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Processo nº 1012235-19.2025.8.11.0003

ID: 311106843

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012235-19.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL CESAR DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012235-19.2025.8.11.0003 EXEQUENTE: RAFAEL CESAR DO NASCIMENTO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDON…

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Processo nº 1002602-23.2021.8.11.0003

ID: 295562713

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002602-23.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIRILA DA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONIQUE OLIVEIRA BARBOSA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLI BATISTA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002602-23.2021.8.11.0003 EXEQUENTE: CIRILA DA ROCHA SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002602-23.2021.8.11.0003 EXEQUENTE: CIRILA DA ROCHA SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CIRILA DA ROCHA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando o cumprimento da tutela concedida na sentença proferida nos autos que tramitou neste juízo. Foi acostada aos autos a prestação de contas relativa à aquisição anterior (id. 196949458). Na sequência, a parte exequente juntou nos autos o relatório médico atualizado e três novos orçamentos da medicação (ids. 196969709, 196969713, 196969715 e 196969716). Diante do descumprimento da tutela/sentença pelos executados, a exequente postulou o bloqueio de valores destinados à aquisição da medicação (id. 196969707). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o descumprimento da sentença e da decisão de id. 172481602, bem como a necessidade de prosseguimento com o tratamento medicamentoso, AUTORIZO a compra do medicamento PEMBROLIZUMABE, suficiente para 03 (três) meses de tratamento, para tanto, PROCEDA-SE com o bloqueio na conta bancária do Estado de Mato Grosso (CNPJ: 03.507.415/0002-25), no valor de R$ 116.000,00. A compra deverá ser realizada junto a empresa ÁGIL TRADING ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - CNPJ 45.822.214/0001-81, já que apresentou o menor orçamento (id. 196969716), devendo ser intimada para que faça a entrega do medicamento. Com o bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da empresa ÁGIL TRADING ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - CNPJ 45.822.214/0001-81. Caso ainda persista a necessidade no uso do fármaco, 15 (quinze) dias antes da previsão para acabar a medicação anteriormente adquirida, poderá a exequente pugnar pela a aquisição de medicação suficiente para ser utilizada nos três meses subsequentes ao pleito, desde que: 1) Tenha sido feito a prestação de contas da aquisição anterior; 2) A parte autora traga aos autos novo relatório médico atestando a necessidade de continuar utilizando o medicamento, relatório que deverá ter sido feito em no máximo 15 (quinze) dias antes da nova solicitação de bloqueio; 3) Traga aos autos 03 (três) novos orçamentos da medicação; A fim de oportunizar ao executado cumprir voluntariamente a obrigação, cientifique-o que poderá a qualquer tempo atravessar petição nos autos demonstrando sua vontade. Sempre que houver prestação de conta nos autos, intime-se o executado (Estado de Mato Grosso) para que a impugne no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entenda. A medicação deverá ser entregue na Santa Casa de Rondonópolis (na Rua Acyr Rezende Souza e Silva, n. 100, Vila Birigui, em Rondonópolis/MT – CEP 78.705-050), local em que a parte autora receberá seu tratamento, devendo tal clínica fazer a guarda e entrega progressiva do medicamento a parte autora de acordo com sua necessidade, ficando, ainda, responsável de proceder com a aplicação da medicação em favor da paciente através de médico especializado, bem como fica responsabilizada em devolver os medicamentos a este juízo em caso de não se fizer mais necessário ao tratamento da parte autora. Cientifique-se a Clínica/hospital acerca desta decisão pelo meio mais célere. Ciência às partes. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 0002665-78.2024.8.26.0347

ID: 329818151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002665-78.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO AMERICA DE IBITINGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO CUSTODIO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002665-78.2024.8.26.0347 (apensado ao processo 1002602-36.2024.8.26.0347) (processo principal 1002602-36.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Posto America de Ibitinga …

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Processo nº 0006952-05.2025.8.26.0071

ID: 302420808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006952-05.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006952-05.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1002602-88.2024.8.26.0071) (processo principal 1002602-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.S.S. - Por ora, aguarde-se a…

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Processo nº 1002602-23.2021.8.11.0003

