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Processo nº 1002611-45.2023.8.26.0472

ID: 307888852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002611-45.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. M. C. P. I. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA FILIER

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Processo 1002611-45.2023.8.26.0472 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.S.M. - I.M.C.P. - Vistos. Aguarde-se a restituição dos autos pelo Tribunal de Justiça. Int. - ADV: ERIKA CR…

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I. M. C. P. x M. De P. F.

ID: 323796280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002611-45.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. M. C. P.

Polo Passivo:

M. DE P. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIÊ SARTORI TSUJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA FILIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002611-45.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002611-45.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apte/Apdo: I. M. C. P. (Menor) - Apdo/Apte: M. de P. F. - Magistrado(a) Jorge Quadros - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do Município de Porto Ferreira e DERAM PROVIMENTO ao recurso da advogada da parte autora. V.U. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E RECURSO DA ADVOGADA DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA E PELA ADVOGADA DO AUTOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR, DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, CONTRA O MUNICÍPIO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR (I) A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS E (II) A POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE SER PRESTIGIADA, SENDO O TRATAMENTO INDICADO IMPRESCINDÍVEL PARA O CONTROLE GLICÊMICO ADEQUADO DO MENOR.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA IMPROVIDO; RECURSO DA ADVOGADA DO AUTOR PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO:1. MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DEVEM SER FORNECIDOS INDEPENDENTEMENTE DE PADRONIZAÇÃO PELO SUS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO ESTE FOR MENSURÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika Cristina Filier (OAB: 258118/SP) - Izally Silva de Mendonça - Tamiê Sartori Tsuji (OAB: 326964/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002805-45.2023.8.26.0472

ID: 276634048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002805-45.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON TOSIN

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ADV: Alysson Tosin (OAB 363926/SP) Processo 1002805-45.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Recon Administradora de Consórcios Ltda - Ciência ao exequente do protocolo e da cer…

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Processo nº 1002805-45.2023.8.26.0472

ID: 311015002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002805-45.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYSSON TOSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002805-45.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Recon Administradora de Consórcios Ltda - Manifeste-se a exequente acerca da nota de exigência juntada à…

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Processo nº 0000413-18.2024.8.26.0472

ID: 297632635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000413-18.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUíS ATILIO MUTINELLI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ATILIO MUTINELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000413-18.2024.8.26.0472 (processo principal 1002708-45.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luís Atilio Mutinelli Filho - Manifeste-se…

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M. A. D. M. M. x R. H. M.

ID: 293477389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001059-45.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. D. M. M.

Polo Passivo:

R. H. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO HISSNAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-45.2023.8.26.0472 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.D.M.M. - R.H.M. - Nota de Cartório: O documento expedido já se encontra disponível para a parte interessada, a saber: ( x )…

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Processo nº 0000413-18.2024.8.26.0472

ID: 310185737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000413-18.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUíS ATILIO MUTINELLI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ATILIO MUTINELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000413-18.2024.8.26.0472 (processo principal 1002708-45.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luís Atilio Mutinelli Filho - Vistos. Por …

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Processo nº 0000786-54.2021.8.26.0472

ID: 292280897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000786-54.2021.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000786-54.2021.8.26.0472 (processo principal 1001287-25.2020.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Mantiqueira - Dê-se ciência às partes sobre a design…

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Domenico Fomento Comercial Ltda x João Pedro Lobo Alves

ID: 326880715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000232-17.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMENICO FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

JOãO PEDRO LOBO ALVES

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCELO ABREU DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS MIZIARA GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000232-17.2024.8.26.0472 (processo principal 1000962-45.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Cheque - Domenico Fomento Comercial Ltda - João Pedro Lobo Alves e outro - Fls. 218: Par…

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Domenico Fomento Comercial Ltda x João Pedro Lobo Alves

ID: 337533752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000232-17.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOMENICO FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

JOãO PEDRO LOBO ALVES

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCELO ABREU DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS MIZIARA GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000232-17.2024.8.26.0472 (processo principal 1000962-45.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Cheque - Domenico Fomento Comercial Ltda - João Pedro Lobo Alves e outro - Manifeste-se …

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