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Processo nº 1002414-25.2022.4.06.3800

ID: 307411143

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002414-25.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALDAIR BRAZ BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002414-25.2022.4.06.3800/MG RECORRENTE : ALDAIR BRAZ BARBOSA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto… RECURSO CÍVEL Nº 1002414-25.2022.4.06.3800/MG RECORRENTE : ALDAIR BRAZ BARBOSA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto por ALDAIR BRAZ BARBOSA (EVENTO 96), em desfavor de acórdão prolatado pela Turma Recursal. 2. Em que pese a fixação pelo STF de tese no tema de repercussão geral n. 1102, ao apreciar os embargos de declaração opostos no RE n. 1.276.977 foi proferida a seguinte decisão: “Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que acolhia, em parte, os embargos de declaração, unicamente para modular os efeitos da tese fixada no Tema 1.102, para que se exclua do entendimento fixado no tema: "(a) a revisão de benefícios previdenciários já extintos; (b) a revisão retroativa de parcelas de benefícios já pagas e quitadas por força de decisão já transitada em julgado; aplicam-se às próximas parcelas a cláusula rebus sic stantibus, para que sejam corrigidas observando-se a tese fixada neste leading case, a partir da data do julgamento do mérito (1º/12/2022)", pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto no sentido de divergir, em parte, do Relator, para acolher, em parte, os embargos de declaração, unicamente para modular os efeitos da tese fixada no Tema 1.102, para que se exclua do entendimento fixado no tema a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.”, encontrando-se o citado RE com pauta designada para o dia 28/05/2025. 3. Extrai-se do teor do acórdão da Turma que este se encontra em consonância com a tese firmada pela Suprema Corte. 4. Em face do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, I, do CPC. Intimem.

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Processo nº 0011423-98.2024.8.26.0071

ID: 333734160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011423-98.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CALANCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

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Processo 0011423-98.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1002414-95.2024.8.26.0071) (processo principal 1002414-95.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Calanca Soc…

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Rafaela Nunes Campagnoli x Banco Bradesco S/A

ID: 294442067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000801-05.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA NUNES CAMPAGNOLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 0000801-05.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1002414-14.2023.8.26.0368) (processo principal 1002414-14.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Processo nº 1017255-25.2022.4.06.3800

ID: 304006401

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017255-25.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERNANE BATISTA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI

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LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017255-25.2022.4.06.3800/MG AUTOR : HERNANE BATISTA QUEIROZ ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI (OAB MG122589) ADVOGADO(A) : LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA (OAB MG123799) SENTEN…

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Processo nº 0004526-21.2021.8.26.0019

ID: 335591568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004526-21.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALEXANDRE SANT'ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

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Processo 0004526-21.2021.8.26.0019 (apensado ao processo 1002414-09.2014.8.26.0019) (processo principal 1002414-09.2014.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Alexan…

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Processo nº 0001563-31.2021.8.26.0022

ID: 335026472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001563-31.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROBINSON FORMIGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

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Processo 0001563-31.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1002414-58.2018.8.26.0022) (processo principal 1002414-58.2018.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria E…

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Processo nº 0001563-31.2021.8.26.0022

ID: 293512798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001563-31.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROBINSON FORMIGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

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Processo 0001563-31.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1002414-58.2018.8.26.0022) (processo principal 1002414-58.2018.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria E…

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Antonia Neide Fuzaro x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292742117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004886-88.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA NEIDE FUZARO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004886-88.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 1002414-97.2024.8.26.0038) (processo principal 1002414-97.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Antonia Neide Fuza…

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Processo nº 0001563-31.2021.8.26.0022

ID: 315518930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001563-31.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROBINSON FORMIGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

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Processo 0001563-31.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1002414-58.2018.8.26.0022) (processo principal 1002414-58.2018.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria E…

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Saneamento Ambiental De Atibaia - Saae x Luiz Elias Pereira

ID: 321172258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002559-43.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - SAAE

Polo Passivo:

LUIZ ELIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

SAMILA FIGUEREDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MAMEDE OLIVEIRA R DA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002559-43.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1002414-38.2022.8.26.0048) (processo principal 1002414-38.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - SANEAMENTO AMBIEN…

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