Resultados para "1002408-72.2023.5.02.0611" – Página 1 de 75

Paloma Falcon Cassini x Animalandia Pet Shop Ltda e outros

ID: 332936609

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1002408-72.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA FALCON CASSINI

Polo Passivo:

ANIMALANDIA PET SHOP LTDA OYAFUSO & KINA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AIRO 1002408-72.2023.5.02.0611 AGRAVANTE: PALOMA FALCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AIRO 1002408-72.2023.5.02.0611 AGRAVANTE: PALOMA FALCON CASSINI AGRAVADO: ANIMALANDIA PET SHOP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a5b871 proferida nos autos. AIRO 1002408-72.2023.5.02.0611 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PALOMA FALCON CASSINI IGOR ALMEIDA LIMA (SP290721) Recorrido: Advogado(s): ANIMALANDIA PET SHOP LTDA BRUNA OLIVEIRA BARBOSA (MG107421) Recorrido: Advogado(s): OYAFUSO & KINA LTDA BRUNA OLIVEIRA BARBOSA (MG107421) RECURSO DE: PALOMA FALCON CASSINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 632b2d9; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id fdb6d40). Regular a representação processual (Id bea70c6). Preparo dispensado (Id 2097f39). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta a inaplicabilidade das normas de direito material introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da referida lei. Consta do v. acórdão: "DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA (Lei nº 13.467/17) As normas processuais previstas na CLT que foram alteradas pela Lei nº 13.467/17 têm eficácia imediata a partir de 11.11.2017, sem atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da legislação anterior (art. 1º da Instrução Normativa nº 41 do E. TST). Já com relação às normas de direito material aplicáveis aos contratos de trabalho encerrados depois da vigência da Lei l3.467/17, como ocorre no presente feito, temos que até 10.11.2017 incide o texto consolidado sem as inovações trazidas pela reforma trabalhista, em respeito aos princípios, dentre outros, da vedação da decisão surpresa e da segurança jurídica e, após, o texto consolidado com as inovações legislativas, conforme art. 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LINDB, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nada a reformar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA FALCON CASSINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paloma Falcon Cassini x Animalandia Pet Shop Ltda e outros

ID: 332936618

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1002408-72.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA FALCON CASSINI

Polo Passivo:

ANIMALANDIA PET SHOP LTDA OYAFUSO & KINA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AIRO 1002408-72.2023.5.02.0611 AGRAVANTE: PALOMA FALCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AIRO 1002408-72.2023.5.02.0611 AGRAVANTE: PALOMA FALCON CASSINI AGRAVADO: ANIMALANDIA PET SHOP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a5b871 proferida nos autos. AIRO 1002408-72.2023.5.02.0611 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PALOMA FALCON CASSINI IGOR ALMEIDA LIMA (SP290721) Recorrido: Advogado(s): ANIMALANDIA PET SHOP LTDA BRUNA OLIVEIRA BARBOSA (MG107421) Recorrido: Advogado(s): OYAFUSO & KINA LTDA BRUNA OLIVEIRA BARBOSA (MG107421) RECURSO DE: PALOMA FALCON CASSINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 632b2d9; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id fdb6d40). Regular a representação processual (Id bea70c6). Preparo dispensado (Id 2097f39). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta a inaplicabilidade das normas de direito material introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da referida lei. Consta do v. acórdão: "DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA (Lei nº 13.467/17) As normas processuais previstas na CLT que foram alteradas pela Lei nº 13.467/17 têm eficácia imediata a partir de 11.11.2017, sem atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da legislação anterior (art. 1º da Instrução Normativa nº 41 do E. TST). Já com relação às normas de direito material aplicáveis aos contratos de trabalho encerrados depois da vigência da Lei l3.467/17, como ocorre no presente feito, temos que até 10.11.2017 incide o texto consolidado sem as inovações trazidas pela reforma trabalhista, em respeito aos princípios, dentre outros, da vedação da decisão surpresa e da segurança jurídica e, após, o texto consolidado com as inovações legislativas, conforme art. 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LINDB, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nada a reformar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANIMALANDIA PET SHOP LTDA - OYAFUSO & KINA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eloiza Aparecida Bomfim e outros x Caixa Economica Federal

ID: 320037895

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-72.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA APARECIDA BOMFIM VINICIUS BOMFIM SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002020-72.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: VINICIUS BOMFIM SANTOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eloiza Aparecida Bomfim e outros x Caixa Economica Federal

ID: 320037865

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-72.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA APARECIDA BOMFIM VINICIUS BOMFIM SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002020-72.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: VINICIUS BOMFIM SANTOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002109-13.2024.8.26.0368

ID: 306803088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002109-13.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR ALMEIDA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOISA ELENA SANDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002109-13.2024.8.26.0368 (apensado ao processo 1002408-07.2023.8.26.0368) (processo principal 1002408-07.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001948-35.2021.8.26.0650

ID: 313213461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001948-35.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA FAVORETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001948-35.2021.8.26.0650 (apensado ao processo 1002408-10.2018.8.26.0650) (processo principal 1002408-10.2018.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Cheque - Raquel Cristina Favoretto - Car…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002109-13.2024.8.26.0368

ID: 333227843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002109-13.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR ALMEIDA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOISA ELENA SANDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002109-13.2024.8.26.0368 (apensado ao processo 1002408-07.2023.8.26.0368) (processo principal 1002408-07.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002593-23.2020.8.26.0609

ID: 326926269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002593-23.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO PAISAGENS RESIDENCIAL CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002593-23.2020.8.26.0609 (apensado ao processo 1002408-75.2014.8.26.0609) (processo principal 1002408-75.2014.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - CONDOMÍNIO PAIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002593-23.2020.8.26.0609

ID: 300241140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002593-23.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO PAISAGENS RESIDENCIAL CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002593-23.2020.8.26.0609 (apensado ao processo 1002408-75.2014.8.26.0609) (processo principal 1002408-75.2014.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - CONDOMÍNIO PAIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Pereira Pinho e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 256359283

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001244-72.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA PINHO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - SP

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001244-72.2023.5.02.0611 : AMANDA PEREIRA PINHO : FLEX GESTAO DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 744 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes