Resultados para "1002585-20.2024.5.02.0605" – Página 1 de 65

Dirceia Queiroz Moro e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 256101538

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002585-20.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JACIRA EMILIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002585-20.2024.5.02.0605 : JACIRA EMILIA SILVA SANTOS : FC CLEAN …

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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 320543364

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002585-20.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA DIRCEIA QUEIROZ MORO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI JACIRA EMILIA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1002585-20.2024.5.02.0605 RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1002585-20.2024.5.02.0605 RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA RECORRIDO: JACIRA EMILIA SILVA SANTOS E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:afb07e8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002585-20.2024.5.02.0605 RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA PAULA SOUZA RECORRIDOS: 1 - JACIRA EMILIA SILVA SANTOS 2 - FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI A r. sentença de Id b82c16e julgou a ação procedente em parte em face da primeira reclamada, condenando a segunda ré, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA PAULA SOUZA., como subsidiariamente responsável pelo adimplemento da condenação. Recurso ordinário da segunda reclamada pelas razões de Id 845e64d, pretendendo a reforma da r. sentença de origem quanto à responsabilidade do ente público, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, honorários advocatícios e juros incidentes. Recurso tempestivo e regular a representação por procuradora estadual. Dispensada de preparo. Contrarrazões da reclamante sob Id abaf2fa. Parecer do Ministério Público do Trabalho, Id 0e2056 opinando : 1) pela exigência de notificação formal ou outro meio idôneo de cientificação da Administração Pública pelo trabalhador; 2) atribuição do ônus probatório ao autor somente é aplicável aos processos judiciais ajuizados posteriormente a 13/02/2025. e 3) em relação aos processos em curso, deve-se observar o disposto no artigo 14do Código de Processo Civil. Quanto às demais matérias objeto de impugnação, não se identifica interesse público primário a justificar a manifestação ministerial circunstanciada. É o relatório. V O T O DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO DIREITO Da responsabilidade subsidiária Para solução da controvérsia, de impositiva observância a tese fixada pelo E. STF no julgamento da ADC 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema 246 de repercussão geral, verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.'. Vinha entendendo esta Relatoria que, por não haver o E. STF fixado balizas a respeito das regras de distribuição do ônus probatório, caberia ao ente público demonstrar nos autos a efetiva exigência de comprovação, à empresa contratada, das obrigações trabalhistas derivadas do contrato de terceirização havido. Referido posicionamento baseava-se, ademais, no Princípio da maior aptidão para produção da prova. Assim é que, na ausência, ou insuficiência, de elementos a comprovar a diligência do tomador na fiscalização do contrato, tinha lugar a condenação subsidiária da Administração Pública, por incorrer em culpa in vigilando. Contudo, prevalece na jurisprudência - em especial na Corte Suprema, que reiteradamente assim vem decidindo em sede de Reclamações Constitucionais propostas em face de decisões emanadas desta Especializada - o posicionamento no sentido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte' (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020)." Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. É dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte. Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF. No caso em exame, não foram reunidos elementos aptos a comprovar que o ente público, ciente da inadimplência da empresa contratada, tenha se quedado inerte, de modo que incabível atribuir a ela a responsabilidade subsidiária. A autora não aponta falha da segunda reclamada na fiscalização da empregadora quanto ao cumprimento das obrigações contratuais para com seus funcionários. Os documentos juntados com a defesa (Ids 59c948a a014ca57) não foram impugnados pela reclamante. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso da segunda reclamada para, afastando a responsabilidade subsidiária, excluí-la do polo passivo. Prejudicadas as demais matérias objeto do recurso. Como corolário lógico, afasto sua condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais e condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da 2ª reclamada em 5% sobre o valor da causa, cujo pagamento fica com sua exigibilidade suspensa por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e ADI 5766. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso voluntário da segunda ré, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, afastando a responsabilidade subsidiária, excluí-la do polo passivo da reclamação, como parte ilegítima "ad causam". Condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da 2ª reclamada, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT e decisão proferida pelo E. STF na ADI nº 5.766. Tudo nos termos da fundamentação, do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora gm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACIRA EMILIA SILVA SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 329477188

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000936-20.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO RENAN VICENTE DE OLIVEIRA SANTOS VL TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO VL TERCEIRIZACAO LTDA

Distribuição

Advogados:

FELIPE MATEUS DE ANDRADE OLIVEIRA

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ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS

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MIRELE CRISTINA DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

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JEAN CESAR COELHO

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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Processo 1000936-20.2024.5.02.0605 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Lucas Lira Justiniano x Indab Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 335854089

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002391-20.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LIRA JUSTINIANO

Polo Passivo:

INDAB INDUSTRIA METALURGICA LTDA MOVICARGA COMERCIO E LOCACAO DE BENS LTDA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ANA CLAUDIA MARTINS PANTALEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002391-20.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: LUCAS LIRA JUSTINIANO R…

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M. S. X. x M. A. Da S. C.

ID: 314371511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000045-19.2019.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. S. X.

Polo Passivo:

M. A. DA S. C.

Intimação

Advogados:

MARIANE SALLES SILVA IMBRIANI

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FABIANA MORAIS ALVES

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Processo 0000045-19.2019.8.26.0299 (apensado ao processo 1002585-91.2017.8.26.0299) (processo principal 1002585-91.2017.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S.X. - M.A.S.C. - Intime-s…

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Processo nº 0003103-93.2023.8.26.0071

ID: 330123998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003103-93.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FSASTOCK PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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CLÉLIO DA SILVA ARAGÃO NETO

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Processo 0003103-93.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1002585-57.2021.8.26.0071) (processo principal 1002585-57.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fsastock Participa…

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Processo nº 0000011-77.2025.8.26.0220

ID: 330182632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000011-77.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIA.DE SERV.ÁGUA,ESG.,RES.-GUARATINGUETÁ-SAEG, ANT.SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO MAY JUNIOR

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FERNANDA RODRIGUES DE CARVALHO LUCO

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Processo 0000011-77.2025.8.26.0220 (apensado ao processo 1002585-61.2022.8.26.0220) (processo principal 1002585-61.2022.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CIA.DE SERV.ÁGUA,ESG.,RES.-G…

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Awdrey Tamyris Vasconcelos Nunes e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 316704471

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001615-20.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AWDREY TAMYRIS VASCONCELOS NUNES MANOELA TAMYRIS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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CLEIA CABRAL DANTAS PRIULI

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LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001615-20.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: AWDREY TAMYRIS VASCONCEL…

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Awdrey Tamyris Vasconcelos Nunes e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 316704472

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001615-20.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AWDREY TAMYRIS VASCONCELOS NUNES MANOELA TAMYRIS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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CLEIA CABRAL DANTAS PRIULI

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LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001615-20.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: AWDREY TAMYRIS VASCONCEL…

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Adriana Aparecida De Moraes x H.P. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 328340626

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002682-20.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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RIZELMO DOS SANTOS SILVA

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CICERO PEIXOTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002682-20.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DE MOR…

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