Resultados para "1002415-85.2023.5.02.0604" – Página 1 de 61

Daniel Soares De Teves x Caixa Economica Federal

ID: 260477169

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002415-85.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DE TEVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THABATTA HADJA SAMPAIO CAXIAS DINIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GAIDIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002415-85.2023.5.02.0604 : DANIEL SOARES DE TEVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002415-85.2023.5.02.0604 : DANIEL SOARES DE TEVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daa50de proferida nos autos. 1002415-85.2023.5.02.0604 - 18ª TurmaEmbargante(s): 1. DANIEL SOARES DE TEVES Embargado(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: DANIEL SOARES DE TEVES Id 1fafdc8. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que a decisão de admissibilidade de id 6f3da60 é omissa quanto: 1) À análise da alegada violação ao art. 122 do Código Civil, que no seu entender poderia "desconstituir a compensação da gratificação de função com as horas extras"; 2) À análise da alegada violação aos arts. 323 e 515, I, do Código de Processo Civil, aduzindo que "a sentença exerce efeitos prospectivos para além do trânsito em julgado"; e 3) Aos motivos pelos quais foram considerados inespecíficos os arestos colacionados dos TRTs da 1ª, 3ª, 8ª, 18ª Região e da SBDI-1 do C. TST. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 1fafdc8) e regular a representação (Id. 52a9526), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. A decisão de admissibilidade de id 6f3da60 não padece de omissão, sendo certo que os dispositivos indicados como violados (art. 122 do CC e 323 e 515, I, do CPC) foram conjuntamente analisados quando da apreciação dos temas recursais, a saber: No tema: "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS" e "1.2 PARCELAS VINCENDAS", constando que: À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 172 da SDI -1 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. e; No tema: "2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO" e "2.2 DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO / HORASEXTRAS", informando que: Estando a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, caso dos autos, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, quando aos arestos dos TRTs da 1ª, 3ª, 8ª, 18ª Região e da SBDI-1 do C. TST, frise-se, são inespecíficos, pois nos temos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SOARES DE TEVES

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Daniel Soares De Teves x Caixa Economica Federal

ID: 260477208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002415-85.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DE TEVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THABATTA HADJA SAMPAIO CAXIAS DINIZ

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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LEANDRO GAIDIES

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JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002415-85.2023.5.02.0604 : DANIEL SOARES DE TEVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002415-85.2023.5.02.0604 : DANIEL SOARES DE TEVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daa50de proferida nos autos. 1002415-85.2023.5.02.0604 - 18ª TurmaEmbargante(s): 1. DANIEL SOARES DE TEVES Embargado(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: DANIEL SOARES DE TEVES Id 1fafdc8. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que a decisão de admissibilidade de id 6f3da60 é omissa quanto: 1) À análise da alegada violação ao art. 122 do Código Civil, que no seu entender poderia "desconstituir a compensação da gratificação de função com as horas extras"; 2) À análise da alegada violação aos arts. 323 e 515, I, do Código de Processo Civil, aduzindo que "a sentença exerce efeitos prospectivos para além do trânsito em julgado"; e 3) Aos motivos pelos quais foram considerados inespecíficos os arestos colacionados dos TRTs da 1ª, 3ª, 8ª, 18ª Região e da SBDI-1 do C. TST. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 1fafdc8) e regular a representação (Id. 52a9526), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. A decisão de admissibilidade de id 6f3da60 não padece de omissão, sendo certo que os dispositivos indicados como violados (art. 122 do CC e 323 e 515, I, do CPC) foram conjuntamente analisados quando da apreciação dos temas recursais, a saber: No tema: "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS" e "1.2 PARCELAS VINCENDAS", constando que: À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 172 da SDI -1 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. e; No tema: "2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO" e "2.2 DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO / HORASEXTRAS", informando que: Estando a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, caso dos autos, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, quando aos arestos dos TRTs da 1ª, 3ª, 8ª, 18ª Região e da SBDI-1 do C. TST, frise-se, são inespecíficos, pois nos temos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Associacao Hospitalar Filhas De Nossa Senhora Do Monte Calvario

ID: 260713384

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000669-85.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI JULIO CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

Notificação

Advogados:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000669-85.2023.5.02.0604 : JULIO CESAR DO NASCIMENTO : ASSOCIACAO HOSPITALAR F…

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Associacao Hospitalar Filhas De Nossa Senhora Do Monte Calvario

ID: 260713374

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000669-85.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI JULIO CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

Notificação

Advogados:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000669-85.2023.5.02.0604 : JULIO CESAR DO NASCIMENTO : ASSOCIACAO HOSPITALAR F…

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Hildebrando Feitosa Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 311868735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000884-72.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO FEITOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000884-72.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 1002415-50.2023.8.26.0157) (processo principal 1002415-50.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hildebrando…

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Processo nº 0004432-07.2020.8.26.0020

ID: 319751140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004432-07.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE APARECIDA MENEGUELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004432-07.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1002415-78.2020.8.26.0020) (processo principal 1002415-78.2020.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0004432-07.2020.8.26.0020

ID: 292853646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004432-07.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE APARECIDA MENEGUELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004432-07.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1002415-78.2020.8.26.0020) (processo principal 1002415-78.2020.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Hildebrando Feitosa Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 325292597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000884-72.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO FEITOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000884-72.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 1002415-50.2023.8.26.0157) (processo principal 1002415-50.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hildebrando…

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Cicero Ferreira De Andrade x Prodesa Quality Industria E Comercio De Descartáveis Ltda

ID: 328038917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002871-39.2019.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

PRODESA QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTáVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MANOEL YUKIO UEMURA

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LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRENDA CASSALHO UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002871-39.2019.8.26.0292 (apensado ao processo 1002415-09.2018.8.26.0292) (processo principal 1002415-09.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cicero Ferreira de A…

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Processo nº 0004768-22.2025.8.26.0477

ID: 302324240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004768-22.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004768-22.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1002415-26.2024.8.26.0477) (processo principal 1002415-26.2024.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche …

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