ID: 294092028

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002602-23.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002602-23.2021.8.11.0003 EXEQUENTE: CIRILA DA ROCHA SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002602-23.2021.8.11.0003 EXEQUENTE: CIRILA DA ROCHA SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CIRILA DA ROCHA SOUZA em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Rondonópolis almejando o cumprimento da tutela concedida na sentença proferida nos autos que tramitou neste juízo. Ao id. 176853616, foi autorizada a compra da medicação com a empresa 4BIO MEDICAMENTOS – CNPJ n. 07.015.691/0001-46, já que apresentou o menor orçamento (id. 176739510). A empresa 4BIO Medicamentos informou, através de e-mail, que por estar passando por readequação interna, não seria possível realizar a entrega do medicamento (id. 180117033). Foi realizada a devolução do dinheiro outrora liberado em favor da empresa 4BIO Medicamentos (id. 180927391). Em id. 181089322, determinou-se a juntada de novos orçamentos, haja vista que os anexados aos autos estavam vencidos. Foram anexados novos orçamentos ao feito (id. 181354923, 181354925, 181354926 e 181409242). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o descumprimento da sentença e da decisão de id. 172481602, bem como a necessidade de prosseguimento com o tratamento medicamentoso, AUTORIZO a compra de medicamentos suficientes para 03 (três) meses de tratamento, devendo ser pagos com o dinheiro bloqueado ao id. 178357932. Ressalta-se que, como a parte autora necessita de 200 mg da medicação a cada 03 (três) semanas, e que tal medicação somente é vendida em 100mg, o tratamento mensal necessitará de 02 (duas) ampolas de 100mg, e, analisando o menor orçamento juntado aos autos (id. 181354923 - Mundial Farma), o tratamento mensal somado os 03 (três) meses de tratamento totaliza o montante de R$ 87.300,00 (oitenta e sete mil e trezentos reais), que totaliza 06 (seis) ampolas de 100mg. Portanto, a compra deverá ser realizada junto a empresa MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA – CNPJ n. 08.002.459/0004-89, já que apresentou o menor orçamento (id. 181354923), devendo ser intimada para que faça a entrega do medicamento. EXPEÇA-SE alvará em favor da empresa MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA – CNPJ n. 08.002.459/0004-89. Caso ainda persista a necessidade no uso do fármaco, 15 (quinze) dias antes da previsão para acabar a medicação anteriormente adquirida, poderá a exequente pugnar pela a aquisição de medicação suficiente para ser utilizada nos três meses subsequentes ao pleito, desde que: 1) Tenha sido feito a prestação de contas da aquisição anterior; 2) A parte autora traga aos autos novo relatório médico atestando a necessidade de continuar utilizando o medicamento, relatório que deverá ter sido feito em no máximo 15 (quinze) dias antes da nova solicitação de bloqueio; 3) Traga aos autos 03 (três) novos orçamentos da medicação; A fim de oportunizar ao executado cumprir voluntariamente a obrigação, cientifique-o que poderá a qualquer tempo atravessar petição nos autos demonstrando sua vontade. Sempre que houver prestação de conta nos autos, intime-se o executado (Estado de Mato Grosso) para que a impugne no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entenda. A medicação deverá ser entregue na Santa Casa de Rondonópolis (na Rua Acyr Rezende Souza e Silva, n. 100, Vila Birigui, em Rondonópolis/MT – CEP 78.705-050), local em que a parte autora receberá seu tratamento, devendo tal clínica fazer a guarda e entrega progressiva do medicamento a parte autora de acordo com sua necessidade, ficando, ainda, responsável de proceder com a aplicação da medicação em favor da paciente através de médico especializado, bem como fica responsabilizada em devolver os medicamentos a este juízo em caso de não se fizer mais necessário ao tratamento da parte autora. Cientifique-se a Clínica/hospital acerca desta decisão pelo meio mais célere. Considerando que restará saldo remanescente, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do ESTADO DE MATO GROSSO (id. 180927391). Ciência às partes. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 0005025-15.2020.8.26.0609

ID: 323595784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005025-15.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DE FARIA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LYRIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005025-15.2020.8.26.0609 (apensado ao processo 1002602-65.2020.8.26.0609) (processo principal 1002602-65.2020.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Regiane de Faria Lop…

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Metalurgica São Raphael Ltda x Delog Logistica Ltda

ID: 313030143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001883-55.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA SãO RAPHAEL LTDA

Polo Passivo:

DELOG LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUINTHER IGOR PREIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001883-55.2023.8.26.0299 (apensado ao processo 1002602-54.2022.8.26.0299) (processo principal 1002602-54.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Metalurgica…

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Processo nº 1019973-67.2025.8.11.0000

ID: 306446608

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019973-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CESAR DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DEFIRO a antecipação da tutela recursal pleiteada, para determinar a suspensão da execução fiscal n. 1029568-23.2021.8.11.0003, bem …

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Processo nº 0006952-05.2025.8.26.0071

ID: 322591564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006952-05.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006952-05.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1002602-88.2024.8.26.0071) (processo principal 1002602-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.S.S. - O executado não está …

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J. S. Da S. e outros x A. M. C. J.

ID: 290714734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001182-28.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S. M. S. S. C.

Polo Passivo:

A. M. C. J.

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLA CAROLINE SANTANA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0001182-28.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1002602-22.2022.8.26.0439) (processo principal 1002602-22.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.S.S. - - M.S.S.C. - A.M.C.…

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