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Processo nº 1002437-25.2023.8.26.0411

ID: 317768798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-25.2023.8.26.0411

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PAULA CORTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MORAES DA SILVEIRA

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Processo 1002437-25.2023.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Cristiane Paula Corte do Nascimento - Vistos. Ante a renúncia ao prazo recursal pelo requerido, manifeste-…

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Processo nº 1002437-25.2023.8.26.0411

ID: 281297045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-25.2023.8.26.0411

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PAULA CORTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MORAES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Moraes da Silveira (OAB 230274/SP) Processo 1002437-25.2023.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Paula Corte do Nascimento - Pelo(a) MM. Juiz(a) foi deliberado o seg…

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Processo nº 1002437-25.2023.8.26.0411

ID: 322956775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-25.2023.8.26.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PAULA CORTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MORAES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-25.2023.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Cristiane Paula Corte do Nascimento - Vistos. Concedo o prazo de 90(noventa) dias para que o I.N.S.S. apre…

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Processo nº 1002437-25.2023.8.26.0411

ID: 310644828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-25.2023.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PAULA CORTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MORAES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-25.2023.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Cristiane Paula Corte do Nascimento - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CRISTIANE P… Processo 1002437-25.2023.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Cristiane Paula Corte do Nascimento - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CRISTIANE PAULA CORTE DO NASCIMENTO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para: a) DECLARAR a existência de vínculo empregatício entre o instituidor Rodrigo de Morais e a empresa LAÍS CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ nº 03.526.177/0001-32), no período de 01 de janeiro de 2023 a 07 de maio de 2023, e, por conseguinte, determinar que o INSS proceda à respectiva averbação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para todos os fins de direito; b) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 07 de junho de 2023 (data do primeiro requerimento administrativo) e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 05 de março de 2025 (data da soltura do instituidor); c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas processuais. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.C. Pacaembu, 26 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE MORAES DA SILVEIRA (OAB 230274/SP)

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Processo nº 1001661-25.2023.8.26.0411

ID: 331525592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001661-25.2023.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001661-25.2023.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Para cumprimento do r. Despacho/Decisão provide…

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Nilson Alves De Araújo x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social – Abrapps

ID: 297129711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001739-02.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – ABRAPPS

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001739-02.2024.8.26.0411 (processo principal 1002534-25.2023.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nilson Alves de Araújo - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENS…

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Maria Elizete Pereira Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 307341675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001736-47.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S/A (BRADESCO DENTAL)

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOUIZE LOUREIRO BONTEMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001736-47.2024.8.26.0411 (processo principal 1002243-25.2023.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Elizete Pereira dos Santos - Banco Bradesco S.A. - - Odontopr…

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Maria Elizete Pereira Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 334802357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001736-47.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S/A (BRADESCO DENTAL)

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOUIZE LOUREIRO BONTEMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001736-47.2024.8.26.0411 (processo principal 1002243-25.2023.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Elizete Pereira dos Santos - Banco Bradesco S.A. - - Odontopr…

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Benedito Moura x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 309909272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001449-84.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MOURA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001449-84.2024.8.26.0411 (processo principal 1002631-25.2023.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Benedito Moura - ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PEN…

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Maria Elizete Pereira Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314538526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001736-47.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S/A (BRADESCO DENTAL)

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOUIZE LOUREIRO BONTEMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001736-47.2024.8.26.0411 (processo principal 1002243-25.2023.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Elizete Pereira dos Santos - Banco Bradesco S.A. - - Odontopr…

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