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Processo nº 1002492-12.2025.8.26.0441

ID: 306505469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002492-12.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUI ALMEIDA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002492-12.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rui Almeida Neves - Vistos. 1. Defiro a autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situaçã… Processo 1002492-12.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rui Almeida Neves - Vistos. 1. Defiro a autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação financeira não lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos da Lei nº 1.060/50, interpretada à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Anote-se e tarje-se. 2.Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. Tais requisitos são aditivos, o que significa dizer que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Na hipótese dos autos, ao menos nesta fase de cognição sumária, não estão preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipatória. O benefício postulado possui requisitos específicos cuja ausência implica em seu não deferimento. Além disso, o benefício, de caráter alimentar, é verba irrepetível. em vista disso, a INDEFIRO. CITE-SE, eletronicamente, o INSS dos termos da presente ação, ficando ciente de que poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Peruíbe, 23 de junho de 2025. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)

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Estado De São Paulo x Ivo Do Carmo Oliveira

ID: 314694030

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002104-12.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IVO DO CARMO OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1002104-12.2025.8.26.0441; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Peruíbe; …

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Processo nº 4000083-12.2025.8.26.0441

ID: 310875651

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000083-12.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JERUZA GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALEXANDRA CRISTINA CYPRIANO BIANCHI

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Processo 4000083-12.2025.8.26.0441 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe na data de 23/06/2025.

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Processo nº 1000649-12.2025.8.26.0441

ID: 308259129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000649-12.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000649-12.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.B. - Manifeste-se o autor sobre o AR negativo no prazo de cinco (05) dias. - ADV: MARIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 3629…

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Processo nº 0001064-12.2025.8.26.0441

ID: 324851192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001064-12.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRADESCO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 0001064-12.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco do Bradesco - Vistos. Manifeste-se o autor acerca da contestação ofertada, no prazo de quinze dias. Int…

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Processo nº 1001910-12.2025.8.26.0441

ID: 319320519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001910-12.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CORTAG INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ELOISA HELENA TOGNIN

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Processo 1001910-12.2025.8.26.0441 - Monitória - Duplicata - Cortag Indústria e Comércio Ltda - Manifeste-se o autor sobre o AR negativo no prazo de cinco (05) dias. - ADV: ELOISA HELENA TOGNIN (OAB …

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Processo nº 0001355-12.2025.8.26.0441

ID: 304246091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001355-12.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA BOAVENTURA

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Processo 0001355-12.2025.8.26.0441 (processo principal 0001990-48.1992.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - R…

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Processo nº 0000919-53.2025.8.26.0441

ID: 298394518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000919-53.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. K. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA BASILIO

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Processo 0000919-53.2025.8.26.0441 (processo principal 1000164-12.2025.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.K.R. - O requerente deve encaminhar o documento expedido …

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Processo nº 1001134-12.2025.8.26.0441

ID: 297150360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001134-12.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS JOSé DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CORREIA PERES ROMANI

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Processo 1001134-12.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elvis José de Freitas - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca do A.R. negativo retro no praz…

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V. De A. S. x I. X. M. F. D. I. E. D. C. R. L.

ID: 293607957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000843-12.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. DE A. S.

Polo Passivo:

I. X. M. F. D. I. E. D. C. R. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1000843-12.2025.8.26.0441 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - V.A.S. - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Apresentada a contestação, procedo à intimação da parte autora para que apresente réplica…

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