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Processo nº 1002341-12.2022.4.01.3600

ID: 333540703

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-12.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIO MOREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002341-12.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1001016-55.2020.4.01.3605

ID: 315218096

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001016-55.2020.4.01.3605

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

BARBARA NATALI BOTELHO RODRIGUES DOS SANTOS

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AUREO PINOTTI NETO

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USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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ALEX MARTINS SALVATIERRA

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FERNANDO CESAR LEOPOLDINO

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MARCIO RIBEIRO ROCHA

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KARLA KAROLINA APARECIDA DIAS POMPERMAYER

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LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

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FABIO SILVA TEODORO BORGES

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RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001016-55.2020.4.01.3605 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR/REQTE : Polícia Federal no Estado… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001016-55.2020.4.01.3605 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR/REQTE : Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) RÉU/REQDO : Indeterminado DECISÃO Em 03/12/2021, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, MAURO ROSA DA SILVA, MARIA REGINA DA SILVA REHDER, LUIZ FERNANDO PEREIRA e MÁRIO ROBERTO CÂNDIA DE FIGUEIREDO pela prática do crime de responsabilidade, delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n° 201/1967 c/c o art. 29, caput, do Código Penal, e MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, PEDRO BONETTI e MÁRIO ROBERTO CANDIA DE FIGUEIREDO como incursos nas penas do art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (id 845182071). Em sede de juízo de admissibilidade da peça acusatória, o Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT declinou da competência, em 13/05/2022, em favor desta 5ª Vara Federal para o processamento e julgamento do feito quanto à imputação do crime de lavagem de dinheiro, determinando a remessa de cópia dos autos nº 1001016-55.2020.4.01.3605 com a denúncia oferecida, mantendo naquela subseção a apuração do delito antecedente tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n° 201/1967 (id 1078638289). É o relato. Decido. 1. Inquérito Policial nº 1026203-12.2022.4.01.3600: crime de lavagem de dinheiro – art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (crime consequente). Denunciados: MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, PEDRO BONETTI e MÁRIO ROBERTO CANDIA DE FIGUEIREDO. A cópia do IPL nº 1001016-55.2020.4.01.3605 foi redistribuída a esta 5ª Vara Federal Criminal em 21/11/2022 sob a numeração 1026203-12.2022.4.01.3600 (id 1403888783). Em 24/01/2023, este Juízo acolheu o declínio de competência promovido pela Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT em relação ao crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998) e suscitou conflito positivo de competência no que tange ao crime de responsabilidade (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c o art. 29 do Código Penal). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da decisão datada de 14/06/2023, nos autos do Conflito de Jurisdição nº 1010202-48.2023.4.01.0000, conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, o suscitante, para também processar e julgar o feito relacionado ao crime de responsabilidade/crime antecedente (id 1669517965). Desse modo, solicitado o encaminhamento do inquérito policial nº 1001016-55.2020.4.01.3605 e eventuais associados, pela decisão de 19/03/2024 o Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT determinou a remessa do feito com urgência, o qual foi redistribuído a esta 5ª Vara Federal Criminal em 19/03/2024. Portanto, é o estado em que se encontra atualmente o inquérito policial nº 1026203-12.2022.4.01.3600. 2. Inquérito Policial nº 1001016-55.2020.4.01.3605: crime de responsabilidade – art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c o art. 29 do Código Penal (crime antecedente). Denunciados: MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, MAURO ROSA DA SILVA, MARIA REGINA DA SILVA REHDER, LUIZ FERNANDO PEREIRA e MÁRIO ROBERTO CÂNDIA DE FIGUEIREDO. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 201/1967, antes de receber a denúncia, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças determinou a notificação dos denunciados para a apresentação da defesa prévia (id 1078638289). Assim, os denunciados MÁRIO ROBERTO CÂNDIA DE FIGUEIREDO (id 1333693268), LUIZ FERNANDO PEREIRA (id 1376141844), MÁRCIA REGINA DA SILVA REHDER (id 1403919265) e MAURO ROSA DA SILVA (id 1407946754) apresentaram, cada um, a sua defesa prévia, à exceção do denunciado MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, para o qual constam duas certidões de notificação negativa, uma tentativa infrutífera realizada no dia 29/11/2022 em Cuiabá/MT, por encontrar o denunciado em viagem (id 1440998878), e outra tentativa realizada na data de 23/02/2023 em Água Boa/MT, quando certificou-se que “conforme informações, o requerido mudou-se para Cuiabá, já há muito tempo, onde exerce suas atividades no ramo de pecuária (leilão de gado)” (id 1520327360). Na sequência, por força da decisão proferida nos autos do Conflito de Jurisdição nº 1010202-48.2023.4.01.0000, que declarou competente a 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso para também processar e julgar o feito relacionado ao crime de responsabilidade, o Juízo da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, na data de 19/03/2024, determinou a remessa do inquérito policial nº 1001016-55.2020.4.01.3605 à 5ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Mato Grosso (ID 2091772695). Uma vez redistribuído o inquérito policial nº 1001016-55.2020.4.01.3605 por prevenção a esta 5ª Vara Federal Criminal em 19/03/2024, instado a se manifestar em relação a este inquérito policial nº 1001016-55.2020.4.01.3605 e ao inquérito policial nº 1026203-12.2022.4.01.3600, no que concerne à unidade de processo e julgamento prevista no art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, observando-se as fases distintas em que se encontram, bem como para requerer o que entender necessário, o Ministério Público Federal manifestou-se pela unificação dos processos 1001016-55.2020.4.01.3605 e 102603-12.2022.4.01.3600, podendo o Juízo, caso assim entenda, intimar novamente as defesas para apresentarem resposta à acusação quanto ao conteúdo integral da denúncia, diante da existência de conexão probatória e instrumental entre os crimes apurados nos referidos inquéritos policiais e ainda por considerar que as fases processuais dos dois feitos não estão absolutamente discrepantes (id 2157775011). Pois bem. Antes de prosseguir com a análise dos processos, considerando que os crimes, em tese, foram cometidos durante o exercício do mandato de Prefeito (MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ e MAURO ROSA DA SILVA) e em razão do cargo, impõe-se resolver a questão acerca da competência do juízo. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 232.627/DF(Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgamento 12/03/2025), adotou a seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. Assim, antes de prosseguir, intimem-seo Ministério Público Federal e as defesass técnicas para que se manifestem sobre a aplicação da nova orientação jurisprudencial ao presente caso. Junte-se cópia desta decisão no processo nº 1026203-12.2022.4.01.3600. Intimem-se. Cuiabá/MT, 2 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1021159-12.2022.4.01.3600

