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Municipio De Rancharia x Osias Dos Santos

ID: 300230332

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002364-70.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RANCHARIA

Polo Passivo:

OSIAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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MICHEL DA SILVA ALVES

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CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL RAMIREZ DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-70.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: Osias dos Santos - Magistrado(a) José F…

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Municipio De Rancharia x Valgleber Tatiano Silva

ID: 319419281

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003114-72.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RANCHARIA

Polo Passivo:

VALGLEBER TATIANO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE OLIVEIRA XAVIER

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CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL RAMIREZ DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003114-72.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: Valgleber Tatiano Silva - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003114-72.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: Valgleber Tatiano Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO DE RANCHARIA, PROPOSTA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL, VISANDO A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM, INCLUINDO VALORES PAGOS A TÍTULO DE ACRÉSCIMO PELO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 54/2013. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE INCLUIR O ACRÉSCIMO SALARIAL DECORRENTE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, CONFORME PLEITEADO PELO RECORRIDO E DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR RELATIVA À CLASSE OCUPADA, CONFORME DIVISÃO EXPRESSA EM CLASSES PELA LEI Nº 54/2013. 4. A CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL ESTÁ NO MESMO GRUPO, ALÉM DE SER DIVIDIDA EM CLASSES, POR DISPOSIÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO, NÃO HAVENDO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE INCLUIR O ACRÉSCIMO SALARIAL DECORRENTE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. 2. A DIVISÃO EM CLASSES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL PERMITE A INCLUSÃO DOS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 54/2013, LEI MUNICIPAL Nº 46/2011, LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-43.2023.8.26.0491, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.05.2024, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002364-70.2024.8.26.0491, REL, JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 02/7/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB: 228546/SP) - Daniele Oliveira Xavier (OAB: 515028/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1500653-70.2024.8.26.0491

ID: 312077175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500653-70.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDEIR ORBANO

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Processo 1500653-70.2024.8.26.0491 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Gilson de Souza Silva - Ao arquivo. - ADV: VALDEIR ORBANO (OAB 262501/SP)

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Processo nº 0000352-66.2025.8.26.0491

ID: 300382266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000352-66.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANY PASTOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLON ORTEGA ANDRIOTI

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Processo 0000352-66.2025.8.26.0491 (processo principal 1001297-70.2024.8.26.0491) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Josiany Pastor dos Santos - Manifest…

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Processo nº 1000812-70.2024.8.26.0491

ID: 303690850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000812-70.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO AURELIO CACIRAGHI MARCO ANTONIO CACIRAGHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

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Processo 1000812-70.2024.8.26.0491 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marco Antonio Caciraghi - Marcio Aurelio Caciraghi - Vistos. Considerando que a homologação da partilha se avizinh…

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Processo nº 0001130-70.2024.8.26.0491

ID: 294775648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001130-70.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. K. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DE MELIM

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DIEGO LORENTZ GIMENEZ

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Processo 0001130-70.2024.8.26.0491 (processo principal 1000881-15.2018.8.26.0491) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.K.D.B. - Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 3…

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Maria Das Graças Porfirio x Itaú Unibanco S.A

ID: 325743503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002946-70.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS PORFIRIO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1002946-70.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças Porfirio - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 263/264: Ciência às partes. Aguarde-se a re…

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Guapiara Mineração Industria E Comercio x Mara Jackeline Marin

ID: 297936319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-46.2021.8.26.0491

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUAPIARA MINERAçãO INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

MARA JACKELINE MARIN

Intimação

Advogados:

WILSON BARABAN

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VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO GONÇALVES

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Processo 1001092-46.2021.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Guapiara Mineração Industria e Comercio - Mara Jackeline Marin - Diligencie o cartório junto aos embargo…

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Processo nº 1003237-70.2024.8.26.0491

ID: 297552304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003237-70.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DALOSSI - ME (CHIMBICA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN CAROLINE GARCIA DA COSTA

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CAMILA GALDINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003237-70.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Dalossi - Me (chimbica) - Vistos. Ante o resultado negativo das pesquisas eletrônicas realizadas. in…

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Maria Antonia Ferreira Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 277603293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002752-70.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MYLENA PATRICIA LIMA GAMA BIAJANTE

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MARCELO MIRANDA

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ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rosa Ribeiro de Moura (OAB 205565/SP), Mylena Patricia Lima Gama Biajante (OAB 413504/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1002752-70.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqt…

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