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Processo nº 1002370-23.2023.4.06.0000

ID: 314755252

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002370-23.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE DANIEL REIS NIEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002370-23.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : ENRIQUE DANIEL REIS NIEVES ADVOGADO(A) : LUCIA BORGES MARTINS DA SIL… Agravo de Instrumento Nº 1002370-23.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : ENRIQUE DANIEL REIS NIEVES ADVOGADO(A) : LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA (OAB MG099572) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença movido pelo INSS para a devolução de valores recebidos pelo segurado a título de aposentadoria especial concedida em tutela provisória, cujo reconhecimento foi posteriormente reformado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é exigível a devolução de valores previdenciários recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sistemática da tutela provisória impõe a responsabilidade objetiva ao beneficiário de decisão judicial posteriormente reformada, conforme os arts. 294, 297 e 300 do CPC. 4. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 692, consolidou o entendimento de que valores previdenciários pagos em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada devem ser restituídos, não se aplicando o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 5. O STF, no RE 661.256/SC, reafirmou a necessidade de devolução, ante a inexistência de direito adquirido ao benefício concedido por decisão precária. 6. Permitir a retenção dos valores contraria os princípios da segurança jurídica e da moralidade administrativa, impedindo a reposição dos cofres públicos. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0007628-90.2024.8.26.0554

ID: 292476162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007628-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ARRABAL

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Processo 0007628-90.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1002370-53.2022.8.26.0554) (processo principal 1002370-53.2022.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos …

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Processo nº 0007628-90.2024.8.26.0554

ID: 335657148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007628-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ARRABAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007628-90.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1002370-53.2022.8.26.0554) (processo principal 1002370-53.2022.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos …

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Processo nº 1008830-74.2025.8.26.0320

ID: 332820723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008830-74.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOS SANTOS OLIVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008830-74.2025.8.26.0320 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Caroline dos Santos Olivares - Vistos. Em análise da inicial verifico que a princípio o objeto da pr…

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Edna Pereira Canova x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 256939728

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006056-23.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA CANOVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TOP MAK MULTI COMERCIAL LTDA

80

Advogados:

DEBORA CAROLINA DE OLIVEIRA VILELA E QUADRO

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Minas Medical Ltda x Auditor Fiscal Da Alfandega Da Receita Federal Do Brasil No Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins) - União Federal (Fazenda Nacional) e outros

ID: 255959297

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006929-23.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINAS MEDICAL LTDA

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES (CONFINS) - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

JOAO PAULO KALIL TOLEDO

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ARTHUR GABRIEL FACCHINETTI DOLZANY DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1010324-23.2023.4.06.0000

ID: 338226065

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010324-23.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO AUREO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN VIEIRA TOYAMA

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Agravo de Instrumento Nº 1010324-23.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012067-66.2023.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005309-20.2018.4.01.3811/MG AGRAVANTE : PETRONIO AUREO DE OLIVEIRA…

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Kakaluan Artesanato Em Madeira Ltda e outros x Selmo Evandro Felix Dos Santos e outros

ID: 329036630

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002370-20.2015.5.02.0521

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAKALUAN ARTESANATO EM MADEIRA LTDA PATRICIA DE FATIMA LEITE

Polo Passivo:

SELMO EVANDRO FELIX DOS SANTOS SOMA - SEGURANCA OTIMIZACAO E MEIO AMBIENTE LTDA - ME VANDERLEI ANTONIO DA SILVA

Edital

Advogados:

GLEITSON PEREIRA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1002370-20.2015.5.02.0521 RECLAMANTE: PATRICIA DE FATIMA LEITE RECLAMADO: SOMA - …

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Processo nº 1002497-13.2025.8.26.0642

ID: 309546172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002497-13.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. D. B. R. M. A. DOS S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002497-13.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.D. - - C.M.D.B.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. A guarda e o regime de…

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R. B. D. x C. S. Da S.

ID: 307927672

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-52.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. B. D.

Polo Passivo:

C. S. DA S.

Distribuídos

Advogados:

MURILO HIRATA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GOMES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1002370-52.2022.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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