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Processo nº 1002564-71.2025.8.26.0223

ID: 293425873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002564-71.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELINALDO DE MENEZES SIMPLICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE DE JESUS ABREU FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002564-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elinaldo de Menezes Simplicio - Vistos. Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s), via mandado, no(s) endereço(s)…

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Elinaldo De Menezes Simplicio x Fusion Proteção Veicular

ID: 332999462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002564-71.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELINALDO DE MENEZES SIMPLICIO

Polo Passivo:

FUSION PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE DE JESUS ABREU FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002564-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elinaldo de Menezes Simplicio - Fusion Proteção Veicular - Vistos. Especifiquem as partes, em 05 (cin…

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Elinaldo De Menezes Simplicio x Fusion Proteção Veicular

ID: 293966306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002564-71.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELINALDO DE MENEZES SIMPLICIO

Polo Passivo:

FUSION PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE DE JESUS ABREU FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002564-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elinaldo de Menezes Simplicio - Fusion Proteção Veicular - Intima-se a parte requerida da r. Decisão …

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Elinaldo De Menezes Simplicio x Fusion Proteção Veicular

ID: 292996048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002564-71.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELINALDO DE MENEZES SIMPLICIO

Polo Passivo:

FUSION PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE DE JESUS ABREU FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002564-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elinaldo de Menezes Simplicio - Fusion Proteção Veicular - Sabe-se que a concessão da antecipação dos… Processo 1002564-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elinaldo de Menezes Simplicio - Fusion Proteção Veicular - Sabe-se que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, dentre eles a existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, a parte ré, intimada a se manifestar quanto ao pleito de tutela de urgência, informou que, na cláusula 10.16 do Regulamento (que sequer foi apresentado), há previsão contratual de disponibilização de carro reserva em casos de "roubo, furto, colisão, fenômenos naturais ou incêndio indenizados pela Fusion Proteção Veicular" (fl. 81). Mostra-se, pois, até mesmo contraditória a negativa do fornecimento explanada a fls. 81/84, porquanto o evento "colisão" se subsume justamente a um dos riscos cobertos pelo seguro contratado. Dessa forma, tendo o veículo segurado sofrido justamente danos decorrentes de uma colisão, reputo presente a plausibilidade do direito invocado. Aliás, no termo resumido da apólice de fls. 29 e ss, tal conclusão é confirmada, uma vez constar que o veículo segurado é do tipo "leve nacional ouro", com cobertura para colisão e direito a 20 dias de carro reserva. Evidente, também, o periculum in mora, dada a essencialidade do bem para as atividades do dia-a-dia. Inviável, no entanto, que se prorrogue o termo ad quem do prazo contratual de fornecimento do carro reserva para além dos 20 dias e até o efetivo conserto do veículo avariado, sob pena de se desrespeitar a cobertura contratada - que certamente foi utilizada como um dos critérios para o cálculo do prêmio. PELO EXPOSTO, concedo parcialmente a tutela de urgência para determinar que a parte demandada forneça, em até 48 horas, um carro reserva pelo prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, inicialmente. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Int. - ADV: GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG), PAULO RICARDO FERNANDES (OAB 376935/SP), FRANCIANE DE JESUS ABREU FERNANDES (OAB 497974/SP)

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Maristela De Freitas x Estado De São Paulo

ID: 317263404

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004213-71.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DE FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO MURAT BARBOSA

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JOYCE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1004213-71.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

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Elinaldo De Menezes Simplicio x Fusion Proteção Veicular

ID: 297232358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002564-71.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELINALDO DE MENEZES SIMPLICIO

Polo Passivo:

FUSION PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE DE JESUS ABREU FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002564-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elinaldo de Menezes Simplicio - Fusion Proteção Veicular - Não há, na decisão atacada, contradição, o… Processo 1002564-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elinaldo de Menezes Simplicio - Fusion Proteção Veicular - Não há, na decisão atacada, contradição, obscuridade ou omissão. Servem os embargos, de fato, para o suprimento de omissão, obscuridade ou contradição, mas não para um sumário reexame de questões ou para se explicar o que foi decidido às partes, ou para orientá-las sobre interpretações do decisum. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MORA. NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. VALOR DO DÉBITO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 7/STJ E 211/STJ.1. A alegação de contradição do acórdão, contida na petição dos embargos declaratórios, consubstancia, na realidade, a contrariedade da parte com o juízo de mérito realizado, situação que sugere a imposição de efeito infringente aos embargos declaratórios, sem que houvesse propriamente vício a ser sanado, procedimento inadmissível à luz da maciça jurisprudência deste STJ.2. As alterações pretendidas nas conclusões do acórdão recorrido demandam uma reanálise do acervo de fatos e provas que instruem o processo, procedimento obstado pelo rigor da Súmula 7 deste STJ.3. O ato processual analisado atingiu o fim colimado, cediço que não há declaração de nulidade sem que haja prejuízo ao escopo do processo.4. A promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado.5. É inviável o recurso especial quando a matéria contida em dispositivo legal não foi alvo de debate no acórdão recorrido.6. Recurso especial não conhecido.(Recurso Especial nº 677117/PR (2004/0087122-2), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. j. 02.12.2004, maioria, DJ 24.10.2005). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. A decisão embargada cuidou de repetir a determinação judicial precedente, a qual, por sua vez, se restringe a confirmar o cumprimento estrito do avençado entre as partes. Não tem qualquer relevância para a decisão embargada o trânsito em julgado da decisão que declarou ser meramente homologatória a sentença que ratificou o acordo das partes, pois, conforme explanado, a natureza da sentença não teve implicação para o decidido, senão o conteúdo do ajuste. Embargos rejeitados.(Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 696824/SP (2004/0148020-8), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. j. 22.03.2005, unânime, DJ 18.04.2005)." A decisão embargada foi ainda clara quanto à impossibilidade de se prorrogar (ou seja, ir além) o prazo de 20 dias de fornecimento do carro reserva. Ante o exposto, não conheço do recurso. Int. - ADV: GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG), FRANCIANE DE JESUS ABREU FERNANDES (OAB 497974/SP), PAULO RICARDO FERNANDES (OAB 376935/SP)

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Juliana Do Carmo Araujo Reis x Estado De São Paulo

ID: 310533467

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004310-71.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DO CARMO ARAUJO REIS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1004310-71.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum …

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Justiça Pública x Marcelo Bispo Dos Santos

ID: 332051248

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001626-92.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

MARCELO BISPO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON SOUZA DE OLIVEIRA

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Processo 0001626-92.2025.8.26.0385 (apensado ao processo 1502114-71.2025.8.26.0223) (processo principal 1502114-71.2025.8.26.0223) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de Trânsito - Justiça P…

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Justiça Pública x Marcelo Bispo Dos Santos

ID: 334307279

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001626-92.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

MARCELO BISPO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001626-92.2025.8.26.0385 (apensado ao processo 1502114-71.2025.8.26.0223) (processo principal 1502114-71.2025.8.26.0223) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de Trânsito - Justiça P…

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Justiça Pública x Marcelo Bispo Dos Santos

ID: 336734434

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001626-92.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

MARCELO BISPO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001626-92.2025.8.26.0385 (apensado ao processo 1502114-71.2025.8.26.0223) (processo principal 1502114-71.2025.8.26.0223) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de Trânsito - Justiça P…

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