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K. B. B. V. x M. D. N.

ID: 329822256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001094-26.2022.8.26.0638

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. B. B. V.

Polo Passivo:

M. D. N.

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RAMALHO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-26.2022.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Simples - K.B.B.V. - M.D.N. - Vistos. Fls. 547/556: Vista ao Patrono da querelante, para manifestação no prazo de 5 dias…

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K. B. B. V. x M. D. N.

ID: 296608942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001094-26.2022.8.26.0638

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

K. B. B. V.

Polo Passivo:

M. D. N.

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RAMALHO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-26.2022.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Simples - K.B.B.V. - M.D.N. - P. 539: Intime-se os patronos da querelada para que informem o atual endereço da mesma, be…

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Câmara Municipal De Tupi Paulista x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 310909941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002452-26.2022.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CâMARA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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MARCELO ZANETI MARQUES

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CARLOS ROGÉRIO DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002452-26.2022.8.26.0638/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002452-26.2022.8.26.0638/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tupi Paulista - Embargte: Câmara Municipal de Tupi Paulista - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Acolheram os embargos de declaração. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE PRAZOS DE CUMPRIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA E DE LUIZ CARLOS ROCHA PONTES, CONCEDENDO PRAZO DE 120 DIAS PARA EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TERMO "ASSESSOR JURÍDICO" E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA PONTES E BOZZO ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL S/A LTDA. A EMBARGANTE SUSTENTA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESCLARECER O INÍCIO DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, INCLUINDO O PRAZO DE 12 MESES PARA DESLIGAMENTO DA EMPRESA DE CONTABILIDADE E O PRAZO DE 120 DIAS PARA EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE HOUVE ERRO MATERIAL NA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DECORRE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE AFETOU OS PRAZOS INICIALMENTE ESTABELECIDOS. 4. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RELAÇÃO AO DESLIGAMENTO DA EMPRESA DE CONTADORIA NÃO FOI AFETADA PELO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CABENDO ESCLARECER APENAS QUE O PRAZO DEVERÁ SE INICIAR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 655/678, CONSIDERANDO O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO ANTERIORMENTE ATRIBUÍDO.5. O TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 120 DIAS PARA EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TERMO “ASSESSOR JURÍDICO” SE DARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. EMBARGOS ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA DESLIGAMENTO DA EMPRESA DE CONTADORIA SE DÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 655/678. 2. O PRAZO PARA EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. 3. ERRO MATERIAL NA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO EM OUTROS AUTOS CONEXOS JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA MELHOR DETALHAMENTO DO PRAZO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 183, ART. 1.003, §5º, ART. 220.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0032668-87.2024.8.26.0000; RELATOR (A): FIGUEIREDO GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL; FORO DE TUPI PAULISTA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 19/03/2025. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Rogério da Costa (OAB: 372807/SP) - Marcelo Zaneti Marques (OAB: 294808/SP) - Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB: 149896/SP) - 1º andar

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Sociedade Visconde De São Leopoldo x Fernando Varela e outros

ID: 326294453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015391-89.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

FERNANDO VARELA THAYNá VARELA SANTOS

Intimação

Advogados:

STELLA MARYS SILVA PEREIRA DE CARVALHO

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FELIPE FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015391-89.2022.8.26.0562 (apensado ao processo 1002452-94.2021.8.26.0562) (processo principal 1002452-94.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Viscon…

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Sociedade Visconde De São Leopoldo x Fernando Varela e outros

ID: 311025497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015391-89.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

FERNANDO VARELA THAYNá VARELA SANTOS

Intimação

Advogados:

STELLA MARYS SILVA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015391-89.2022.8.26.0562 (apensado ao processo 1002452-94.2021.8.26.0562) (processo principal 1002452-94.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Viscon…

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Processo nº 0000427-34.2025.8.26.0450

ID: 293062982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000427-34.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE A. C. T. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PAIVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000427-34.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1002452-37.2024.8.26.0450) (processo principal 1002452-37.2024.8.26.0450) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução -…

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Lara Castagnolli x Marcelo Carrão Castagnolli

ID: 330357657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002582-36.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARA CASTAGNOLLI

Polo Passivo:

MARCELO CARRãO CASTAGNOLLI

Intimação

Advogados:

MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002582-36.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1002452-63.2023.8.26.0291) (processo principal 1002452-63.2023.8.26.0291) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Mate…

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Processo nº 0001149-72.2025.8.26.0481

ID: 325966677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001149-72.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALIXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001149-72.2025.8.26.0481 (processo principal 1002452-41.2024.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Francisco Alixandre dos Santo…

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Evile Consultoria E Participações Ltda. x Município De Bertioga

ID: 326792124

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002452-95.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVILE CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Entrados

Advogados:

ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JAQUES LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1002452-95.2024.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rosimeire Aparecida Saturnino Montroni x Estado De São Paulo

ID: 302078323

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002452-21.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE APARECIDA SATURNINO MONTRONI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ADLER CHIQUEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GINEVRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1002452-21.2024.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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