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Processo nº 1002545-42.2024.4.01.3000

ID: 294648633

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002545-42.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOHN FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002545-42.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002545-42.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOHN FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): a) impedimento de longo prazo; b) renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Art. 20 da Lei 8.742/93. Avaliação: Primeiro, quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, o estudo socioeconômico indica que o autor reside sozinho, em casa cedida e não possui renda. Recebe alimentação de sua tia, que é sua vizinha. As condições de moradia são precárias, como se verifica do estudo, com deterioração e falta de higiene. Assim, tão somente pelo critério objetivo da renda é possível concluir que a família está amplamente exposta à grande vulnerabilidade socioeconômica. Por fim, as fotografias trazidas com o Estudo demonstram as sensíveis condições de sobrevivência do grupo familiar. No tocante ao impedimento de longo prazo, há com a Inicial laudo médico que indica diagnóstico de retardo mental. Com isso, é possível extrair a incapacidade de inserção no meio social em igualdade de condições, assim como a presença de estigmas que servem como barreiras e fatores de discriminação. Como a doença é congênita e não tem cura, está provado o impedimento de longo prazo. Diante desses elementos, estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício. O termo inicial será a data do requerimento administrativo (25/08/2023). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 25/08/2023 DIP 01/06/2025 RMI 01 (um) Salário Mínimo b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 34.415,32, sendo R$ 31.134,00 valor principal e R$ 3.281,32 taxa Selic. Sobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária conforme o INPC e juros aplicáveis à poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021 deve incidir unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1009529-42.2024.4.01.3000

ID: 277174885

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009529-42.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELA MANDARINI BARROS MODESTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009529-42.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACI…

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Processo nº 1013312-42.2024.4.01.3000

ID: 333069218

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013312-42.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. V. A. N.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013312-42.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANT…

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Processo nº 0002361-16.2024.8.26.0368

ID: 301818575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002361-16.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002361-16.2024.8.26.0368 (apensado ao processo 1002545-52.2024.8.26.0368) (processo principal 1002545-52.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mauricio Coelho da S…

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Processo nº 0002361-16.2024.8.26.0368

ID: 326750071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002361-16.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002361-16.2024.8.26.0368 (apensado ao processo 1002545-52.2024.8.26.0368) (processo principal 1002545-52.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mauricio Coelho da S…

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Isabel Marques Caldeira Rodrigues x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306133972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001070-67.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL MARQUES CALDEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001070-67.2025.8.26.0619 (apensado ao processo 1002545-75.2024.8.26.0619) (processo principal 1002545-75.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Bancários - Isabel Marques Caldeira Rodr…

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Processo nº 1010208-42.2024.4.01.3000

ID: 332231498

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-42.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE FROTA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010208-42.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Maria Auxiliadora Guimarães x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 293464350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000143-37.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA GUIMARãES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

THAUANE STEFANE SANTOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000143-37.2025.8.26.0220 (apensado ao processo 1002545-45.2023.8.26.0220) (processo principal 1002545-45.2023.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Au…

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Isabel Marques Caldeira Rodrigues x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315687020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001070-67.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL MARQUES CALDEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001070-67.2025.8.26.0619 (apensado ao processo 1002545-75.2024.8.26.0619) (processo principal 1002545-75.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Bancários - Isabel Marques Caldeira Rodr…

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Processo nº 1010984-42.2024.4.01.3000

ID: 328699722

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010984-42.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA RANGEL DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10109…

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