Resultados para "1002546-48.2024.5.02.0241" – Página 1 de 63

Valdir Martins Inacio e outros x Ibiuna Alimentos Ltda

ID: 260083449

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000412-48.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR MARTINS INACIO ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

IBIUNA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS KEMMERICH MOLINA

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ROSANA VILLAR RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1000412-48.2024.5.02.0241 : VALDIR MARTINS INACIO : IBIUNA ALIMENTOS LTD…

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Valdir Martins Inacio e outros x Ibiuna Alimentos Ltda

ID: 260083453

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000412-48.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR MARTINS INACIO ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

IBIUNA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS KEMMERICH MOLINA

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ROSANA VILLAR RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1000412-48.2024.5.02.0241 : VALDIR MARTINS INACIO : IBIUNA ALIMENTOS LTD…

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Ed Carlos Pereira x Maquinas Ferdinand Vaderss A

ID: 262704879

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002546-48.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

MAQUINAS FERDINAND VADERSS A

Notificação

Advogados:

SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA

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RONALDO RAMOS CARLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002546-48.2024.5.02.0241 : ED CARLOS PEREIRA : MAQUINAS FERDINAND VADERSS A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002546-48.2024.5.02.0241 : ED CARLOS PEREIRA : MAQUINAS FERDINAND VADERSS A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9a3031 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 28/04/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Embora intimada acerca dos cálculos reapresentados pela parte autora, a reclamada permaneceu silente. Considerando-se que a conta apresentada pelo autor está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS do reclamante de Id 239812f, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A reclamada MAQUINAS FERDINAND VADERSS A teve a sua Recuperação Judicial no processo nº 0006432-89.2008.8.26.015 da 1ª VARA CÍVEL DE COTIA-SP convertida em FALÊNCIA (Id 7e475fd). A esse respeito, a Lei 11.101/2005 prevê em seu artigo 6º que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da Recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário." O § 2º do mesmo artigo preceitua: "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Por fim, registro o que dispõe o art. 1º, do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nº 01/2012, in verbis: "Art. 1º - No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em Recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito." Assim, diante do exposto, DETERMINO: 1. Suspenda-se a execução em face da executada com a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial de bens da executada, de acordo com o art. 134, § 3º, do CPC, combinado com o art. 855-A, § 2º, da CLT e o art. 6º, § 2º, da IN nº 39/2016 do TST. 2.Expeça-se CARTA DE CRÉDITO em favor dos exequentes e seu (s) patrono (s), bem como em favor da União, para fins de HABILITAÇÃO de seus créditos perante o Juízo da Falência nos autos nº 0006432-89.2008.8.26.0152, em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DE COTIA-SP (Id 0a74021). 3.Cumprido o item anterior, notifique-se o exequente, dando-lhe ciência da disponibilidade de referido documento nos autos. 4.Tudo feito, encaminhem-se ao sobrestamento. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ED CARLOS PEREIRA

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Ed Carlos Pereira x Maquinas Ferdinand Vaderss A

ID: 262704886

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002546-48.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

MAQUINAS FERDINAND VADERSS A

Notificação

Advogados:

SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA

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RONALDO RAMOS CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002546-48.2024.5.02.0241 : ED CARLOS PEREIRA : MAQUINAS FERDINAND VADERSS A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002546-48.2024.5.02.0241 : ED CARLOS PEREIRA : MAQUINAS FERDINAND VADERSS A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9a3031 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 28/04/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Embora intimada acerca dos cálculos reapresentados pela parte autora, a reclamada permaneceu silente. Considerando-se que a conta apresentada pelo autor está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS do reclamante de Id 239812f, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A reclamada MAQUINAS FERDINAND VADERSS A teve a sua Recuperação Judicial no processo nº 0006432-89.2008.8.26.015 da 1ª VARA CÍVEL DE COTIA-SP convertida em FALÊNCIA (Id 7e475fd). A esse respeito, a Lei 11.101/2005 prevê em seu artigo 6º que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da Recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário." O § 2º do mesmo artigo preceitua: "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Por fim, registro o que dispõe o art. 1º, do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nº 01/2012, in verbis: "Art. 1º - No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em Recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito." Assim, diante do exposto, DETERMINO: 1. Suspenda-se a execução em face da executada com a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial de bens da executada, de acordo com o art. 134, § 3º, do CPC, combinado com o art. 855-A, § 2º, da CLT e o art. 6º, § 2º, da IN nº 39/2016 do TST. 2.Expeça-se CARTA DE CRÉDITO em favor dos exequentes e seu (s) patrono (s), bem como em favor da União, para fins de HABILITAÇÃO de seus créditos perante o Juízo da Falência nos autos nº 0006432-89.2008.8.26.0152, em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DE COTIA-SP (Id 0a74021). 3.Cumprido o item anterior, notifique-se o exequente, dando-lhe ciência da disponibilidade de referido documento nos autos. 4.Tudo feito, encaminhem-se ao sobrestamento. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAQUINAS FERDINAND VADERSS A

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Neoenergia Elektro(Elektro Redes S/A) x Rosa De Oliveira Silva

ID: 296917088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003796-24.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA ELEKTRO(ELEKTRO REDES S/A)

Polo Passivo:

ROSA DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVANA BRAGA CAVALCANTE

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003796-24.2022.8.26.0197 (apensado ao processo 1002546-70.2021.8.26.0197) (processo principal 1002546-70.2021.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Neoen…

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A. V. De O. V. e outros x D. Da S. V.

ID: 307336449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000118-46.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DE O. V. E. V. DE O. V.

Polo Passivo:

D. DA S. V.

Intimação

Advogados:

GENAIR REIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS VICTOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000118-46.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002546-52.2023.8.26.0439) (processo principal 1002546-52.2023.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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B. B. S. A. x L. A. Dos S. H.

ID: 293530685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002546-59.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

L. A. DOS S. H.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE COSTA CORDISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002546-59.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - L.A.S.H. e outro - Proc. 1002546-59.2023.8.26.0081 - 2023/000948 Vistos. Fls. 350/352: Ciência ao…

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B. B. S. A. x L. A. Dos S. H.

ID: 293531009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002546-59.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

L. A. DOS S. H.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE COSTA CORDISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002546-59.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - L.A.S.H. e outro - Proc. 1002546-59.2023.8.26.0081 - 2023/000948 Vistos. Fls. 350/352: Ciência ao…

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Unimed Amparo Cooperativa De Trabalho Médico x Locadora & Transportadora Juvan Ltda Me

ID: 326067644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000987-96.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

LOCADORA & TRANSPORTADORA JUVAN LTDA ME

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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CAROLINE APARECIDA CREPALDI MAURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000987-96.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1002546-81.2019.8.26.0022) (processo principal 1002546-81.2019.8.26.0022) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação…

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Estado De São Paulo x Josicleire Aparecida Teixeira

ID: 335527242

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002546-18.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSICLEIRE APARECIDA TEIXEIRA

Distribuídos

Advogados:

ARIOSVALDO DE OLIVEIRA ANDRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1002546-18.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Bebedouro; Vara d…

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