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Processo nº 1002449-25.2025.8.26.0296

ID: 319750757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002449-25.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDNER TECHNO SYSTEMS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEUMAYR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002449-25.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Lindner Techno Systems Eireli - Ciência ao autor para recolher a taxa de intimação das autoridades coatoras. - ADV: RAFA…

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Lindner Techno Systems Ltda x Município De Santo Antônio De Posse

ID: 330861893

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222723-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDNER TECHNO SYSTEMS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTôNIO DE POSSE

Entrados

Advogados:

RAFAEL NEUMAYR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 2222723-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Lindner Techno Systems Ltda x Município De Santo Antônio De Posse

ID: 330925608

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222723-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDNER TECHNO SYSTEMS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTôNIO DE POSSE

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL NEUMAYR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 2222723-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1002449-25.2025.8.26.0296

ID: 315918734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002449-25.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LINDNER TECHNO SYSTEMS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEUMAYR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002449-25.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Lindner Techno Systems Eireli - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Lindner Tech… Processo 1002449-25.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Lindner Techno Systems Eireli - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Lindner Techno Systems Eireli em face de ato praticado pelo Prefeito Municipal de Jaguariúna. No caso dos autos, a impetrante foi vencedora de processo de licitação para aquisição de estação de tratamento de água compacta, a fim de atender às necessidades da Secretaria de Saneamento. Afirma que esta sofrendo danos, considerando que está atuando em contrato administrativo de elevado valor, sem qualquer manifestação da Administração Pública na regularização de pendencias, tendo a notificado para esclarecimentos, sem resposta. Assim, postula medida liminar, inaudita altera pars, a fim de que seja determinado que a parte impetrada apresente resposta a Notificação Extrajudicial - 2025.NOT.030, na qual se questiona diversos elementos da execução contratual, em especial: a) à resolução das pendências junto ao Município, indispensáveis à viabilização da operação do equipamento; b) à apresentação de cronograma atualizado para a finalização do contrato; c) a indicação da dotação orçamentária destinada ao adimplemento contratual ou, caso indisponível, a justificativa quanto à sua eventual remanejamento e destinação; d) informação sobre as medidas adotadas pela impetrada visando à efetiva operação do equipamento fornecido. Relatado o necessário. Decido. Como é cediço, o Poder Judiciário não pode se pronunciar sobre o mérito administrativo, devendo a análise ficar adstrita à legalidade do referido ato que, no caso, se demonstra de natureza omissiva. De se pontuar, ainda, que a legalidade se encontra no respeito ao due process of law, mesmo em se tratando de procedimento administrativo. Verifica-se que não consta dos autos requerimento administrativo que a impetrante tenha formulado para obter as respostas aos seus questionamento, mas sim notificação extrajudicial da administração pública. Essa observação se faz necessária ao passo que a questão versa sobre alegada inexecução de contrato administrativo, logo, existe por certo um procedimento em trâmite em razão do contrato de fls. 62/66, no qual poderia ter sido direcionado o pedido de esclarecimentos. Assim, ausente comprovação do periculum in mora ante a menção demasiadamente genérica dos danos que a impetrante, em tese, suporta diante da omissão imputada à autoridade coatora, e considerando que o deferimento da liminar para a apresentação das informações esgotaria por completo o mérito do mandamus, entendo ausentes os requisitos para a concessão da liminar nos moldes postulados, devendo aguardar-se a apresentação de informações e a manifestação da Administração Publica. Portanto, indefiro a liminar requerida pela impetrante. Em termos de prosseguimento: Intime-se a autoridade apontada como coatora, com urgência e notifique-a para apresentar as informações que entender necessárias, em dez dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial, Município de Jaguariúna, via portal, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL NEUMAYR (OAB 55519/SC)

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Santino Frealdo x Banco Pan S.A. e outros

ID: 332751171

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaguariúna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000137-25.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTINO FREALDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Outros

Processo 4000137-25.2025.8.26.0296 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaguariúna na data de 02/07/2025.

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Processo nº 1001479-25.2025.8.26.0296

ID: 331315897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001479-25.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001479-25.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Yp Empreendimentos Imobiliarios Ltda - *manifeste-se em prosseguimento em 05 dias - ADV: PEDRO SCUDELLARI FILHO (…

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Processo nº 1001091-25.2025.8.26.0296

ID: 314719456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001091-25.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR LUCINDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-25.2025.8.26.0296 - Guarda de Família - Guarda - L.M.O.S. - Comprove o requerido, o pagamento da remuneração da conciliadora, conforme certidão de fls 56. - ADV: PAULO CESAR LUCINDO …

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R. De F. S. M. x M. H. M. S.

ID: 293580323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000703-25.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DE F. S. M.

Polo Passivo:

M. H. M. S.

Intimação

Advogados:

REGIANE LACERDA KNEIPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GIACOMOZZI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000703-25.2025.8.26.0296 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.F.S.M. - M.H.M.S. - que o advogado/curador nomeado se manifeste nos autos, no prazo legal. - ADV: REGIANE LACERDA KNEIPP (OAB…

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Processo nº 1002061-25.2025.8.26.0296

ID: 321075832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002061-25.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CONTATO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GELMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002061-25.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Contato Ltda. - Que o autor/exequente se manifeste sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, n…

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Processo nº 1002061-25.2025.8.26.0296

ID: 321075867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002061-25.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CONTATO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GELMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002061-25.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Contato Ltda. - Que o autor/exequente se manifeste sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, n…

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