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002311-72.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA RAMALHO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ABILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002311-72.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Ramalho Ferreira - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. Trata-se de recurso de embargos d… Processo 1002311-72.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Ramalho Ferreira - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração em que se aduziu haver equivoco no julgado, por omissão, contradição ou obscuridade. Deixo de conhecer o recurso como interposto porquanto ausentes hipóteses legais de cabimento. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o comando da decisão. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Nos procedimentos sumaríssimos ainda é prevista como hipótese de cabimento do recurso em espécie a dúvida, exigindo-se, certamente, sua objetividade. No caso dos autos, a decisão tomada mostrou-se coerente em relação aos seus fundamentos, bem como resolveu a questão com base no Direito posto, ainda que não tenha se pronunciado, ponto a ponto, sobre todas as teses aventadas pelas partes conforme o que se considerou suficiente para decidir, não estando o Juízo legalmente obrigado a rebater cada argumento levantado pelas partes -, assim como mostrou-se deveras clara, de forma que não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Neste lanço, verifica-se que a pretensão do recorrente é de reforma e não meramente infringente neste ponto, razão pela qual incabível o presente remédio na hipótese. Os embargos de declaração podem ter excepcionalmente caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência pode ser apenas consequência do provimento dos embargos de declaração, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos de declaração. Em outras palavras o embargante não pode deduzir como pretensão recursal dos embargos de declaração pedido infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência pode ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos.(NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12 edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1079) grifos nossos. Por conseguinte e por todo o mais que dos autos consta, DEIXO DE CONHECER o recurso de embargos de declaração como interposto, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RODRIGO ABILA FERNANDES (OAB 489891/SP), AURELIO CANCIO PELUSO (OAB 415511/SP)

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Processo nº 1000274-72.2024.8.26.0238

ID: 294677168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000274-72.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. P. DE A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000274-72.2024.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Luiz Mateus Pereira de Albuquerque - Manifeste-se a parte autora sobre o mandado cumprido negat…

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Processo nº 0001950-72.2024.8.26.0238

ID: 295175989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001950-72.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANIA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001950-72.2024.8.26.0238 (processo principal 1001209-49.2023.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jania de Sousa Silva - Vistos. M…

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Processo nº 0001950-72.2024.8.26.0238

ID: 329878805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001950-72.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANIA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001950-72.2024.8.26.0238 (processo principal 1001209-49.2023.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jania de Sousa Silva - Vistos. A…

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M. E. Da R. S. x A. M. D. S.

ID: 277860653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000662-72.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. E. DA R. S.

Polo Passivo:

A. M. D. S.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS LIMA PEIXE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUCIANA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Luciana de Almeida (OAB 480658/SP), Tamiris Lima Peixe (OAB 488309/SP) Processo 1000662-72.2024.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. E. da R. S. - Reqdo: A. M. D…

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Processo nº 1002408-72.2024.8.26.0238

ID: 293134878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002408-72.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA APARECIDA DE CAMARGO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA COSTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002408-72.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eloisa Aparecida de Camargo Pinto - Vistos. Especifiqu…

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Processo nº 1500988-72.2024.8.26.0238

ID: 331092069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500988-72.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. N. B.

Intimação

Advogados:

FELIPE CHAVES EVANGELISTA PIRES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500988-72.2024.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - G.N.B. - "Fica o Defensor intimado a se manifestar sobre o teor da certidão do Sr. Oficial…

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Processo nº 0000689-72.2024.8.26.0238

ID: 293134811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000689-72.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO SAMPREV RODRIGO ABIB BOSCHINI

Intimação

Advogados:

NIVALDO RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SALA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000689-72.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Abib Boschini - - INSTITUTO SAMPREV - Vistos. Agende a Serventia nova data para audiência de instr…

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Processo nº 1500988-72.2024.8.26.0238

ID: 300324114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500988-72.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. N. B.

Intimação

Advogados:

FELIPE CHAVES EVANGELISTA PIRES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500988-72.2024.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - G.N.B. - "Fica(m) o(a)(s) Defensor(a)(es) intimado(a)(s) a informar a qualificação complet…

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Processo nº 0000398-72.2024.8.26.0238

ID: 312705620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000398-72.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE BARROS VIVIANE DE ALBUQUERQUE CACIRAGHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE ALBUQUERQUE CACIRAGHI

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Processo 0000398-72.2024.8.26.0238 (apensado ao processo 1000514-37.2019.8.26.0238) (processo principal 1000514-37.2019.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria p…

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