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Processo nº 1002408-40.2023.8.26.0260

ID: 295014089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002408-40.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE BELLISSI LORENSETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS JOSE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DOS SANTOS KIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENI BARBOSA PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRIMALDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROSSI BITELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARIZ BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MORALLES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002408-40.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Equipamentos para Pintura Majam Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Gustavo Milaré … Processo 1002408-40.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Equipamentos para Pintura Majam Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Gustavo Milaré Almeida - Copel Comercialização S/A - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Rss Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO de ENERGIA S - - MARTE SECURITIZADORA S/A - - Mr Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Interject Industria e Comércio de Plasticos Ltda - - Valtenir Aparecido Fagundes - - Sopro Tamp Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Epp - - Roseli Aparecida Inacio - - Edenilson Ronchi - - Ajr Financial Securitizadora de Crédito S/A - - SOLANGE CRUZ MARTINS - - Farol Fomento Mercantil Ltda - - Marpa Gestão Tributária Ltda - - Bankorp Securitizadora de Credito S/A - - Marcos Carvalho Raposo - - Marcos Roberto Lopes de Oliveira - - Rodrigo Tadeu Inácio - - Gustavo do Vale Santos - - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos - - Jsm - Jomasi Comércio de Plásticos e Derivados Ltda. - - Rodasil Artigos para Polimento e Comércio de Variedades Ltda - - Ferragens São Judas Ltda Epp - - Marco Antonio Lopes - - Irmãos Galeazi Ltda - - Martinox Importação, Comercio e Industria de Aço Inoxidavel Ltda - - Polibalbino Industria e Comercio de Termoplasticos Ltda e outros - Ciência às partes sobre a resposta do ofício juntada às fls. 4222/4225. - ADV: JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA (OAB 262820/SP), MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 269918/SP), MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 269918/SP), MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 269918/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), LUIS FELIPE CASIMIRO (OAB 269726/SP), JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 81629/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), HELENI BARBOSA PINTO JUNQUEIRA (OAB 61262/SP), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP), ALEX AUGUSTO BELLINI (OAB 255038/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), AUGUSTO MORALLES BALBINO (OAB 368071/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), HÉLIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JANIO JOSÉ DE LIMA (OAB 398488/SP), JANIO JOSÉ DE LIMA (OAB 398488/SP), EDUARDO ROSSI BITELLO (OAB 477961/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA DIAS (OAB 327587/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), REJANE BELLISSI LORENSETTE (OAB 154877/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES (OAB 135091/SP), CLEBER MARIZ BALBINO (OAB 190612/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES (OAB 135091/SP), KAREN DOS SANTOS KIS (OAB 226633/SP), MESSIAS JOSE DE MORAES (OAB 243285/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1002408-40.2023.8.26.0260

ID: 295014091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002408-40.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE BELLISSI LORENSETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS JOSE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DOS SANTOS KIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENI BARBOSA PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRIMALDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROSSI BITELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARIZ BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BALESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MORALLES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002408-40.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Equipamentos para Pintura Majam Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Gustavo Milaré … Processo 1002408-40.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Equipamentos para Pintura Majam Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Gustavo Milaré Almeida - Copel Comercialização S/A - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Rss Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO de ENERGIA S - - MARTE SECURITIZADORA S/A - - Mr Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Interject Industria e Comércio de Plasticos Ltda - - Valtenir Aparecido Fagundes - - Sopro Tamp Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Epp - - Roseli Aparecida Inacio - - Edenilson Ronchi - - Ajr Financial Securitizadora de Crédito S/A - - SOLANGE CRUZ MARTINS - - Farol Fomento Mercantil Ltda - - Marpa Gestão Tributária Ltda - - Bankorp Securitizadora de Credito S/A - - Marcos Carvalho Raposo - - Marcos Roberto Lopes de Oliveira - - Rodrigo Tadeu Inácio - - Gustavo do Vale Santos - - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos - - Jsm - Jomasi Comércio de Plásticos e Derivados Ltda. - - Rodasil Artigos para Polimento e Comércio de Variedades Ltda - - Ferragens São Judas Ltda Epp - - Marco Antonio Lopes - - Irmãos Galeazi Ltda - - Martinox Importação, Comercio e Industria de Aço Inoxidavel Ltda - - Polibalbino Industria e Comercio de Termoplasticos Ltda e outros - Ciência às partes sobre a resposta do ofício juntada às fls. 4222/4225. - ADV: JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA (OAB 262820/SP), MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 269918/SP), MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 269918/SP), MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 269918/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), LUIS FELIPE CASIMIRO (OAB 269726/SP), JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 81629/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), HELENI BARBOSA PINTO JUNQUEIRA (OAB 61262/SP), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP), ALEX AUGUSTO BELLINI (OAB 255038/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), AUGUSTO MORALLES BALBINO (OAB 368071/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), HÉLIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JANIO JOSÉ DE LIMA (OAB 398488/SP), JANIO JOSÉ DE LIMA (OAB 398488/SP), EDUARDO ROSSI BITELLO (OAB 477961/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA DIAS (OAB 327587/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), REJANE BELLISSI LORENSETTE (OAB 154877/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES (OAB 135091/SP), CLEBER MARIZ BALBINO (OAB 190612/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES (OAB 135091/SP), KAREN DOS SANTOS KIS (OAB 226633/SP), MESSIAS JOSE DE MORAES (OAB 243285/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Espólio De Orivaldo Morau Representado Por Ana Maria Morau x Equipamentos Para Pintura Majam Ltda

