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Processo nº 1002525-39.2024.8.26.0634

ID: 332654139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002525-39.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002525-39.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marco Antonio do Amaral - Vistos. Recebo o recurso, regular e tempestivamente interp…

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Processo nº 0000030-39.2024.8.26.0634

ID: 300521674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000030-39.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000030-39.2024.8.26.0634/04 - Requisição de Pequeno Valor - Custeio de Assistência Médica - Antonio Ferreira da Silva - Intime-se a Prefeitura para manifestação nos autos. Int. - ADV: GABRI…

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Processo nº 1500717-39.2024.8.26.0634

ID: 300206956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500717-39.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. F.

Intimação

Advogados:

CAROLINE LANDIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500717-39.2024.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.F. - Citar/intimar, na forma e no(s) endereço(s) declinado(s), conforme requerido pelo…

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Processo nº 1000682-39.2024.8.26.0634

ID: 292845793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000682-39.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000682-39.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Renove-se a intimação da parte autora, nos termos do último ato ordinatório,…

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Processo nº 1002622-39.2024.8.26.0634

ID: 297186182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002622-39.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002622-39.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jean Carlos Andrade Gomes - Vistos. Diante do desfecho dos autos na instância s…

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Processo nº 0000030-39.2024.8.26.0634

ID: 323057450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000030-39.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000030-39.2024.8.26.0634/04 - Requisição de Pequeno Valor - Custeio de Assistência Médica - Antonio Ferreira da Silva - Expeça-se MLE em favor da parte credora, conforme requerido. Sem prej…

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Processo nº 1002525-39.2024.8.26.0634

ID: 316704150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002525-39.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002525-39.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marco Antonio do Amaral - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, … Processo 1002525-39.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marco Antonio do Amaral - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim CONDENAR a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão- código 001.001), no período compreendido entre a vigência da LC n º 1197/13 e a distribuição da demanda coletiva. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se ou autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 255196/SP)

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Processo nº 0000030-39.2024.8.26.0634

ID: 306359219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000030-39.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000030-39.2024.8.26.0634/03 - Requisição de Pequeno Valor - Custeio de Assistência Médica - Antonio Ferreira da Silva - Vistos. Renove-se mais uma vez a intimação para que o autor manifeste…

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Cristina Aparecida Ramos Silva x Banco Safra S/A

ID: 308313033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-39.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA RAMOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001749-39.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cristina Aparecida Ramos Silva - Banco Safra S/A - Vistos. Deverá o patrono da parte autora informar o endere…

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Jussara Michetti Sociedade Individual De Advocacia e outros x Claro S/A

ID: 317803717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000612-39.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MICHETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OTáVIO ASSEF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000612-39.2024.8.26.0634 (processo principal 1002147-20.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Otávio Assef Sociedade Individual de Advocacia - - JUSSARA MICHETTI …

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