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Processo nº 1002645-47.2025.8.26.0408

ID: 326360576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002645-47.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002645-47.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes ME - Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, o que faço com fundamento n… Processo 1002645-47.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes ME - Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, o que faço com fundamento no artigo 330, III e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. Desde logo, indefiro os benefícios da gratuidade processual, atentando-se ao fato que se trata de pessoa jurídica, cujos rendimentos comprovam a capacidade econômica, bem como efetuou a contratação de advogado particular, o que demonstra a sua capacidade, não sendo pobre na acepção jurídica do termo. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P. I. C. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Jordi Alves De Andrade

ID: 280550682

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500255-47.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JORDI ALVES DE ANDRADE

Distribuídos

Advogados:

CAMILA IZELLI MAZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1500255-47.2025.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Paulo Ricardo Nunes Faria x Cleusa Carlos Porto e outros

ID: 332779712

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000139-47.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO NUNES FARIA

Polo Passivo:

CLEUSA CARLOS PORTO IMOBILIARIA DYNAMIC LTDA

Outros

Processo 4000139-47.2025.8.26.0408 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos na data de 08/07/2025.

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Natalia Araujo De Oliveira x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 332681142

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000042-47.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Outros

Processo 4000042-47.2025.8.26.0408 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos na data de 17/06/2025.

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Processo nº 1000317-47.2025.8.26.0408

ID: 277046858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000317-47.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELENI GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1000317-47.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eleni Gonçalves da Silva - Decorrido o prazo de sobrestamento do feito, manifeste-se o…

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Processo nº 1501807-47.2025.8.26.0408

ID: 319850209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1501807-47.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. W. N. C. M.

Intimação

Advogados:

LARISSA RODRIGUES LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501807-47.2025.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Assédio Sexual - A.W.N.C.M. - Vistos. Por ora, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifesta…

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Andreia Russo x Banco Pan S/A

ID: 330166890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-47.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RUSSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-47.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Andreia Russo - Banco Pan S/A - Vistas dos autos à parte AUTORA para: man…

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Alessandra Teodoro De Andrade x Banco Pan S/A

ID: 293373717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000705-47.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA TEODORO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000705-47.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Alessandra Teodoro de Andrade - Banco Pan S/A - Vistas dos autos à parte AUTORA para: manifestar-se, em 15 (qu…

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Processo nº 1001093-47.2025.8.26.0408

ID: 294401680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1001093-47.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE MOURA

Intimação

Advogados:

NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-47.2025.8.26.0408 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - MARCELO DE MOURA - Vistos. Face ao regular cumprimento das condições estipulada…

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Processo nº 1003906-47.2025.8.26.0408

ID: 329501889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003906-47.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL MIGUEL MOFARREJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003906-47.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundação Educacional Miguel Mofarrej - Vistos. Cite-se para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da c…

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