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Processo nº 1002526-72.2025.8.26.0348

ID: 292574147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002526-72.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MENDES BERTUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNILSON HENRIQUE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002526-72.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jessica Mendes Bertucci - Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com … Processo 1002526-72.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jessica Mendes Bertucci - Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar A Kraszny Junior Festas Me a pagar a Jessica Mendes Bertucci o valor de R$1.069,95 (fl. 25) a título de danos materiais, monetariamente atualizado pelo IPCA desde o desfalque e acrescido de juros moratórios, estes contados da citação (artigo 405 do Código Civil) e calculados à razão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional) até o dia 31/08/24; a partir de 1º/09/2024 (vigência da Lei nº 14.905/24), os juros serão baseados na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto a ré que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, ficando dispensada nova citação/intimação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: EDNILSON HENRIQUE SIQUEIRA (OAB 338599/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab x Gilberto Teofilo Silva

ID: 314665348

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000877-72.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Polo Passivo:

GILBERTO TEOFILO SILVA

Distribuídos

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000877-72.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab x Gilberto Teofilo Silva

ID: 322916497

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000877-72.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Polo Passivo:

GILBERTO TEOFILO SILVA

Distribuídos

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1000877-72.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab x Gilberto Teofilo Silva

ID: 311888075

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000877-72.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Polo Passivo:

GILBERTO TEOFILO SILVA

Entrados

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1000877-72.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Evandro Ferreira Da Silva x Jefferson Lima Cardoso

ID: 329571013

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Mauá Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000990-72.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JEFFERSON LIMA CARDOSO

Outros

Processo 4000990-72.2025.8.26.0348 distribuido para CEJUSC da Comarca de Mauá na data de 17/07/2025.

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Processo nº 0001145-03.2023.8.26.0288

ID: 292718902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001145-03.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS P. DA S. DA R. DA A. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SARTORI

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Processo 0001145-03.2023.8.26.0288 (apensado ao processo 1002526-63.2022.8.26.0288) (processo principal 1002526-63.2022.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.E.C.M.P.S.R.A.M.…

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Processo nº 0001201-06.2024.8.26.0028

ID: 308771990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001201-06.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MYLENA DE OLIVEIRA OZORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001201-06.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1002526-33.2023.8.26.0028) (processo principal 1002526-33.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Mylena de Ol…

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Processo nº 0001670-39.2024.8.26.0291

ID: 335251788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001670-39.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001670-39.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1002526-88.2021.8.26.0291) (processo principal 1002526-88.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Co…

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Paulo Cesar Francetto x Supersim Analise De Dados E Correspondente Bancario Ltda.

ID: 291435001

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000505-72.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FRANCETTO

Polo Passivo:

SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

Outros

Advogados:

ELAINE DE SOUSA ALVES

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Processo 4000505-72.2025.8.26.0348 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá na data de 04/06/2025.

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Ivonete Ferreira De Souza x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 332730066

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000796-72.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Outros

Processo 4000796-72.2025.8.26.0348 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá na data de 30/06/2025.

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