Processo nº 1002324-48.2025.8.26.0299
ID: 305746830
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara
Classe: INTERDIçãO
Nº Processo: 1002324-48.2025.8.26.0299
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MAYARA ALINE RODRIGUES DA COSTA
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1002324-48.2025.8.26.0299 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.M.F. - - E.A.F. - - E.F.F.V. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará as…
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