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Mauro Rogerio Ortega Junior e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 328729931

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002474-34.2016.5.02.0373

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROGERIO ORTEGA JUNIOR RICARDO FERNANDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002474-34.2016.5.02.0373 RECLAMANTE: RICARDO FERNANDES RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002474-34.2016.5.02.0373 RECLAMANTE: RICARDO FERNANDES RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99e88cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação retificadora. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RETIFICADORA Vistos. Por incontroverso, HOMOLOGO o laudo de ID. 3500bd1, RETIFICANDO PARCIALMENTE a Sentença de Liquidação de ID.517a4e7, a fim de que nela passe a constar: FIXO o principal devido em R$ 241.524,80, vigente em 05/10/2023, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (18/10/2016) até a data do efetivo pagamento (R$ 102.303,12 em 05/10//2023). FIXO o FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante no importe de R$ 13.704,25, vigente em 01/06/2023, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (18/10/2016) até a data do efetivo pagamento (R$ 5.847,21 em 05/10/2023). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 8.353,08) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 31.697,12; Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 7.991,53, reajustáveis a partir de 05/10/2023; Honorários contábeis, em favor do I. Perito Mauro Rogério Ortega Júnior ora definidos em R$ 4.500,00, reajustáveis a partir de 05/10/2023. INTIME-SE a Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 3º da CLT c/c art. 128, parágrafo único, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal, para que se manifeste acerca das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Atente-se a União ao disposto no art. 183, § 2º, do CPC, razão pela qual não se aplica a contagem em dobro para fins do art. 879, § 3º, da CLT. ATUALIZE-SE a conta e LIBEREM-SE os créditos a quem de direito. Eventual saldo remanescente em conta deverá observar os termos da Portaria CR Nº 04, de 15 de abril de 2025, deste Regional. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 17 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FERNANDES

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Mauro Rogerio Ortega Junior e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 328729935

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002474-34.2016.5.02.0373

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROGERIO ORTEGA JUNIOR RICARDO FERNANDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002474-34.2016.5.02.0373 RECLAMANTE: RICARDO FERNANDES RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002474-34.2016.5.02.0373 RECLAMANTE: RICARDO FERNANDES RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99e88cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação retificadora. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RETIFICADORA Vistos. Por incontroverso, HOMOLOGO o laudo de ID. 3500bd1, RETIFICANDO PARCIALMENTE a Sentença de Liquidação de ID.517a4e7, a fim de que nela passe a constar: FIXO o principal devido em R$ 241.524,80, vigente em 05/10/2023, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (18/10/2016) até a data do efetivo pagamento (R$ 102.303,12 em 05/10//2023). FIXO o FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante no importe de R$ 13.704,25, vigente em 01/06/2023, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (18/10/2016) até a data do efetivo pagamento (R$ 5.847,21 em 05/10/2023). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 8.353,08) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 31.697,12; Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 7.991,53, reajustáveis a partir de 05/10/2023; Honorários contábeis, em favor do I. Perito Mauro Rogério Ortega Júnior ora definidos em R$ 4.500,00, reajustáveis a partir de 05/10/2023. INTIME-SE a Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 3º da CLT c/c art. 128, parágrafo único, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal, para que se manifeste acerca das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Atente-se a União ao disposto no art. 183, § 2º, do CPC, razão pela qual não se aplica a contagem em dobro para fins do art. 879, § 3º, da CLT. ATUALIZE-SE a conta e LIBEREM-SE os créditos a quem de direito. Eventual saldo remanescente em conta deverá observar os termos da Portaria CR Nº 04, de 15 de abril de 2025, deste Regional. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 17 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Agta Cristina Ferreira De Toledo e outros x Eduardo Fernandes Brasil e outros

ID: 325566042

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-34.2016.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGTA CRISTINA FERREIRA DE TOLEDO ALINE APARECIDA DE SOUZA WASSILE MENEZES MATOS GATTERMEYER

Polo Passivo:

EDUARDO FERNANDES BRASIL JOAQUIM FERRAZ DE ALMEIDA PRADO NETO JOLIZ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA LEDA MONACO DE ALMEIDA PRADO LINDA LUZ FRANCHISE CORPORATION LTDA LINDA LUZ OFICIAL ONLINE LTDA PRIMOROSA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME SOBERANA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILSON MASAMI NAKAO

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ALEXANDRE CESCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001504-34.2016.5.02.0373 RECLAMANTE: WASSILE MENEZES MATOS GATTERMEY…

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Processo nº 0011568-57.2024.8.26.0071

ID: 301070976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011568-57.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CATIVA TêXTIL INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011568-57.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1002474-68.2024.8.26.0071) (processo principal 1002474-68.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cativa Têxtil Industria e Co…

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Juízo Ex Officio e outros x Eterna Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 335848755

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002474-47.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE BRAGANçA PAULISTA

Polo Passivo:

ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Entrados

Advogados:

RODOLFO ROBERTO PRADO

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JOSE MARIA DE FARIA ARAUJO

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PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1002474-47.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0011568-57.2024.8.26.0071

ID: 313567258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011568-57.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CATIVA TêXTIL INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

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Processo 0011568-57.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1002474-68.2024.8.26.0071) (processo principal 1002474-68.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cativa Têxtil Industria e Co…

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Processo nº 0000376-34.2024.8.26.0587

ID: 315581175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000376-34.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EUGêNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANI SATIE ODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA BRONZATTI

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Processo 0000376-34.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1002474-43.2022.8.26.0587) (processo principal 1002474-43.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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E. De S. P. e outros x L. Da S. M.

ID: 335848776

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Público - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002474-03.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE G.

Polo Passivo:

L. DA S. M.

Entrados

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1002474-03.2023.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0011568-57.2024.8.26.0071

ID: 290698836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011568-57.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATIVA TêXTIL INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011568-57.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1002474-68.2024.8.26.0071) (processo principal 1002474-68.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cativa Têxtil Industria e Co…

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Estado De São Paulo e outros x Zenilda Aparecida De Moraes Monzani

ID: 319144799

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002474-54.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ZENILDA APARECIDA DE MORAES MONZANI

Distribuídos

Advogados:

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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FERNANDO LUIS ROSSINI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1002474-54.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

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