Resultados para "1002567-26.2025.8.26.0223" – Página 1 de 77

P. H. F. T. x A. P. De E. E C. A.

ID: 294794801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-26.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. H. F. T.

Polo Passivo:

A. P. DE E. E C. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO FARINA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CYRO DOS SANTOS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-26.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - P.H.F.T. - A.P.E.C.A. - Vistos. Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de de… Processo 1002567-26.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - P.H.F.T. - A.P.E.C.A. - Vistos. Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão. Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JULIO CYRO DOS SANTOS DE FARIA (OAB 263077/SP), LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS DE FARIA (OAB 271783/SP), MARCELO FARINA DE MEDEIROS (OAB 276435/SP), JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP)

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Esk Serviços Administrativos Ltda. Me. x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 308892457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003773-92.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESK SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ME.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA R. PETRAROLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003773-92.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1000724-26.2025.8.26.0223) (processo principal 1000724-26.2025.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Esk Serviços Adminis…

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Processo nº 0000879-90.2024.8.26.0058

ID: 294004594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000879-90.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CéSAR CAPELOZZA BOAVENTURA MARKA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000879-90.2024.8.26.0058 (apensado ao processo 1002567-07.2023.8.26.0058) (processo principal 1002567-07.2023.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 4000449-26.2025.8.26.0223

ID: 311847362

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000449-26.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BIANCA SIQUEIRA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000449-26.2025.8.26.0223 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá na data de 28/06/2025.

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Processo nº 4000546-26.2025.8.26.0223

ID: 323508786

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000546-26.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIS DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEONARDO POMBINHO GREGÓRIO PEREIRA

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Processo 4000546-26.2025.8.26.0223 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá na data de 10/07/2025.

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Esk Serviços Administrativos Ltda. Me. x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 326335623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003773-92.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESK SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ME.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA R. PETRAROLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003773-92.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1000724-26.2025.8.26.0223) (processo principal 1000724-26.2025.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Esk Serviços Adminis…

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Processo nº 0000879-90.2024.8.26.0058

ID: 332740234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000879-90.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CéSAR CAPELOZZA BOAVENTURA MARKA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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Processo 0000879-90.2024.8.26.0058 (apensado ao processo 1002567-07.2023.8.26.0058) (processo principal 1002567-07.2023.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0014839-81.2020.8.26.0405

ID: 293479377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014839-81.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL JARDINS DE VIENA REPRESENTADO PELO SíNDICO JOãO BARRETO VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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ELOI FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE SOUZA GONÇALVES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014839-81.2020.8.26.0405 (apensado ao processo 1002567-14.2015.8.26.0405) (processo principal 1002567-14.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Conjunto Residen…

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Sebastião Ramos De Oliveira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 321182549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000571-41.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000571-41.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002567-91.2024.8.26.0439) (processo principal 1002567-91.2024.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidad…

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Processo nº 0005531-09.2025.8.26.0223

ID: 326973718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005531-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR SANTIAGO DE OLIVEIRA

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Processo 0005531-09.2025.8.26.0223 (processo principal 1001985-26.2025.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Josue Santiago de Oliveira - Vistos. Inicie-se o cumprimento de s…

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