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Processo nº 1002466-12.2022.4.06.3803

ID: 301071738

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-12.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ONOFRE PEREIRA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002466-12.2022.4.06.3803/MG AUTOR : JORGE LUIZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : ONOFRE PEREIRA NAVES (OAB MG103534) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º d…

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Processo nº 1002466-12.2022.4.06.3803

ID: 276087764

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-12.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ONOFRE PEREIRA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002466-12.2022.4.06.3803/MG AUTOR : JORGE LUIZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : ONOFRE PEREIRA NAVES (OAB MG103534) SENTENÇA Por todo o exposto, julgo procedente o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002466-12.2022.4.06.3803/MG AUTOR : JORGE LUIZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : ONOFRE PEREIRA NAVES (OAB MG103534) SENTENÇA Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, mediante o recálculo pela aplicação dos artigos 29, inciso II e 44, caput, da Lei nº. 8.213/91, em substituição à regra do art. 26 da EC 103/2019, em respeito a direito adquirido anteriormente à vigência da EC 103/2019. Condeno o INSS também ao pagamento dos valores devidos a parte autora, desde a data de início do benefício, sobre os quais incidirão juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários. Na apuração dos atrasados, devem incidir juros e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal ? MCJF, vigente na data do trânsito em julgado. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela antecipada. Intime-se a CEAB-DJ, para proceder à revisão em 30 dias. Eventual benefício inacumulável recebido pela parte autora deverá ser abatido do montante a ela devido. Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Considerando-se a disciplina normativa delineado pelos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 que confere caráter autoexecutável à sentença transitada em julgado, certificado o trânsito, determino a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001205-12.2022.4.06.3803

ID: 312396418

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-12.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA MIRANDA CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE MARES CONSTANTINO

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SHIRLEY AURELIANO TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001205-12.2022.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA ABADIA MIRANDA CANDIDO ADVOGADO(A) : ALINE MARES CONSTANTINO (OAB MG135177) ADVOGADO(A) : SHIRLEY AURELIANO TEIXE…

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Processo nº 1004212-12.2022.4.06.3803

ID: 311925460

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004212-12.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004212-12.2022.4.06.3803/MG AUTOR : ZENAIDE APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCED…

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Processo nº 1000138-12.2022.4.06.3803

ID: 298382729

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-12.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSIKA MARCELINA RIBEIRO LEITE

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CLAUDIO JUNIO LEOCADIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ PERIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000138-12.2022.4.06.3803/MG AUTOR : CRISTIANO CESAR FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ PERIM (OAB PR102819) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JUNIO LEOCADIO (OAB MG1044…

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Processo nº 0002412-41.2018.8.26.0302

ID: 293379147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002412-41.2018.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. V. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERRUCCI MONTE ALEGRE GUARANY

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Processo 0002412-41.2018.8.26.0302 (apensado ao processo 1002466-92.2015.8.26.0302) (processo principal 1002466-92.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.…

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Processo nº 0002430-62.2018.8.26.0302

ID: 303608972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002430-62.2018.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. V. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERRUCCI MONTE ALEGRE GUARANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002430-62.2018.8.26.0302 (apensado ao processo 1002466-92.2015.8.26.0302) (processo principal 1002466-92.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.…

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Processo nº 0002430-62.2018.8.26.0302

ID: 297192744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002430-62.2018.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. V. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERRUCCI MONTE ALEGRE GUARANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002430-62.2018.8.26.0302 (apensado ao processo 1002466-92.2015.8.26.0302) (processo principal 1002466-92.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.…

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Processo nº 0000117-72.2025.8.26.0306

ID: 314754412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000117-72.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOMY ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000117-72.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1002466-65.2024.8.26.0306) (processo principal 1002466-65.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lomy Engenharia …

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Processo nº 0004658-12.2020.8.26.0020

ID: 309920932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004658-12.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0004658-12.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1002466-60.2018.8.26.0020) (processo principal 1002466-60.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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