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Adailson Pirani Da Silveira x Assisty Serviços E Assistencia Ltda e outros

ID: 320623594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002341-05.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON PIRANI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ASSISTY SERVIçOS E ASSISTENCIA LTDA COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIMA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERNEI SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002341-05.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002341-05.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Adailson Pirani da Silveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Assisty Serviços e Assistencia Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - SEGURO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA QUE RESTOU INCONTROVERSA. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. CABIA À PARTE DEMANDADA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SEGURO IMPUGNADO, CUJA OCORRÊNCIA É NEGADA PELO CONSUMIDOR, NÃO SÓ PORQUE SE TRATA DO FATO POSITIVO QUE CONSTITUI O DIREITO, MAS TAMBÉM EM VIRTUDE DE SER ELA QUEM DISPÕE DOS MECANISMOS ADEQUADOS PARA ESSA PROVA. MANTEVE-SE INERTE, CONTUDO, DE ONDE DECORRE A ABSOLUTA FALTA DE AMPARO AOS SEUS ARGUMENTOS, AUTORIZANDO A DECLARAÇÃO DO INDÉBITO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 2. DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL), PASSOU A PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE, À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A CONDUTA DA PARTE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO EM EXAME, A ATUAÇÃO DA PARTE DEMANDADA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 3. NÃO SE TRATANDO DE SITUAÇÃO EM QUE O DANO MORAL SE PRESUME “IN RE IPSA”, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SUA OCORRÊNCIA PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO

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Domingos Bergamini x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 310977915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000961-61.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BERGAMINI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000961-61.2024.8.26.0369 (processo principal 1000304-05.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Bancários - Domingos Bergamini - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Certifico e dou fé haver ex…

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Município De Monte Aprazível x Julio Cesar Pereira Monte Aprazivel

ID: 276437635

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003602-05.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

JULIO CESAR PEREIRA MONTE APRAZIVEL

Distribuídos

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1003602-05.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1003505-05.2024.8.26.0369

ID: 298105177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003505-05.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PALHERANI MOVEIS MONTE APRAZIVEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003505-05.2024.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Palherani Moveis Monte Aprazivel Ltda - Vistos. Diante do novo endereço apresentado pelo(a) autor(a)/exequen…

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Adailson Pirani Da Silveira x Assisty Serviços E Assistencia Ltda e outros

ID: 321156403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002341-05.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON PIRANI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ASSISTY SERVIçOS E ASSISTENCIA LTDA COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIMA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERNEI SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002341-05.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002341-05.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Adailson Pirani da Silveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Assisty Serviços e Assistencia Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - SEGURO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA QUE RESTOU INCONTROVERSA. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. CABIA À PARTE DEMANDADA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SEGURO IMPUGNADO, CUJA OCORRÊNCIA É NEGADA PELO CONSUMIDOR, NÃO SÓ PORQUE SE TRATA DO FATO POSITIVO QUE CONSTITUI O DIREITO, MAS TAMBÉM EM VIRTUDE DE SER ELA QUEM DISPÕE DOS MECANISMOS ADEQUADOS PARA ESSA PROVA. MANTEVE-SE INERTE, CONTUDO, DE ONDE DECORRE A ABSOLUTA FALTA DE AMPARO AOS SEUS ARGUMENTOS, AUTORIZANDO A DECLARAÇÃO DO INDÉBITO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 2. DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL), PASSOU A PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE, À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A CONDUTA DA PARTE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO EM EXAME, A ATUAÇÃO DA PARTE DEMANDADA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 3. NÃO SE TRATANDO DE SITUAÇÃO EM QUE O DANO MORAL SE PRESUME “IN RE IPSA”, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SUA OCORRÊNCIA PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPARAÇÃO. NO CASO, OS TRANSTORNOS VIVIDOS PELO AUTOR NÃO CHEGARAM A CARACTERIZAR VERDADEIRA SITUAÇÃO DE DANO MORAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE COGITAR DE REPARAÇÃO NESSE ASPECTO. 4. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vandernei Santos Vieira (OAB: 484488/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - André Lima da Rosa (OAB: 503035/SP) - Adalberto Alves (OAB: 44559/SC) - Elaine Cristina Machado (OAB: 43278/SC) - 5º andar

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Processo nº 1003505-05.2024.8.26.0369

ID: 330877694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003505-05.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PALHERANI MOVEIS MONTE APRAZIVEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO

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Processo 1003505-05.2024.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Palherani Moveis Monte Aprazivel Ltda - Vistos. Diante dos novos endereços apresentados pelo(a) exequente, e…

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Processo nº 1002632-05.2024.8.26.0369

ID: 281328401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002632-05.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGO TONON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF HENRIQUE DIAS DE SOUZA

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ADV: Alef Henrique Dias de Souza (OAB 418280/SP) Processo 1002632-05.2024.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Rodrigo Tonon - Vistos. Ciência às partes acerc…

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Domingos Bergamini x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 319995327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000961-61.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BERGAMINI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000961-61.2024.8.26.0369 (processo principal 1000304-05.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Bancários - Domingos Bergamini - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Certifico e dou fé haver ex…

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Restaurante Marcela Perches Ltda - Me (Point Da Costela) x Bfw Energia E Negocios Sustentáveis Ltda

ID: 313509127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000428-05.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE MARCELA PERCHES LTDA - ME (POINT DA COSTELA)

Polo Passivo:

BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTáVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

THÁSSIA FERREIRA SOARES

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MAGDA CRISTINA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAIAS CHAVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 0000428-05.2024.8.26.0369 (processo principal 1001241-49.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Restaurante Marcela Perches Ltda - Me (Point da Costela) - Bfw Energia e Ne…

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Processo nº 1003505-05.2024.8.26.0369

ID: 306828333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003505-05.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PALHERANI MOVEIS MONTE APRAZIVEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003505-05.2024.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Palherani Moveis Monte Aprazivel Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, prepar…

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