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Processo nº 1002316-04.2025.8.26.0483

ID: 331862157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002316-04.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DOS SANTOS ZAMBOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002316-04.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alex dos Santos Zambom - FEITO Nº 2025/000999 Vistos. Alex dos Santos Zamb… Processo 1002316-04.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alex dos Santos Zambom - FEITO Nº 2025/000999 Vistos. Alex dos Santos Zambom ajuizou ação ANULATÓRIA DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo em sede de tutela de urgência a suspensão do auto de infração (AIT A02398058A) e da penalidade dele decorrente e a liberação do veículo HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa ESC9342, para licenciamento, sob pena de multa diária. Decido. Considerando que os atos da Administração Pública gozam da presunção de veracidade e legitimidade, entendo necessário o efetivo contraditório para que se possa, de pronto, afastar a autuação, de sorte que, por ora, indefiro a tutela de urgência, ressalvando a possibilidade de reapreciação Assim, prudente o estabelecimento do contraditório, quando serão colhidas maiores provas para posterior análise, sob cognição ampliada. Ademais, não verifico perigo de dano irreparável na espera da tutela definitiva, bem como, com fundamento no artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. Acresço que houve minuciosa análise dos recursos administrativos por ocasião das instâncias administrativas. Por ora, afigura-se ato inócuo a designação de audiência de conciliação. Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, fica concedido o prazo de trinta (30) dias úteis nos termos do artigo 12- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018, para que a requerida apresente sua defesa, devendo manifestar-se quanto ao valor apresentado pela parte autora, observando-se o item 03. Ficam as partes advertidas de que nos termos do enunciado nº nº 13 do Fonaje - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Cite-se e intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Adriano Ferreira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 335171677

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0211628-83.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0211628-83.2025.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - Adriano Ferreira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001179-04.2025.8.26.0483/0001 Juizado Especial Cível Foro de …

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Processo nº 4000295-04.2025.8.26.0483

ID: 324711723

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Venceslau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000295-04.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000295-04.2025.8.26.0483 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Venceslau na data de 11/07/2025.

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Processo nº 0001179-04.2025.8.26.0483

ID: 290725465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001179-04.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001179-04.2025.8.26.0483/01 - Precatório - Obrigações - Adriano Ferreira - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitór…

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Processo nº 1002122-04.2025.8.26.0483

ID: 313355635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002122-04.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO BERALDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002122-04.2025.8.26.0483 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - J.A.S. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. CITE-SE a parte requerida nos…

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Wellyson Delgado De Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 277238602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000403-04.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELLYSON DELGADO DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP), Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB 430630/SP) Processo 0000403-04.2025.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Well…

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Processo nº 0000403-04.2025.8.26.0483

ID: 312899377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000403-04.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELLYSON DELGADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000403-04.2025.8.26.0483/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Wellyson Delgado de Souza - PROCESSO nº 2024/001060 V I S T O S. Aguarde-se, em fila própria, o…

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Processo nº 1000570-04.2025.8.26.0483

ID: 317107650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000570-04.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL GENTIL CRIPPA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE CARVALHO SPIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000570-04.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Comercial Gentil Crippa Ltda - Manifeste-se o requerente em prosseguimento, ficando ciente que decorreu o prazo de suspensão d…

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Neusa Batista Vieira x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 296509778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-04.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA CANIZARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-04.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Batista Vieira - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - Ciência às partes dos novos d…

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Processo nº 0000403-04.2025.8.26.0483

ID: 312899374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000403-04.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARUTA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000403-04.2025.8.26.0483/02 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Rafael Baruta Batista Sociedade Individual de Advocacia - PROCESSO nº 2024/001060 V I S T O S. …

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