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Processo nº 1002406-27.2024.8.26.0263

ID: 332618458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002406-27.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-27.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - P.C.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por PAULO CESAR D… Processo 1002406-27.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - P.C.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por PAULO CESAR DE BARROS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

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Marli Botelho x Banco Daycoval S/A

ID: 333476112

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002503-27.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLI BOTELHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Distribuídos

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1002503-27.2024.8.26.0263; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marli Botelho x Banco Daycoval S/A

ID: 326440726

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002503-27.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLI BOTELHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Entrados

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1002503-27.2024.8.26.0263; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. B. De Oliveira Itai x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 278377387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002212-27.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. B. DE OLIVEIRA ITAI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Pedro Paulo Santos Ferreira (OAB 385053/SP) Processo 1002212-27.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B…

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Odete Rodrigues De Almeida Santos x Silvana De Oliveira Silva

ID: 290958386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000784-27.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODETE RODRIGUES DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

SILVANA DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEONARDO SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000784-27.2024.8.26.0263 (processo principal 1002177-04.2023.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Cheque - Odete Rodrigues de Almeida Santos - Silvana de Oliveira Silva - Fica a parte e…

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Processo nº 0000150-94.2025.8.26.0263

ID: 336838743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-94.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. D. CUSTODIO MATERIAS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH BATISTA RESENDE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000150-94.2025.8.26.0263 (processo principal 1000563-27.2024.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - E. D. Custodio Materias de Construção Ltda - Manifeste-se a parte auto…

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B. L. Da S. S. e outros x A. L. Da S.

ID: 315544622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000299-27.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. L. DA S. S. D. A. L. DA S. S. G. A. S. L. DA S. I. L. DA S. S. J. H. S. L. DA S.

Polo Passivo:

A. L. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO EDUARDO MENCK DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000299-27.2024.8.26.0263 (processo principal 1000899-70.2020.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.H.S.L.S. - - B.L.S.S. - - I.L.S.S. - - G.A.S.L.S. - - D.A.L.S.S. - A.L.S…

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Marli Botelho x Banco Daycoval S.A.

ID: 296590828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-27.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLI BOTELHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002503-27.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Botelho - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ciência sobre o Recurso de Apelação interposto pela requerente. No…

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Processo nº 1002309-27.2024.8.26.0263

ID: 313411118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002309-27.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE FáTIMA ALVES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002309-27.2024.8.26.0263 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Eunice de Fátima Alves Rosa - Vistos. Tendo em vista que até a presente não houve r…

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Luiz Teixeira De Carvalho x Cassia Regina Correa Silva

ID: 313436439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002682-15.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CASSIA REGINA CORREA SILVA

Intimação

Advogados:

NATAL PEREIRA CALIATTO

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FABRICIA MONTEIRO VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002682-15.2023.8.26.0650 (apensado ao processo 1002406-06.2019.8.26.0650) (processo principal 1002406-06.2019.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Teixeira de Car…

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