ID: 328829028

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021159-12.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANY VICENTE DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSIMEIRE DADONA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021159-12.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021159-12.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TATIANY VICENTE DE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021159-12.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021159-12.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TATIANY VICENTE DE MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIMEIRE DADONA - MT17863-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021159-12.2022.4.01.3600 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade (ID 402393653 - Pág. 1 a 5). Nas razões recursais (ID 402393656 - Pág. 1 a 7), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021159-12.2022.4.01.3600 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, o laudo médico produzido foi conclusivo em atestar que não há incapacidade laboral. A prova pericial foi idônea e suficiente para demonstrar a ocorrência de capacidade laboral (ID 402393645 - Pág. 1 a 5). Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os requisitos necessários para concessão do benefício por incapacidade não foram devidamente comprovados de forma concomitante. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Não se configura cerceamento de defesa a ausência de resposta aos quesitos apresentados pelas partes, quando essa omissão não compromete o resultado útil da perícia, uma vez que as respostas apresentadas são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. Precedente. 2. São requisitos para o deferimento dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, quando necessária; c) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou d) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante a realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1006619-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/11/2023). A análise da qualidade de segurado está prejudicada pelo não preenchimento de um dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A análise da qualidade de segurado, resta prejudicada, uma vez que o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: seqüela de hanseníase e transtorno depressivo recorrente, todavia não há incapacidade laboral. 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005662-98.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023). (original sem destaque) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1021159-12.2022.4.01.3600 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1021159-12.2022.4.01.3600 RECORRENTE: TATIANY VICENTE DE MAGALHAES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial não constatou a ocorrência de incapacidade para a atividade laboral. 3. Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. 4. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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Processo nº 1004669-12.2022.4.01.3600

ID: 333888156

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004669-12.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004669-12.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1004669-12.2022.4.01.3600

ID: 333849657

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004669-12.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004669-12.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1006706-12.2022.4.01.3600

ID: 298061663

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006706-12.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALVES PEREIRA

Despacho

Advogados:

JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1006706-12.2022.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Polícia …

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Unimed De Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico x Igor Paludeto Bazzo

ID: 292820007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001379-81.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

IGOR PALUDETO BAZZO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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PAULO ANDRE PEDROSA

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FABIO NOGUEIRA DE MACEDO PROENCA

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Processo 0001379-81.2024.8.26.0471 (apensado ao processo 1002341-92.2021.8.26.0471) (processo principal 1002341-92.2021.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Unimed de…

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Estado De São Paulo x Damião Amaro

ID: 292678605

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002341-27.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DAMIãO AMARO

Entrados

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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VLAMIR MENEGUINI

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PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1002341-27.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jose Antonio Gomes Leao x The One Tower De Itapetininga Empreendimentos Imobiliarios Spe Eireli

ID: 325332294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005811-07.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GOMES LEAO

Polo Passivo:

THE ONE TOWER DE ITAPETININGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE MELLO GOMES NICOLAU

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LUCAS DE LEON BARROS MEIRA

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JOÃO RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS

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GUILHERME DE MELLO THIBES

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Processo 0005811-07.2023.8.26.0269 (apensado ao processo 1002341-48.2023.8.26.0269) (processo principal 1002341-48.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Jose Antonio Gomes Leao x The One Tower De Itapetininga Empreendimentos Imobiliarios Spe Eireli

ID: 297747346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005811-07.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GOMES LEAO

Polo Passivo:

THE ONE TOWER DE ITAPETININGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE MELLO GOMES NICOLAU

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LUCAS DE LEON BARROS MEIRA

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JOÃO RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS

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GUILHERME DE MELLO THIBES

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Processo 0005811-07.2023.8.26.0269 (apensado ao processo 1002341-48.2023.8.26.0269) (processo principal 1002341-48.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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