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S. C. De F. L. M. x B. B. B. E A. L.

ID: 320233100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002576-77.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DE F. L. M.

Polo Passivo:

B. B. B. E A. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO CERQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002576-77.2021.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002576-77.2021.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: S. C. de F. LTDA - M. - Apelado: B. B. B. e A. LTDA (Revel) - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - VOTO Nº 42827BUSCA E APREENSÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA APELADA QUE OSTENTAM MARCAS LICENCIADAS À APELANTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL INCONTROVERSA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE APOIO AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 536, § 1º E 537 DO CPC. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. DANO MATERIAL. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELOS ART. 208 E 210 DA LEI Nº 29279/96. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A SIMPLICIDADE E INEXPRESSIVO NÚMERO DE PRODUTOS APREENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESSE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Cerqueira Silva (OAB: 261326/SP) - 4º andar

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Jean Candido Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 317395099

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500768-77.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CANDIDO DA SILVA RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CONRADO DE FÁVARI VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1500768-77.2021.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jean Candido Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 336863592

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500768-77.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CANDIDO DA SILVA RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

CONRADO DE FÁVARI VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1500768-77.2021.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1500768-77.2021.8.26.0659

ID: 310427905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500768-77.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CANDIDO DA SILVA RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO DE FÁVARI VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500768-77.2021.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JEAN CANDIDO DA SILVA - - RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Certidões de honorários disponíveis no sistem…

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Dezainy Campinas Cobrança Garantida Ltda x Rosemar De Souza

ID: 335046512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002964-77.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEZAINY CAMPINAS COBRANçA GARANTIDA LTDA

Polo Passivo:

ROSEMAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS

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MARCUS VINICIUS GINEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-77.2021.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Dezainy Campinas Cobrança Garantida Ltda - Rosemar de Souza - réu revel - Caixa Econômica Federal - F…

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Jean Candido Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316624877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500768-77.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CANDIDO DA SILVA RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

VISTA

Advogados:

CONRADO DE FÁVARI VIEL

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CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1500768-77.2021.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal…

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Processo nº 0000187-50.2025.8.26.0028

ID: 328203449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000187-50.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA

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Processo 0000187-50.2025.8.26.0028 (apensado ao processo 1002576-59.2023.8.26.0028) (processo principal 1002576-59.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Frederico Jo…

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Processo nº 0000612-07.2025.8.26.0601

ID: 307600345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000612-07.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. E. R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE PAULA LEME CONTI

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Processo 0000612-07.2025.8.26.0601 (apensado ao processo 1002576-52.2024.8.26.0601) (processo principal 1002576-52.2024.8.26.0601) - Cumprimento Provisório de Decisão - Revisão - A.E.R.C. - Vistos. P…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Estado De São Paulo e outros

ID: 294188606

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002576-31.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Entrados

Advogados:

VIVIANE HERMIDA DE SOUZA

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TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1002576-31.2023.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juízo Ex Officio x Nuris Pegoretti

ID: 323729992

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002576-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NURIS PEGORETTI

Entrados

Advogados:

RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1002576-13.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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