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Processo nº 1005188-79.2023.4.06.3804

ID: 299970475

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005188-79.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005188-79.2023.4.06.3804/MG EXEQUENTE : LUIZ ANTONIO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) SENTENÇA Isto posto, ante o ad…

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Processo nº 1002763-79.2023.4.06.3804

ID: 315249468

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002763-79.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PINHEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DA SILVA PINTO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ADOLFO TEIXEIRA VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002763-79.2023.4.06.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : JOAO PINHEIRO DOS REIS ADVOGADO(A) : JOSE DA SILVA PINTO COELHO (OAB MG140942) A…

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Processo nº 1002472-79.2023.4.06.3804

ID: 332951948

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002472-79.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON DE CASTRO ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO ALVARENGA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002472-79.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : AILTON DE CASTRO ANDRADE ADVOGADO(A) : MURILO ALVARENGA NUNES (OAB MG102602) DESPACHO/DECISÃO A parte executada ofereceu o imóvel evento 1… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002472-79.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : AILTON DE CASTRO ANDRADE ADVOGADO(A) : MURILO ALVARENGA NUNES (OAB MG102602) DESPACHO/DECISÃO A parte executada ofereceu o imóvel evento 13, COMP2 para garantia do débito requerendo a suspensão do feito. Intimada, a exequente não concordou com o bem oferecido à penhora ( evento 17, PET_INTERCORRENTE1 ), uma vez que não obedeceu a ordem penhora prevista no art. 835, do CPC. No caso concreto, o pedido de suspensão em razão da conexão ou continência exige mera análise da documentação anexada aos autos. De início, destaco que ajuizamento de ação anulatória, desacompanhado do depósito integral dos valores impugnados, não conduz à suspensão da execução, já que os créditos tributários têm suas causas suspensivas da exigibilidade restritas ao rol do art. 151 do CTN. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. E aqui não se verifica causa legal para suspensão da exigibilidade do crédito, sobretudo quando ausente depósito do valor discutido. Acrescente-se que o art. 784, §1º, do CPC, dispõe expressamente que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Por fim, a CDA em execução tem origem no auto de infração de Infração n.º 020150, Série B, que foi objeto da ação anulatória nº 10012455420234063804. Tal ação foi julgada parcialmente procedente ( evento 29, SENT1 ), reconhecendo a legalidade da autuação, reduzindo o valor da multa desta execução para R$30.000,00. A parte exequente interpôs apelação. Em suma, a CDA não apresenta qualquer vício formal e inexiste causa legal que suspenda a exigibilidade do crédito. A mera existência de ação anulatória conexa, sem garantia do juízo e sem acolhimento integral dos pedidos, não impede o curso da execução, especialmente diante de decisão judicial que já confirmou a validade substancial da cobrança. Ante o exposto, oportunizo ao executado novo prazo para pagamento/ou garantia da execução, em 15 (quinze) dias. Não efetuado o depósito, intime-se a exequente para prosseguir com a execução, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 0000138-14.2024.8.26.0070

ID: 303281675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000138-14.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IND COM DE BEBIDAS PALAZZO LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA BEATRIZ CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000138-14.2024.8.26.0070 (apensado ao processo 1002472-77.2019.8.26.0070) (processo principal 1002472-77.2019.8.26.0070) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - …

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Processo nº 0005528-31.2024.8.26.0048

ID: 293037553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005528-31.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIZE MARIA SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO NERY SORANZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005528-31.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1002472-70.2024.8.26.0048) (processo principal 1002472-70.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Denize Mari…

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Lucas Mateus Bertuci De Oliveira x Luiz Gonzaga Dos Santos

ID: 334728300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000794-89.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATEUS BERTUCI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VITOR ANTONIO PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000794-89.2024.8.26.0063 (apensado ao processo 1002472-93.2022.8.26.0063) (processo principal 1002472-93.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Lucas Mateus Bert…

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P. A. S. A. x T. A. R. De O.

ID: 310609033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000407-49.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. A. S. A.

Polo Passivo:

T. A. R. DE O.

Intimação

Advogados:

REBEHY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL CUSTODIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ELISABETE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000407-49.2022.8.26.0288 (apensado ao processo 1002472-10.2016.8.26.0288) (processo principal 1002472-10.2016.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - P.A. - T.…

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P. J. Da S. e outros x D. V. C. E C. L.

ID: 322703902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002320-91.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. J. DA S. R. G. DA S. C.

Polo Passivo:

D. V. C. E C. L.

Intimação

Advogados:

MARILIA NATALIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TADEU LANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002320-91.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1002472-93.2021.8.26.0236) (processo principal 1002472-93.2021.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - P.J.S. …

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Edina Lourenço Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315998588

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002472-10.2019.8.26.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDINA LOURENçO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

ARILTON VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1002472-10.2019.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Nilvo De Oliveira Porto x Eliane Lucena Dantas

ID: 291178083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002561-19.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILVO DE OLIVEIRA PORTO

Polo Passivo:

ELIANE LUCENA DANTAS

Intimação

Advogados:

NILVO DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL MENDIZABAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARISON ALMEIDA PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0002561-19.2022.8.26.0586 (apensado ao processo 1002472-18.2018.8.26.0586) (processo principal 1002472-18.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nilvo de…

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