Resultados para "1002661-20.2024.5.02.0613" – Página 1 de 61

Fundacao Do Abc e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 329469421

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 4 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1002661-20.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIVIANE DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO PAULO VIVIANE DA SILVA PINTO

Distribuição

Advogados:

LUARA ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002661-20.2024.5.02.0613 distribuído para 16ª Turma - 16ª Turma - Cadeira 4 na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Viviane Da Silva Pinto x Fundacao Do Abc e outros

ID: 280098974

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002661-20.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUARA ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002661-20.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: VIVIANE DA SILVA PINTO …

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Viviane Da Silva Pinto x Fundacao Do Abc e outros

ID: 280098968

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002661-20.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUARA ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002661-20.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: VIVIANE DA SILVA PINTO …

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Arcolimp Servicos Gerais Ltda e outros x Joyce Nascimento Da Silva

ID: 315769520

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001400-20.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA MAURILIO BENELI

Polo Passivo:

JOYCE NASCIMENTO DA SILVA

Distribuição

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001400-20.2024.5.02.0613 distribuído para 13ª Turma - 13ª Turma - Cadeira 5 na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Carlos Alberto Francisco e outros x Ecomax Servicos Ambientais Eireli

ID: 319939847

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001497-20.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FRANCISCO RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

ECOMAX SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI

Distribuição

Advogados:

JAMES MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001497-20.2024.5.02.0613 distribuído para 18ª Turma - 18ª Turma - Cadeira 3 na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Carlos Alberto Poncio e outros x Buffet Espasso Kids Ltda

ID: 259842999

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000527-20.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PONCIO CLAUDIA DOS SANTOS TAVEROS

Polo Passivo:

BUFFET ESPASSO KIDS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CESAR DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000527-20.2024.5.02.0613 : CLAUDIA DOS SANTOS TAVEROS : BUFFET E…

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Carlos Alberto Poncio e outros x Buffet Espasso Kids Ltda

ID: 259843006

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000527-20.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PONCIO CLAUDIA DOS SANTOS TAVEROS

Polo Passivo:

BUFFET ESPASSO KIDS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CESAR DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000527-20.2024.5.02.0613 : CLAUDIA DOS SANTOS TAVEROS : BUFFET E…

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Kleber Jefferson Siqueira Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 314987474

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000915-20.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER JEFFERSON SIQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAN FARIAS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MANDELLI TAPARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000915-20.2024.5.02.0613 RECORRENTE: KLEBER JEFFERSON SIQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000915-20.2024.5.02.0613 RECORRENTE: KLEBER JEFFERSON SIQUEIRA SILVA RECORRIDO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5254888 proferida nos autos. ROT 1000915-20.2024.5.02.0613 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KLEBER JEFFERSON SIQUEIRA SILVA EDIVAN FARIAS DE LIMA JUNIOR (SP424397) VINICIUS MANDELLI TAPARELLI (SP394167) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) RECURSO DE: KLEBER JEFFERSON SIQUEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id f7328d4; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 5c99699). Regular a representação processual (Id 9ba2f02). Preparo dispensado (Id eff5c72). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, tampouco contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER JEFFERSON SIQUEIRA SILVA

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Kleber Jefferson Siqueira Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 314987484

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000915-20.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER JEFFERSON SIQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAN FARIAS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MANDELLI TAPARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000915-20.2024.5.02.0613 RECORRENTE: KLEBER JEFFERSON SIQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000915-20.2024.5.02.0613 RECORRENTE: KLEBER JEFFERSON SIQUEIRA SILVA RECORRIDO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5254888 proferida nos autos. ROT 1000915-20.2024.5.02.0613 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KLEBER JEFFERSON SIQUEIRA SILVA EDIVAN FARIAS DE LIMA JUNIOR (SP424397) VINICIUS MANDELLI TAPARELLI (SP394167) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) RECURSO DE: KLEBER JEFFERSON SIQUEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id f7328d4; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 5c99699). Regular a representação processual (Id 9ba2f02). Preparo dispensado (Id eff5c72). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, tampouco contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Kleber Jefferson Siqueira Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 314987496

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000915-20.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER JEFFERSON SIQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAN FARIAS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MANDELLI TAPARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000915-20.2024.5.02.0613 RECORRENTE: KLEBER JEFFERSON SIQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000915-20.2024.5.02.0613 RECORRENTE: KLEBER JEFFERSON SIQUEIRA SILVA RECORRIDO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5254888 proferida nos autos. ROT 1000915-20.2024.5.02.0613 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KLEBER JEFFERSON SIQUEIRA SILVA EDIVAN FARIAS DE LIMA JUNIOR (SP424397) VINICIUS MANDELLI TAPARELLI (SP394167) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) RECURSO DE: KLEBER JEFFERSON SIQUEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id f7328d4; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 5c99699). Regular a representação processual (Id 9ba2f02). Preparo dispensado (Id eff5c72). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, tampouco contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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