ID: 303382343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000075-52.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ORIVALDO MORAU REPRESENTADO POR ANA MARIA MORAU

Polo Passivo:

EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONNE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA

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PEDRO ABE MIYAHIRA

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LUIZ ALFREDO VARELA GARCIA

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Processo 0000075-52.2025.8.26.0361 (processo principal 1020317-54.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Espólio de Orivaldo Morau representado por Ana Maria Morau - Equipamentos pa… Processo 0000075-52.2025.8.26.0361 (processo principal 1020317-54.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Espólio de Orivaldo Morau representado por Ana Maria Morau - Equipamentos para Pintura Majam Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença movida por Espólio de Orivaldo Morau representado por Ana Maria Morau em face de Equipamentos para Pintura Majam Ltda. O executado informa que se encontra em recuperação judicial, conforme processo nº 1002408-40.2023.8.26.0260, em trâmite na Comarca de Mogi das Cruzes, São Paulo. Aduz que o débito em execução é de natureza concursal, pois seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, requerendo, assim, a extinção do presente cumprimento de sentença para que o exequente habilite seu crédito nos autos do processo de recuperação. Fundamentação A pretensão do executado encontra amparo na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências - LRF) e na consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme o art. 49 da LRF, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos seus efeitos. No caso em tela, o débito objeto deste cumprimento de sentença é concursal, uma vez que seu fato gerador é anterior à data do pedido de recuperação judicial da executada. Ademais, o art. 59 da LRF preceitua que a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido. Essa novação tem caráter sui generis, extinguindo as obrigações originais e substituindo-as por aquelas estabelecidas no plano de recuperação. Com a novação, o título executivo que embasava este cumprimento de sentença perde sua exigibilidade, tornando-o sem objeto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, uma vez aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, as execuções individuais relativas a créditos concursais devem ser extintas, e não apenas suspensas. Tal entendimento visa preservar o caráter universal do juízo da recuperação, assegurar a paridade de tratamento entre os credores e garantir a efetividade do plano recuperacional, essencial para a superação da crise econômico-financeira da empresa. A retomada de execuções individuais fora do juízo recuperacional desvirtuaria o sistema previsto na LRF. Assim, a solução adequada é a extinção da presente execução, cabendo ao exequente habilitar seu crédito nos autos do processo de recuperação judicial, onde será tratado em conformidade com o plano aprovado. Dispositivo Diante do exposto, e em conformidade com os artigos 6º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, DECLARO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, em razão da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial da executada. Custas e despesas processuais, se houver, pelo exequente, observada eventual gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SIMONNE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 189909/SP), LUIZ ALFREDO VARELA GARCIA (OAB 148269/SP), PEDRO ABE MIYAHIRA (OAB 163655/SP)

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Balenciaga Société Par Actions Simplifiée x Beatriz Rocha Paula e outros

ID: 296413975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000464-20.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BALENCIAGA SOCIéTé PAR ACTIONS SIMPLIFIéE

Polo Passivo:

BEATRIZ ROCHA PAULA FERNANDO ALVES MORENO FELIZARDO TINA BOUTIQUE ARTIGOS DE VESTUáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LELIO DENICOLI SCHMIDT

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Processo 0000464-20.2023.8.26.0260 (processo principal 1000565-40.2023.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Marca - Balenciaga Société Par Actions Simplifiée - Beatriz Rocha Paula - - Fernando Al…

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Balenciaga Société Par Actions Simplifiée x Beatriz Rocha Paula e outros

ID: 294555674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000467-72.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BALENCIAGA SOCIéTé PAR ACTIONS SIMPLIFIéE

Polo Passivo:

BEATRIZ ROCHA PAULA FERNANDO ALVES MORENO FELIZARDO TINA BOUTIQUE ARTIGOS DE VESTUáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LELIO DENICOLI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000467-72.2023.8.26.0260 (processo principal 1000565-40.2023.8.26.0260) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Balenciaga Société Par Actions Simplifiée - Beatriz Rocha Paula - - Fernand…

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Processo nº 0002109-13.2024.8.26.0368

ID: 306803088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002109-13.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR ALMEIDA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOISA ELENA SANDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002109-13.2024.8.26.0368 (apensado ao processo 1002408-07.2023.8.26.0368) (processo principal 1002408-07.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0001948-35.2021.8.26.0650

ID: 313213461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001948-35.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA FAVORETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

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Processo 0001948-35.2021.8.26.0650 (apensado ao processo 1002408-10.2018.8.26.0650) (processo principal 1002408-10.2018.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Cheque - Raquel Cristina Favoretto - Car…

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Processo nº 0002109-13.2024.8.26.0368

ID: 333227843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002109-13.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR ALMEIDA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOISA ELENA SANDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002109-13.2024.8.26.0368 (apensado ao processo 1002408-07.2023.8.26.0368) (processo principal 1002408-07.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0002593-23.2020.8.26.0609

ID: 326926269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002593-23.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO PAISAGENS RESIDENCIAL CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002593-23.2020.8.26.0609 (apensado ao processo 1002408-75.2014.8.26.0609) (processo principal 1002408-75.2014.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - CONDOMÍNIO PAIS…

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Processo nº 0002593-23.2020.8.26.0609

ID: 300241140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002593-23.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO PAISAGENS RESIDENCIAL CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002593-23.2020.8.26.0609 (apensado ao processo 1002408-75.2014.8.26.0609) (processo principal 1002408-75.2014.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - CONDOMÍNIO PAIS…

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