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Antonio Francisco Tavares x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social - Abrapps

ID: 332202204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002376-52.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO TAVARES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS

Intimação

Advogados:

SANDRA MÁRCIA LERRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002376-52.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Francisco Tavares - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridad…

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André Luis Ortega Ramires Pinheiro x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 309523688

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500374-52.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS ORTEGA RAMIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ALLAN CARLOS DI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1500374-52.2023.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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André Luis Ortega Ramires Pinheiro x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312807434

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500374-52.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS ORTEGA RAMIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ALLAN CARLOS DI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1500374-52.2023.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Antonio Francisco Tavares x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social - Abrapps

ID: 316358576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002376-52.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO TAVARES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002376-52.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Francisco Tavares - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridad… Processo 1002376-52.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Francisco Tavares - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - Abrapps - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio Francisco Tavares contra a Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - Abrapps, para o fim de: A) declarar a inexigibilidade do débito à título de "CONTRIBUIÇÃO ANAPPS" descontados do benefício previdenciário da parte autora em prol da parte requerida (fls. 25/34); B) condenar a requerida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados à título de "CONTRIBUIÇÃO ANAPPS", descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo IPCA) desde os descontos indevidos e com juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária, desde a citação, ou desde o desconto, se posterior à citação; C) condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral, ao requerente, no valor de R$5.000,00 (quatro mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA) e com juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária. Comunique-se o INSS, para promover a suspensão definitiva das cobranças. Em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. Sucumbente arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 449/2024, o preparo será recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. P.I.C. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1500374-52.2023.8.26.0416

ID: 303343962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500374-52.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ORTEGA RAMIRES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS DI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500374-52.2023.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDRE LUIS ORTEGA RAMIRES PINHEIRO - Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas h…

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Elektro Redes S.A. x Maria Aparecida Ribeiro Barbosa

ID: 307026362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001309-52.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO BARBOSA

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR BATISTA LACERDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001309-52.2023.8.26.0416 - Monitória - Pagamento - ELEKTRO REDES S.A. - Maria Aparecida Ribeiro Barbosa - manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito. - ADV: JO…

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Lobato & Lobato Cerâmica Ltda x Neoenergia Elektro Redes S/A

ID: 335434781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001891-52.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOBATO & LOBATO CERâMICA LTDA

Polo Passivo:

NEOENERGIA ELEKTRO REDES S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA CLAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001891-52.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lobato & Lobato Cerâmica Ltda - Neoenergia Elektro Redes S/A - Os autos retornaram do E. Tribunal de …

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Dionatan Silva Abilio x Antonio Marcos Froes e outros

ID: 323171063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000727-52.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIONATAN SILVA ABILIO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS FROES BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CERâMICA SANTA MARTA PANORAMA LTDA-EPP

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS NUNEZ MORAL

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JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIRLENE ANTONIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000727-52.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dionatan Silva Abilio - Antonio Marcos Froes - - Cerâmica Santa Marta Panorama Ltda-epp - - Bradesco Au…

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Arlete De Oliveira Vascao x Banco Pan S.A.

ID: 293395600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002473-52.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE DE OLIVEIRA VASCAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002473-52.2023.8.26.0416 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Arlete de Oliveira Vascao - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o vencedor em termos de…

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Dionatan Silva Abilio x Antonio Marcos Froes e outros

ID: 291612835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000727-52.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIONATAN SILVA ABILIO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS FROES BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CERâMICA SANTA MARTA PANORAMA LTDA-EPP

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS NUNEZ MORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIRLENE ANTONIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000727-52.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dionatan Silva Abilio - Antonio Marcos Froes - - Cerâmica Santa Marta Panorama Ltda-epp - - Bradesco Au…

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