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Processo nº 1002582-15.2022.8.26.0218

ID: 319741053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002582-15.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMIR FERRANTE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-15.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edmir Ferrante de Souza - VISTOS. Trata-se de petição (fls. 173) apresentada por Edmir Ferrante de Souza, executado nos autos da … Processo 1002582-15.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edmir Ferrante de Souza - VISTOS. Trata-se de petição (fls. 173) apresentada por Edmir Ferrante de Souza, executado nos autos da ação de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES. O executado requer o deferimento do pedido de levantamento de valor penhorado às fls. 61/62, mediante preenchimento de formulário eletrônico para pagamento em conta indicada. Considerando a sentença de fls. 165/166, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil , e que a referida sentença não impôs custas e despesas à parte exequente nem honorários, uma vez que não houve sequer a citação, o pedido de levantamento de valores deve ser analisado sob essa ótica. Depreende-se que a decisão de fls. 165/166 determinou a extinção do processo devido ao não cumprimento das determinações judiciais pela parte exequente, inclusive no tocante à substituição da CDA e ao atendimento aos requisitos do Tema 1184 do STF, conforme mantido pelo E. Tribunal de Justiça, corroborando o decidido às fls. 101/112. A Fazenda Pública foi devidamente intimada do pedido de levantamento (fl. 177), contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos (fl. 178). A inércia da Fazenda Pública configura a concordância tácita com o pedido, uma vez que não apresentou qualquer óbice ou impugnação. Assim, diante da extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas ou honorários, em conformidade com o princípio da economia processual, e ante a ausência de óbices na sentença proferida às fls. 165/166 e a falta de manifestação da Fazenda Pública, entendo que o pedido do executado é pertinente. Assim, DEFIRO o pedido de levantamento do valor, conforme requerido pelo executado. Expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor da parte requerida, nos termos do formulário de fl. 174, se conforma o Comunicado CG n° 12/2024. No mais, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP)

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Processo nº 1001515-15.2022.8.26.0218

ID: 307070029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001515-15.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001515-15.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2022/000796 Vistos. Fls. 192: sobre o resultado final do leilão eletrônico, diga a par…

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Processo nº 1003261-15.2022.8.26.0218

ID: 308945036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003261-15.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003261-15.2022.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nelson Pereira - Vistos. Oficie-se à 5ª Vara de Fazenda Pública de …

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Processo nº 1003455-15.2022.8.26.0218

ID: 325143949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003455-15.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003455-15.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - VISTOS. Fls. 107/108: uma vez extinta e arquivada a execução, não há razão alguma para a exe…

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Processo nº 1001515-15.2022.8.26.0218

ID: 323778264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001515-15.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SOUZA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001515-15.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Irani Flores (Leilão Brasil) - Leiloeiro - Proc. 2022/000796 Vistos. Fls. 195: Ciência às …

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R. G. De S. B. x G. H. De A. B. Da S.

ID: 309622182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000661-02.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DE S. B.

Polo Passivo:

G. H. DE A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FRANCISCO POSCAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000661-02.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1002582-86.2019.8.26.0099) (processo principal 1002582-86.2019.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - R.G.S.B. - G.H.A.B.S. - Manif…

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Eloir Ascânio Hofig De Castilho x Telefônica Brasil S.A

ID: 309942302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001058-25.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELOIR ASCâNIO HOFIG DE CASTILHO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER MESSALA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001058-25.2023.8.26.0457 (apensado ao processo 1002582-11.2021.8.26.0457) (processo principal 1002582-11.2021.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Eloir As…

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Ronaldo Fernando Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 295989400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002639-36.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERNANDO SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002639-36.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1002582-06.2022.8.26.0609) (processo principal 1002582-06.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Rute Souza Dos Santos x Maiara Santos Do Araujo e outros

ID: 306369008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002582-73.2016.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUTE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAIARA SANTOS DO ARAUJO RAPHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALESKA DE CASSIA BRANDÃO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHA SOARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-73.2016.8.26.0590/01 (apensado ao processo 1002582-73.2016.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rute Souza dos Santos - Maiara Santos do Araujo - - Raphael…

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Amr Centro Educacional Ltda. x Instituto De Ensino Medio E Superior Francois Marie Arouet Ltda

ID: 295898795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009132-08.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMR CENTRO EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO MEDIO E SUPERIOR FRANCOIS MARIE AROUET LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009132-08.2022.8.26.0068 (apensado ao processo 1002582-48.2020.8.26.0068) (processo principal 1002582-48.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Amr Centro Educac…

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