Resultados para "1002368-92.2024.4.06.9999" – Página 1 de 66

Arminda Fernandes Pontes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260057518

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002368-92.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARMINDA FERNANDES PONTES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JORGE ALBERTO JOSE MELHEN

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ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Sebastiao Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259945469

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000972-92.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DAVIDSON ALMEIDA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID ALMEIDA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Waleria Rosa Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260057969

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001457-92.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WALERIA ROSA SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CAMILLA LISIANY MARINHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 6001748-92.2024.4.06.9999

ID: 300715408

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001748-92.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAR ROCHA SARAIVA

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 6001748-92.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50023965320228130680/MG) RELATOR : FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : EDVAR ROCHA SARAIVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIR…

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Processo nº 0000843-83.2022.8.26.0651

ID: 310545675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000843-83.2022.8.26.0651

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000843-83.2022.8.26.0651 (apensado ao processo 1002368-20.2021.8.26.0651) (processo principal 1002368-20.2021.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ferraz, Cicarelli & Pass…

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Processo nº 0003060-44.2024.8.26.0291

ID: 295359582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003060-44.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CHECHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SANTINA CARRASQUI AVI

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ISIDORO PEDRO AVI

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Processo 0003060-44.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1002368-38.2018.8.26.0291) (processo principal 1002368-38.2018.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria E…

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E. V. Da S. S. e outros x A. E. De S. J.

ID: 292135753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-31.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA S. S. H. G. DA S. S.

Polo Passivo:

A. E. DE S. J.

Intimação

Advogados:

OMAR SUFEN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA FERNANDA GASPARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000712-31.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1002368-79.2018.8.26.0439) (processo principal 1002368-79.2018.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.G.S.S. - - E.V.S.S. - A.E.…

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Márcio Taveira Valadão x Atria Juliana Machado Da Mota e outros

ID: 331735792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003753-67.2018.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MÁRCIO TAVEIRA VALADÃO

Polo Passivo:

ATRIA JULIANA MACHADO DA MOTA ROBSON ALEXANDRE DA MOTA

Intimação

Advogados:

RONALDO ARAUJO DE JESUS

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MARCOS KNORR VALADÃO

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LUCAS MUNIZ SOJO

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ARLEI MIRANDA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALRENICI DA COSTA MUNIZ

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Processo 0003753-67.2018.8.26.0152 (apensado ao processo 1002368-43.2013.8.26.0152) (processo principal 1002368-43.2013.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - MÁRCIO TAVEIRA VA…

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São Paulo Previdência - Spprev x Fatima Julia Do Amaral Bello

ID: 335589090

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002368-69.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FATIMA JULIA DO AMARAL BELLO

Distribuídos

Advogados:

VALÉRIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1002368-69.2025.8.26.0266; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Processo nº 1002368-92.2024.4.06.9999

ID: 278451908

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002368-92.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMINDA FERNANDES PONTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ALBERTO JOSE MELHEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

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Apelação Cível Nº 1002368-92.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ARMINDA FERNANDES PONTES ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO JOSE MELHEN (OAB … Apelação Cível Nº 1002368-92.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ARMINDA FERNANDES PONTES ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO JOSE MELHEN (OAB MG117685) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN (OAB MG127393) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença. Incapacidade preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Impossibilidade de concessão do benefício. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença. A parte Autora, nascida em 04/06/1943, tem como profissão a atividade de faxineira, alega incapacidade decorrente de hipertensão arterial, diabetes tipo 2, artrose e osteoporose e pleiteia a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, em 28/08/2017. O laudo pericial realizado em Juízo constatou incapacidade total e permanente, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 14/06/2011, período anterior à filiação da autora ao RGPS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a incapacidade da parte Autora, alegada como causa do pedido de benefício, é coberta pelo Regime Geral de Previdência Social, considerando o momento em que ocorreu a filiação e o início da incapacidade. III. Razões de decidir 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige a presença dos requisitos previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: qualidade de segurado, cumprimento da carência e constatação de incapacidade laboral. 4. O laudo pericial atestou que a incapacidade total e permanente da parte Autora teve início em 14/06/2011, antes do ingresso no RGPS, em 07/2016. Nos termos dos artigos 42, §2º, e 59, §1º, da Lei 8.213/91, não são devidos benefícios por incapacidade preexistente à filiação, salvo progressão ou agravamento posterior, o que não foi constatado no caso. 5. A sentença de improcedência foi mantida, considerando que a incapacidade alegada remonta a período anterior à qualidade de segurada, afastando o direito ao benefício pleiteado. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento : “1. Não há direito à concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) quando a incapacidade é preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, salvo nas hipóteses de progressão ou agravamento posterior da doença.” “2. A ausência de qualidade de segurado à época da ocorrência da incapacidade inviabiliza a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, §2º, e 59, §1º; CPC, art. 98, §3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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