Resultados para "1002572-46.2023.8.26.0602" – Página 1 de 93

Iracy Carrinho Almeida x Estado De São Paulo e outros

ID: 297817975

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002572-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRACY CARRINHO ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO

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MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO

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VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESPACHO Nº 1002572-46.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Banco Itaucard S/A x Miriane Camargo Alves

ID: 308205451

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015958-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

MIRIANE CAMARGO ALVES

Distribuídos

Advogados:

DARLENE ADRIANA DE JESUS FRANCO

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EDUARDO CHALFIN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1015958-46.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Itaucard S/A x Miriane Camargo Alves

ID: 295331851

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015958-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

MIRIANE CAMARGO ALVES

Entrados

Advogados:

DARLENE ADRIANA DE JESUS FRANCO

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EDUARDO CHALFIN

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PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1015958-46.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Annita Guimarães Gallucci e outros x Construal Sorocaba Ltda

ID: 296765466

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048647-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANNITA GUIMARãES GALLUCCI BRUNO FREIRE GALLUCCI

Polo Passivo:

CONSTRUAL SOROCABA LTDA

Distribuídos

Advogados:

GABRIEL MAZZUTTI BERTAGLIA

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RICARDO CAMPOS

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RICARDO CAMPOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1048647-46.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Annita Guimarães Gallucci x Construal Sorocaba Ltda

ID: 291287413

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048647-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNITA GUIMARãES GALLUCCI

Polo Passivo:

CONSTRUAL SOROCABA LTDA

Entrados

Advogados:

GABRIEL MAZZUTTI BERTAGLIA

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RICARDO CAMPOS

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PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1048647-46.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cardif Do Brasil Vida E Previdência S/A. x Darci Pereira Borges

ID: 300377704

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046804-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA S/A.

Polo Passivo:

DARCI PEREIRA BORGES

Entrados

Advogados:

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PROCESSO ENTRADO EM 06/09/2024 1046804-46.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cardif Do Brasil Vida E Previdência S/A. x Cristina Aparecida Borges e outros

ID: 308468886

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046804-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA S/A.

Polo Passivo:

CRISTINA APARECIDA BORGES DARCI PEREIRA BORGES KAROLYNE APARECIDA BORGES

Distribuídos

Advogados:

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1046804-46.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Bradesco S/A e outros x Mirian Regina Zemliscki

ID: 276329515

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012563-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

MIRIAN REGINA ZEMLISCKI

Entrados

Advogados:

BARBARA SAMANTHA PESCI ESPOSITO

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HELIO THURLER JUNIOR

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FÁBIO RIVELLI

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1012563-46.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002228-56.2025.8.26.0006

ID: 335447054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002228-56.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA ELIAS

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Processo 0002228-56.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1002572-93.2020.8.26.0006) (processo principal 1002572-93.2020.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.C.G. - Vistos. Fl. 28: Def…

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Francisca Nineta Rodrigues x Estado De São Paulo

ID: 292555450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053810-68.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NINETA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA GOMES MARTINS

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053810-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053810-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca Nineta Rodrigues - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA RELATIVO AO TÍTULO COLETIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0411422-50.1997.8.26.0053, POR LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 012887-17.2024.8.26.0053. A EXEQUENTE BUSCA A EXTENSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO AOS SERVIDORES ESTADUAIS EM UNIDADES ADMINISTRADAS POR MUNICÍPIOS, ALEGANDO QUE A SENTENÇA RECORRIDA INDEVIDAMENTE FUNDAMENTOU-SE EM LITISPENDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O PROCESSO Nº 012887-17.2024.8.26.0053, E SE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR DAS DEMANDAS, AFASTANDO A LITISPENDÊNCIA.4. A PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTÁ PRESCRITA, POIS O PRAZO DE CINCO ANOS PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, CONTADO A PARTIR DE 30.06.2017, EXPIROU EM 30.06.2022, E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AJUIZADO EM 29.07.2024.5. A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083722-73.2015.8.26.0000, POSTERIORMENTE MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, LIMITOU-SE A CORRIGIR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA EM FASE EXECUTIVA, REAFIRMANDO A PLENA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS APENAS EM 10.06.2020 PARA FINS DE PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS. 2. A MODULAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ APLICA-SE AO CASO, FIXANDO O TERMO INICIAL EM 30/06/2017. 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONSUMADA.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1ºCPC/2015, ART. 927, § 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028387-43.2023.8.26.0053, REL. DES. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2024TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002572-46.2023.8.26.0602, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/05/2024. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO MANTIDA, MESMO QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - Milena Gomes Martins (OAB: 480137/SP) (Procurador) - 1º andar

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