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Processo nº 1002517-04.2025.8.26.0642

ID: 331826706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002517-04.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA REGINA DE OLIVEIRA REGO

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Processo 1002517-04.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - E.C.F. - Ciência à parte para imprimir, pelo sistema SAJ, no prazo de 05 dias, o documento expedido pelo cartório e encam…

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Processo nº 1002517-04.2025.8.26.0642

ID: 331235618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002517-04.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA REGINA DE OLIVEIRA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002517-04.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - E.C.F. - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, promover o recolhimento da diligência do ofici…

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Processo nº 1002517-04.2025.8.26.0642

ID: 311231105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002517-04.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA REGINA DE OLIVEIRA REGO

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Processo 1002517-04.2025.8.26.0642 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - E.C.F. - Vistos. Trata-se de Ação de Autorização Judicial Viagem ao Exterior movida por N. V. F. e R. V. F., represent… Processo 1002517-04.2025.8.26.0642 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - E.C.F. - Vistos. Trata-se de Ação de Autorização Judicial Viagem ao Exterior movida por N. V. F. e R. V. F., representados por seu genitor E. C. F. em face de R. F. V., para suprimento judicial do consentimento materno para que o requerente possa viajar em companhia de seu genitor Eduardo, para a Argentina. Observo da presente demanda que inexiste situação irregular ou de riscos dos infantes, tendo em vista se encontrarem sob a guarda judicial compartilhada dos genitores, o que retira a competência da vara especializada da infância e juventude, e a transfere ao juízo cível, nos termos do art. 98 do ECA. Isto porque, a Vara Especializada é designada para julgar causas que envolvem direitos fundamentais dos menores, bem como análise da situação que envolve "pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar" somente no que tange as crianças e adolescente em situação de risco. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Supressão judicial do consentimento materno para emissão de passaporte e viagem internacional de crianças em companhia do genitor, seu guardião. Declinação da competência por parte do Juízo da Familia e Sucessões, sustentando competência absoluta do Juízo da Infância e Juventude. Impossibilidade. Ausência de situação de risco. Regra de competência dos arts. 98 c.C. 148, § único, alínea d, ECA, que se restringe às hipóteses em que os menores se encontram em situação de risco. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente". (TJSP; Conflito de Competência 0048613-27.2018.8.26.0000; Relatora: Lídia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível São Paulo; Data do Julgamento: 18/03/2019). Saliento ainda, as palavras de Maria Berenice Dias: "As questões de família são solvidas nos juizados especializados da família. O simples fato de disputas envolverem crianças não desloca a demanda para o juízo infanto-juvenil. Ainda que pais ou representantes se encontrem em conflito, não estando o filha afastado de uma estrutura familiar e nem se encontram em situação (ECA 98), o juízo é o da família. Assim, o que define a competência é a situação familiar em se encontra a criança envolvida na demanda" e ainda "Em todas as demandas em que houver interesse de crianças e adolescentes, a competência é do domicilio do seu guardião (ECA 147 e CPC 50). Pelo exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis e de Família da comarca de Ubatuba/SP, com as devidas anotações. Intime-se. - ADV: TANIA REGINA DE OLIVEIRA REGO (OAB 120144/SP)

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Dora Peralta x Marcos Guilherme Morlin Ambra

ID: 330677100

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000205-04.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORA PERALTA

Polo Passivo:

MARCOS GUILHERME MORLIN AMBRA

Outros

Advogados:

GABRIEL BAGLIONE PENHA

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SERGIO RICARDO PENHA

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Processo 4000205-04.2025.8.26.0642 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba na data de 18/07/2025.

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Shirlley Dos Santos x Centro Odontologico Do Povo Ubatuba Ltda

ID: 332708086

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000108-04.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLLEY DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO UBATUBA LTDA

Outros

Processo 4000108-04.2025.8.26.0642 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba na data de 24/06/2025.

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Processo nº 1000383-04.2025.8.26.0642

ID: 307541319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000383-04.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBATUMIRIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

RITA MARIA BORGES FRANCO

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JULIANA FLAVIA MATTEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000383-04.2025.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Flora - Ubatumirim Empreendimentos Imobiliários - Manifeste-se o autor sobre o resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s) via sistema judicial,…

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Processo nº 1001644-04.2025.8.26.0642

ID: 297881238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001644-04.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBINO ALEXANDRINO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

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Processo 1001644-04.2025.8.26.0642 - Imissão na Posse - Imissão - Albino Alexandrino dos Santos Neto - Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito rejeito os embargos de declaração. 2. Aguarde-se …

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Mega Vendas Representações Ltda x Sncc Servico Nacional De Consulta Cadastral

ID: 306902422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001353-04.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MEGA VENDAS REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

SNCC SERVICO NACIONAL DE CONSULTA CADASTRAL

Intimação

Advogados:

SARAH MOHAMAD CHAHIN

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MARISA MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADY DE PAULA LOPES

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Processo 1001353-04.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Mega Vendas Representações Ltda - Sncc Servico Nacional de Consulta Cadastral - Fica o(a) autor…

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Cooperativa De Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo x Alessandra Caiana De Aguiar Machado

ID: 333000570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002420-04.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRA CAIANA DE AGUIAR MACHADO

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE

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FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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Processo 1002420-04.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Alessandra Caiana de Aguiar Machado - Manif…

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Joseni Mateus Conceição Mei x Município De Ubatuba

ID: 316687793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001741-04.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSENI MATEUS CONCEIçãO MEI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE UBATUBA

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO REZENDE ALCANFOR

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FERNANDO KENJI EGASHIRA

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Processo 1001741-04.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Joseni Mateus Conceição Mei - MUNICÍPIO DE UBATUBA e outro - Vistos. Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinz…

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